Sobre mercadoria roubada não incide IPI – entendimento firmado pela Primeira Turma do STJ

O IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados – não incide sobre mercadoria roubada. A decisão é da Primeira Turma do STJ que, julgando caso na qual a empresa Souza Cruz SA era a devedora do tributo, entendeu que o fato gerador (conceito do Direito Tributário, sendo conceituado como o evento material que concretiza a hipótese de incidência e que faz nascer a obrigação tributária) do IPI é a entrega da mercadoria ao comprador.

De relatoria do ministro Sérgio Kukina, o Recurso Especial nº 1.190.231/RJ decidiu que, em caso de mercadoria roubada antes de chegar ao destino, o Imposto sobre Produtos Industrializados não é devido ao fisco. Isso porque os eminentes ministros entenderam que o momento da saída do produto do estabelecimento industrial é somente o momento em que, na hipótese de se consolidar o negócio jurídico, o fato gerador começará a “contar”, e não o fato gerador em si. Isso ocorre porque o negócio se encontra sujeito a uma condição resolutiva, que é a entrega da mercadoria ao comprador.

A decisão trata de forma igual, então, casos em que o comprador desiste da mercadoria antes da tradição (efetivação do negócio jurídico, quando credor e devedor cumprem sua parte na relação negocial) e casos de furto, haja vista que o resultado fático é o mesmo: a empresa não entregou a mercadoria – e, por isso, não deve o imposto relativo à circulação do produto.

Sendo assim, o REsp suprarreferido reformou decisão de segunda instância, que havia entendido que seria devido o IPI, mesmo em caso de roubo de mercadorias. Com a reforma efetuada pelo STJ, a empresa Souza Cruz SA deixou de dever à Fazenda Nacional (fisco) o percentual relativo ao IPI, que incide quando da circulação do produto.

O ministro Gurgel de Faria, participante do recurso, externa posicionamento no sentido de que não é tributável o furto ou roubo de mercadoria, porquanto seria a empresa punida duplamente: pela falta de segurança que possibilitou o roubo e pela incidência de taxação sobre o produto roubado.

A decisão, que reafirma decisões recentes no mesmo sentido do Superior Tribunal de Justiça pátrio, datada de 05 de maio do corrente ano, pode ser acessada através do link: http://bit.ly/2g5KeTD.