Dados de funcionários divulgados em rede social condenada empresa à indenização

Hoje em dia é cada vez mais comum que as empresas participem cada vez mais das redes sociais a fim de promoverem um maior contato com o público alvo e colaboradores. Porém, existe alguns limites que ainda deverão ser respeitados diante da Justiça que vigora no Brasil. Uma empresa especializada na produção de café teve que arcar com uma indenização de R$ 5 mil por desrespeitar esse limite.

A empresa divulgou uma lista no Facebook com os nomes de funcionários e os valores mensais de suas remunerações, seguido de dados pessoais e supostamente quais seriam os funcionários que seriam desligados da empresa futuramente. A empresa foi condenada a arcar com uma indenização por danos morais determinada pela 6ª turma do TST – Tribunal Superior do Trabalho -, que enxergou um abuso cometido contra os funcionários diante da lista publicada na rede social. O tribunal entende que a empresa é a única incumbida de tais informações e diante de sua conduta expôs seus funcionários.

Em uma primeira decisão, ficou firmado que a empresa produtora de café deveria arcar com R$ 15 mil ao trabalhador que entrou com o processo, porém, o TRT da 9ª Região – Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região – percebeu que o valor não estava de acordo com o fato ocorrido, e decidiu reduzir o valor da sentença indenizatória para R$ 10 mil.

Indignada com a decisão da Justiça, a empresa resolveu entrar com um pedido de recurso e solicitou que fosse apresentado a ela o dano moral que o requerente veio a sofrer diante do fato ocorrido. Porém, Kátia Magalhães Arruda, ministra e relatora do caso, enxergou como desnecessário o pedido de recurso, levando em conta que seria impossível mensurar os danos imateriais em um julgamento.

O valor da indenização ainda não estava de acordo com a visão da ministra, que reduziu para R$ 5 mil logo após anunciar a decisão final junto ao TRT. A relatora explica que os R$ 10 mil ainda não estavam de acordo com a natureza do caso, assim ela decidiu optar por baixar esse valor de acordo com a natureza do dano sofrido pelo requerente do caso.

 

Juiz suspende MP que daria o direito de privatizar a Eletrobras

Segundo a decisão do juiz federal de Pernambuco, Cláudio Kitner, magistrado da 2º Vara Federal, está suspensa a privatização da Eletrobras, uma importante estatal brasileira voltada para o setor eletroenergético do país. A decisão foi anunciada no dia 11 de janeiro de 2018 a favor de uma ação popular em tramitação que ia contra a medida provisória de privatização da estatal.

De acordo com o magistrado, foi levado em conta a MP vigorada no final do ano passado pelo atual presidente da república Michel Temer, enxergando que esse não é o instrumento adequado para propor desestatização da estatal. O juiz entende que para isso ocorrer, o Poder Legislativo deveria ser envolvido.

“É dubitável que a medida adotada pelo governo federal atinge, de forma direta, o patrimônio público nacional, permitindo a alienação de todas as empresas públicas do setor elétrico para a iniciativa privada”, explicou o juiz em sua decisão.

O juiz federal levou em conta que o governo não apresentou argumentos de que haveria urgência para as decisões tomadas e apontou para o fato de ter sido editada “no apagar das luzes” no final do ano passado.

“Fica patente, pois, que o artifício utilizado pelo chefe do Poder Executivo para concretizar sua política pública, se não lesa diretamente o patrimônio, porque estudos mais aprofundados não estão por ora a demonstrar, esbarra de forma violenta no princípio da moralidade”, diz o juiz.

O valor repassado diante das empresas detentoras da administração da Eletrobras “Furnas, Companhia Hidrelétrica do São Francisco, Eletronorte, Eletrosul e Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica” para o setor privado, teve seu anúncio realizado no mês de agosto do ano passado. Isso gerou muitas polêmicas na época, atrasando a MP no processo de privatização.

O MME explica sobre as atuais condições de privatização da Eletrobras neste momento. “O MME reitera que o detalhamento que será encaminhado ao Congresso Nacional reconhece que a União, como controladora majoritária da Eletrobras, não tem a condição de prover os recursos de que a empresa necessita para preservá-la como uma corporação brasileira, conciliando competitividade, valorização da empresa e desoneração dos contribuintes, evitando o desperdício de recursos públicos escassos no pagamento de ineficiências, e beneficiando os consumidores pela promoção e inovação no setor elétrico”, segundo o texto da MP.

 

Licença-maternidade para bolsistas de pós-graduação é estendido para adoção

Uma nova lei publicada no dia 18 de dezembro de 2017 no DOU – Diário Oficial da União, permite que as mulheres que optarem por adotar crianças e também adolescente enquanto estiverem estudando na pós-graduação por intermédio de uma bolsa voltada para o estudo, possam ter quatro meses garantidos para licença-maternidade.

Segundo a publicação da nova lei, a regra será aplicada apenas para as mulheres ligadas a algum programa que visa o fomento à pesquisa, como é o caso dos mestrados e doutorados do CNPQ – “Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico”, e da Capes“Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior”.

A Coordenação explicou a mudança na lei: “A nova lei regulamenta um benefício que ainda não estava expressamente previsto nas normas internas da CAPES e garante assim maior segurança jurídica às mães e pais que desejam usufruir desse benefício”.

Anteriormente à esta nova lei, apenas as mulheres que engravidavam e tinham o bebê durante a execução do curso poderiam ter o benefício garantido por lei na hora de um afastamento da universidade pelo período de quatro meses. Após a publicação da nova lei nº 13.536, a licença-maternidade se estenderá para casos de parto, obtenção de guarda judicial com finalidade de adoção e adoção em sua totalidade.

Sendo assim, as mulheres que se enquadrarem dentro dos novos critérios estabelecidos em lei poderão estender a bolsa de estudo por mais 120 dias, um prazo que garantirá o afastamento da universidade sem que a bolsa de estudo seja descartada pela instituição.

Segundo as novas regras, as mulheres que tiverem interesse no afastamento deverão comunicar à coordenação do curso administrado e à agência de fomento sobre os dias que iniciará e terminará o afastamento da licença-maternidade. Além disso, a mulher deverá apresentar documentos que comprovem a concessão da licença, como certidão de nascimento do filho, de adoção ou ainda da aquisição da guarda judicialmente prevista para adoção.

Contudo, a nova regra só será aplicada para as bolsas de estudo que tenham no mínimo a duração de um ano. A Capes informou: “Ainda com o mestrado junto ao doutorado, para essa redução de período mínimo exigida, a disponibilidade de mais benefícios estendidos a outros tipos de bolsas acaba sendo um fato”.

 

Acordo firmado entre investidores e bancos é homologado pelo STF

Um importante acordo financeiro firmado entre a AGU – Advocacia-Geral da União, agentes responsáveis pela defesa do consumidor e representantes de bancos, teve sua homologação no dia 18 de dezembro de 2017 decretada por Dias Toffoli, ministro do STF – Supremo Tribunal Federal. Essa decisão é relativa as partes envolvidas na negociação, que esperam o encerramento dos vários processos em tramitação na Justiça, relacionados com às baixas financeiras provocadas aos investidores em cadernetas de poupança na transição dos planos econômicos em 1980 e 1990.

Segundo o ministro, essa decisão é somente válida para ações movidas contra dois bancos, contra o Banco do Brasil e o banco Itaú. As outras ações que vão contra as medidas tomadas na transição dos planos econômicos, deverão ser homologadas por outros ministros ligados diretamente ao STF. As ações em tramitação devem ser homologadas pelos ministros do Supremo em breve.

Segundo as regras estabelecidas para o ressarcimento, todos os investidores em cadernetas de poupança terão 24 meses para aderir ou não ao acordo firmado, que é válido apenas para os que estiveram com ações de cobrança de valores em tramitação na Justiça. O calendário estabelecido para a efetuação do pagamento foi elaborado seguindo a idade de cada investidor, dando prioridade aos investidores mais velhos. Os responsáveis por executar as ações em 2016, por exemplo, terão o seu reembolso previsto para a data do 11º lote, ou seja, último lote.

Os investidores que têm direito ao recebimento de até R$ 5 mil, irão receber o pagamento de uma só vez e de forma integral, não tendo nenhum desconto. Os valores de compensações entre R$ 5 mil e R$ 10 mil, serão feitoS com um pagamento à vista e outros quatros pagamentos realizados de forma semestrais, sofrendo um abatimento de 14%. Essa regra é válida para quem também tem direito ao recebimento de mais de R$ 20 mil, mudando somente neste caso o valor do desconto do abatimento, que será de 19% em cima do valor total.

Toda a reestruturação que será gerada em cima dos déficits que os investidores tiveram com as transições de planos econômicos, terão os pagamentos realizados em contas correntes destes investidores ou através de depósitos judiciais.

 

Nova Lei Complementar excluirá profissões do MEI a partir de 2018

O próximo ano já começará com mudanças para quem possui regularização do MEI – Microempreendedor Individual. Segundo as novas regras que entraram em vigor na Lei Complementar nº 155/2016, algumas profissões serão excluídas do registro do MEI no dia 1º de janeiro de 2018. Dentre as profissões estão a de arquivistas de documentos, trainers, técnicos contábeis e contadores.

Em uma nota divulgada no dia 7 de dezembro de 2017, a Receita Federal revelou que os atuais cadastros nessas profissões que serão excluídas do programa, deverão ser desenquadrados manualmente por cada microempreendedor no Portal do Simples Nacional. Isso anulará o registro desses profissionais no MEI.

A Receita Federal ainda informou que outras regras deverão ser aplicadas a partir da mesma data da exclusão de algumas profissões. Dentre as novas regras, outras profissões passaram a ser autorizadas para o cadastro do MEI. Confira a lista completa das novas profissões que poderão receber o cadastro do MEI:

Cerqueiros;

Locadores de motocicleta;

Apicultores;

Locadores de bicicleta;

Locadores de equipamento esportivo;

Locadores de video games;

Prestadores de serviços de colheita;

Viveiristas;

Prestadores de serviços de preparação de terrenos;

Prestadores de serviços de poda;

Prestadores de serviços de semeadura e roçagem, lavração, destocamento, sulcamento e gradagem.

Cada uma das novas profissões que poderão ser cadastradas como MEI deverá ser feita por quem for trabalhador independente, àquele trabalhador que não possui nenhuma subordinação em relação ao contratante ou ainda habitualidade em relação a ele. O trabalhador deverá ser o titular do empreendimento ao qual se cadastrará para a função no MEI.

Essas novas regras que serão aplicadas já foram estabelecidas e divulgadas em 2016 através da lei complementar, que autorizou as mudanças para 2018. Ainda neste ano, o Comitê Gestor do Simples Nacional realizou as últimas análises em relação a nova lei complementar e aprovou as regulamentação que ainda estavam pendentes para aprovação. As novas regras que entrarão em vigor em janeiro do ano que vem fazem parte das resoluções nº 136 e 137, que já foram publicadas pelo DOU – Diário Oficial da União.

O programa Microempreendedor Individual foi criado no ano de 2009 com objetivo de regulamentar o trabalho exercido pelos pequenos empresários que atuam de forma individual. Através do programa, o empresário pode contar com garantias cedidas pelo governo, além de diretrizes formais para seu negócio.

 

Ex-funcionário é condenado a pagar R$ 8.500,00 para empresa que processou

Com a validação da nova lei trabalhista os julgamentos podem ter um desfecho fora do comum. Na Bahia, um juiz que se baseou nas novas regras deu uma sentença inesperada que repercutiu pelo país. José Cairo Junior, Titular do Tribunal Regional do Trabalho da 3° Região em Ilhéus, aplicou a sentença para que o ex-funcionário de uma empresa seja obrigado a pagar R$ 8.500,00 porque perdeu a ação que moveu contra a empresa em que trabalhava.

Além das relações de trabalho, horários e pagamentos, os julgamentos também tiveram alterações. Os resultados dos casos podem sofrer alterações, e caso seja comprovado que o reclamante agiu de má fé, haverá a possibilidade de uma condenação que esteja relacionada ao pagamento das custas do processo, assim como aconteceu com o caso citado.

Ao mover uma ação contra a empresa em que trabalhava um funcionário do setor do agronegócio exigiu R$ 50 mil depois de ser assaltado a mão armada no caminho do trabalho. As horas que não teriam sido pagas pelos serviços prestados à empresa também estariam fazendo parte do processo.

De acordo com o entendimento do magistrado José Cairo Junior, com base na nova lei trabalhista recentemente aprovada, a empresa não seria responsável por uma situação que aconteceu durante o trajeto do trabalho, considerando que o assalto aconteceu durante o deslocamento de casa até o trabalho. Então houve uma condenação do pagamento das custas do processo, em um valor de R$ 5.000,00, 10% do valor que foi exigido na ação, e mais R$ 1.000,00 pela ação na justiça trabalhista que foi movida.

A decisão esteve apoiada no entendimento de que o litigante agiu de má-fé por ter reclamado o pagamento de horas extras. Em seu depoimento, houveram informações referentes aos horários de trabalho que não incluíam as horas extras. Por não conseguir provar que tinha trabalhado além do expediente, foram acrescentados mais R$ 2.500,00 na condenação para pagamento.

A divulgação dessa condenação demonstrou a falta de preparação da justiça brasileira com as novas leis da Reforma Trabalhista, o que também gerou questionamentos aos funcionários, pois o processo foi aberto antes da aprovação da nova lei.

 

Festas de final de ano aumentam o número de fraudes em produtos para ceia

Assim como a maioria dos feriados do calendário, as festas de final de ano movimentam grande parte do comércio brasileiro. Nessa época é comum que muitas fraudes aconteçam, pois os consumidores acabam ficando mais desatentos e suscetíveis a cometer alguns erros que são facilmente percebidos pelos golpistas.

A maioria dessas fraudes ocorrem nos alimentos que irão compor a ceia de Natal ou de Ano Novo, como chester, peixes, peru, azeite e carnes embutidas. Mas outros setores do comércio também registram atitudes fraudulentas na hora de ofertar produtos para os seus consumidores, como é o caso dos comerciantes de enfeites natalinos, que podem aproveitar o momento festivo para enganar os consumidores.

Dentre as fraudes que mais ocorrem durante a época de final de ano estão dois itens essenciais para a ceia de Natal, o chester e o peru. Os dois itens principais da ceia são os que mais recebem reclamações de fraude no final do ano. As fraudes nesse caso, explicam especialistas em Direito do Consumidor, ocorrem no momento em que o comerciante resfria esses alimentos.

Após o abate e a limpeza desses dois itens, eles precisam ser resfriados rapidamente para que a carne não estrague. O processo de resfriamento se inicia através de um mergulho do alimento em água gelada, o que faz com que a carne absorva água e aumente seu peso em relação ao peso inicial. Sendo assim, o consumidor acaba pagando por gelo pensando que está levando apenas a carne.

O especialista em cuidados com inspeção animal, Alexander Dornelles, e também membro do Anffa – “Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários”, revelou: “A água e o gelo fazem parte do processo de produção de proteína animal, mas há um limite determinado por normas técnicas”.

O maior problema no caso dos congelados, explica Ederli Pereira Cardoso, gestora do Ipem-SP – “Instituto de Pesos e Medidas de São Paulo”, é que: “O consumidor não tem como saber até preparar o produto”.

Contudo, Ederli aconselha que o consumidor sempre procure pelo Procon“Programa de Proteção e Defesa do Consumidor”, caso desconfie de alguma prática que pode ser considerada fraude pelo órgão.

 

13º salário não sofreu alterações mediante as novas leis trabalhistas

Geralmente a grande maioria dos empregadores pagam a primeira parcela do 13º salário no mês de novembro todos os anos. Mas devido às novas mudanças nas leis trabalhistas que já entraram em vigor no mês de novembro de 2017 e a implantação do eSocial, os empregadores ficaram com dúvidas em relação ao pagamento do 13º salário.

De acordo com os dados atualizados mediante as últimas publicações do Ministério do Trabalho, o 13º salário deve ser pago todos os anos parcelados em duas vezes. A primeira parcela deverá ser creditada ao trabalhador registrado no regime de trabalho CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – entre os dias 1º de fevereiro ao dia 30 de novembro. A primeira parcela deverá corresponder a 50% do valor do salário bruto de cada trabalhador.

Em relação ao lançamento dos dados junto ao eSocial, o empregador deverá fazer o lançamento da primeira parcela na rubrica eSocial 1800/Adiantamento, referente ao 13º salário. Os recibos serão gerados relativos a cada parcela do 13º paga pelo empregador aos seus funcionários.

Mesmo com a lei sendo bem específica que os pagamentos deverão ser feitos em duas parcelas, a Justiça também permite que ele seja feito em uma única parcela, desde que seja feito antes do dia 30 de novembro ou até está data limite. Caso o dia 30 de novembro caia em um domingo ou feriado, a data limite automaticamente será o último dia útil anterior ao dia 30 de novembro daquele ano.

Os trabalhadores que estão afastados e são de responsabilidades do INSS, também têm direito ao recebimento do benefício que será computado junto ao lançamento da folha de pagamento do INSS. Para efetuar o pagamento do 13º salário de funcionários que foram contratados no mesmo ano, a proporcionalidade do salário bruto e dos meses trabalhados por este trabalhador serão a base de cálculo para o pagamento do 13º salário.

O cálculo do pagamento do 13º salário de um trabalhador é simples e basta ser feito da seguinte forma: divida o valor do salário do empregado por 12 e multiplique o resultado pela quantidade de meses trabalhados por esse funcionário (somente conta como mês trabalhado no mínimo 15 dias para cada mês). Caso o empregador pague o 13º salário parcelado, basta dividir o resultado do cálculo por 2 e efetuar os pagamentos dentro das datas previstas.

 

Conheça os deveres e os direitos básicos dos cidadãos brasileiros

Ainda criança, somos ensinados que há leis e deveres que todos os cidadãos devem cumprir dentro de determinado país. No Brasil, uma série de leis asseguram os direitos dos cidadãos, assim como asseguram o cumprimento dos deveres.

Mas para entender melhor como funciona essa relação entre direitos e deveres, primeiramente é preciso entender que o cidadão é aquele indivíduo que se classifica culturalmente com determinado território, podendo ele usufruir de determinados direitos e ser obrigado a cumprir com determinados deveres regidos pela lei. Sendo assim, a cidadania é um exemplo da consciência em relação às obrigações e aos direitos assegurados por uma Constituição.

De uma forma mais simples, sem direitos não há deveres, e sem os deveres os direitos não são exercidos. Os dois lados estão sempre interligados, pois quando os deveres são cumpridos pelos cidadãos, todos têm seus direitos assegurados.

Todo cidadão brasileiro possui os seguintes deveres com seu país: votar para eleger os governantes; respeitar e cumprir as leis; respeitar os direitos das outras pessoas, inclusive os sociais; educar e proteger a todas as pessoas; proteger o patrimônio social e do país; proteger a natureza; colaborar com as autoridades.

Embora existam mais deveres ligados aos cidadãos brasileiros, esses são os que mais devem ser respeitados e realizados por cada um. Se cada cidadão brasileiro respeitar esses deveres, os direitos a seguir são assegurados pela Constituição do país.

Todo cidadão brasileiro têm direito de ser tratado, primeiramente igual, sendo homem ou mulher. Sendo assim, os direitos são iguais entre os homens e as mulheres, assim como as obrigações, segundo a Constituição. As leis determinam que o cidadão brasileiro seja assegurado nos seguintes termos: educação, moradia, saúde, trabalho, proteção à maternidade, proteção à infância, previdência social, assistência aos desamparados, lazer, vestuário, segurança, alimentação e transporte.

A lei diz que nenhum cidadão póde ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, a não ser que isso seja previsto em lei. Assim como nenhum cidadão deve ser submetido a atos de tortura ou a tratamento considerado desumano.

Além disso, a lei assegura o direito à manifestação livre do pensamento, a liberdade de consciência em relação a crenças, e a todo culto relacionado à manifestação religiosa.

Bruno Fagali anuncia criação de App para ser usado na área de compliance

Como especialista na área de integridade corporativa, Bruno Fagali reporta a definição de compliance como o ato de exercer práticas que estejam em conformidade com regulamentos e normas legais que venham a inibir o descumprimento da lei e do código de ética estabelecido. O programa de compliance pode ser visto como um regimento de conduta interna onde cada empresa pode adapta-lo a sua própria realidade. Atualmente, devido à onda de escândalos que tem vindo à tona no Brasil, boa parte das empresas nacionais está aderindo a este programa anticorrupção.

O advogado e fundador da Fagali Advocacia, menciona que em levantamento efetuado pela consultoria Deloitte, onde foram coletados dados de empresas brasileiras atuantes em diversos setores, no ano de 2013, somente 30% das participantes disseram aplicar programas de compliance em suas companhias. Já em pesquisa realizada três anos após a primeira, este percentual chegou a 65%.

Segundo Heloisa Macari, sócia-diretora da Proviti Brasil (empresa que presta consultoria especializada em auditoria e gestão de riscos), o aumento na “procura pela implantação dessas medidas” se deu quando empresários e executivos brasileiros passaram a ser pegos em esquemas de corrupção, ressalta Bruno Fagali.

Buscando uma alternativa para ajudar no desenvolvimento ético e moral dos colaboradores e propagar ao máximo a Cultura da Integridade Corporativa, o engenheiro André Cepukas em parceria com o advogado Fábio Moreno tiveram a ideia de criar o aplicativo IComply.

De acordo com os criadores da ferramenta, esta plataforma permite a circulação de comunicados e documentos institucionais, questionários, treinamentos, entrevistas e vídeos relacionados à compliance, não somente para os funcionários, mas também a fornecedores e terceirizados. Além destas possibilidades, o App possui grupos de discussões e um canal para denúncias anônimo para casos de descumprimento das normas.

Bruno Fagali, da Fagali Advocacia, lembra que possibilitar a todos as pessoas ligadas a empresa o acesso a informações sobre o programa de compliance é outro dos importantes objetivos do ICompy.

Levando e consideração o conceito e os princípios que regem a aplicabilidade e a inserção dos programas de compliance nas companhias, é possível encontrar harmonia nas funcionalidades que compõe o aplicativo, o que permite um uso eficiente como parte efetiva do programa de integridade corporativa.

No dia 31 de maio, foi publicado no site Pequenas Empresas Grandes Negócios uma matéria esclarecendo meios para promover a implementação de um plano de compliance em empresas de pequeno e médio porte. Conforme o relato de Bruno Fagali, o texto abordava tópicos como a necessidade de comunicação clara e efetiva com o pessoal envolvido direta e indiretamente com a empresa; comprometimento dos dirigentes; implementação de princípios éticos através de códigos de conduta interno de simples compreensão; e, análise de riscos.

Foi mencionado no artigo que “A transparência, a ética e o compliance são um caminho sem volta, influenciando cada vez mais a reputação da empresa”. A publicação descreve a reputação como base para a credibilidade, o que a faz uma das colunas de sustentação para a sobrevivência competitiva no mundo empresarial, finaliza o advogado Bruno Fagali.