Sobre mercadoria roubada não incide IPI – entendimento firmado pela Primeira Turma do STJ

O IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados – não incide sobre mercadoria roubada. A decisão é da Primeira Turma do STJ que, julgando caso na qual a empresa Souza Cruz SA era a devedora do tributo, entendeu que o fato gerador (conceito do Direito Tributário, sendo conceituado como o evento material que concretiza a hipótese de incidência e que faz nascer a obrigação tributária) do IPI é a entrega da mercadoria ao comprador.

De relatoria do ministro Sérgio Kukina, o Recurso Especial nº 1.190.231/RJ decidiu que, em caso de mercadoria roubada antes de chegar ao destino, o Imposto sobre Produtos Industrializados não é devido ao fisco. Isso porque os eminentes ministros entenderam que o momento da saída do produto do estabelecimento industrial é somente o momento em que, na hipótese de se consolidar o negócio jurídico, o fato gerador começará a “contar”, e não o fato gerador em si. Isso ocorre porque o negócio se encontra sujeito a uma condição resolutiva, que é a entrega da mercadoria ao comprador.

A decisão trata de forma igual, então, casos em que o comprador desiste da mercadoria antes da tradição (efetivação do negócio jurídico, quando credor e devedor cumprem sua parte na relação negocial) e casos de furto, haja vista que o resultado fático é o mesmo: a empresa não entregou a mercadoria – e, por isso, não deve o imposto relativo à circulação do produto.

Sendo assim, o REsp suprarreferido reformou decisão de segunda instância, que havia entendido que seria devido o IPI, mesmo em caso de roubo de mercadorias. Com a reforma efetuada pelo STJ, a empresa Souza Cruz SA deixou de dever à Fazenda Nacional (fisco) o percentual relativo ao IPI, que incide quando da circulação do produto.

O ministro Gurgel de Faria, participante do recurso, externa posicionamento no sentido de que não é tributável o furto ou roubo de mercadoria, porquanto seria a empresa punida duplamente: pela falta de segurança que possibilitou o roubo e pela incidência de taxação sobre o produto roubado.

A decisão, que reafirma decisões recentes no mesmo sentido do Superior Tribunal de Justiça pátrio, datada de 05 de maio do corrente ano, pode ser acessada através do link: http://bit.ly/2g5KeTD.

Hotéis devem direitos autorais até mesmo pra rádios e TVs nos quartos, decide STJ

Má notícia para hotéis: a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, recentemente, decidiu que os hotéis devem pagar direitos autorais relativos às obras artísticas que são disponibilizadas em TVs e rádios no interior dos quartos.

Na ocasião, o STJ decidiu favoravelmente ao Ecad (Escritório Central de Arrecadação) em recurso interposto pelo Crisul Hotel e Turismo SA após a ação, em primeira instância, ter declarado o hotel devedor do pagamento de direitos autorais.

O que ocorre é que os ministros não entenderam ser conflitantes as legislações regulamentadoras do turismo (Lei nº 11.771/2008) e dos direitos autorais (Lei nº 9.610/1998). Segundo eles, as legislações convivem harmonicamente no sistema jurídico brasileiro, não havendo óbice à aplicação das duas em estabelecimentos de hotelaria.

O relator, ministro Raul Araujo, sustenta não ser possível a aplicação do artigo 23 da Lei 11.771/2008 (Política Nacional do Turismo), que define as atribuições do Governo Federal no planejamento e estímulo ao setor do turismo, não sendo conflitante com o estabelecido na Lei 9.610/98, que tem força de legislação pátria acerca da cobrança de direitos autorais.

Ocorre que o artigo 23 da primeira lei define como meios de hospedagem os estabelecimentos temporários de alojamento, ofertados na forma de uso exclusivo para o hóspede, não se conflitando tal delimitação ao artigo 68 da lei de direitos autorais, que considera os hotéis como locais coletivos de frequência (assim tratados pela grande diversidade de frequentadores que circulam no local), que devem direitos autorais pela utilização de composições musicais em seus quartos.

Efetivamente quanto às contribuições, a Segunda Seção do STJ já havia firmado entendimento do sentido de que a disponibilidade de rádios e televisão nos quartos do hotel é fato gerador no tocante aos direitos autorais, argumentação esta que foi a utilizada pelos egrégios magistrados para fundamentar a decisão aqui narrada.

Os ministros da Quarta Turma participantes do processo decidiram, então, por unanimidade, não prover o Agravo Interno interposto pelo Crisul Hotel e Turismo SA, confirmando determinação de que este pague a contribuição relativa aos direitos autorais ao Ecad, em conformidade com o exposto na lei correspondente à matéria.

A decisão pode ser acessada por este link: http://bit.ly/2fXs2gl.