Lei do ISS é alterada

O novo presidente Michel Temer sancionou, a Lei Complementar 157, que altera regras do Produto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) e restringe também a concessão de isenções fiscais.

O ISS está descrito como valor do tributo em 2% “O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima” diz o texto

Com essa reforma, os serviços de streaming de áudio e vídeo, como por exemplo Netflix e Spotify, agora passarão a pagar o ISS cujo o valor é de 2%, o que deve alterar no valor das mensalidades cobradas pelos serviços prestados das empresas. de acordo com nova lei, a “disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet” passará a ter incidência de ISS.

Logicamente que os usuários de Netflix e Spotify como citado no exemplo acima, não gostaram dessa alteração, pelo simples motivo que no final das contas que vem ser “prejudicado” é o consumidor que irá ter que pagar um valor a mais por causa dessa nova alteração da Lei, com isso gerou vários rumores de protestos nas redes sociais.

E com essa nova alteração um dos primeiros municípios a já colocar em pratica essa Lei, é em Porto Alegre, a prefeitura começou a cobrar o ISS este ano. Isso porque o município publicou a Lei no final de 2016, e por isso ela pode ser cobrada já em 2017. Caso essa lei fosse publicada no começo de 2017, só em 2018 ela poderia entrar em vigor e ser cobrada.

Muitos pesquisadores acredita que essa Lei foi alterada por causa do avanço da internet, que vem tomando lugares de vários outros meios de entretenimento, como exemplo, a televisão e rádio, que já estão sendo deixadas para trás. E vendo esse crescimento o governo começou a por impostos para conseguir aumentar o dinheiro nos cofres públicos.

 

A lei estipula exceções para os seguintes serviços: obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes; reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres; e transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

A nova regra também identifica como ato de improbidade administrativa qualquer “ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício tributário ou financeiro” ao contrário do que dispõe a legislação. Outro artigo diz que os entes federados irão ter um ano para revogar dispositivos que contrariem as novas determinações. A ideia é que todos os dispositivos do renego comecem a pagar esse imposto.

Estipulasse que em 2019 essa lei esteja já em vigor em todo o território brasileiro, ou seja, em todo município esteja cobrando essa nova taxa de 2% do ISS, com as pesquisas feitas, tem tudo para dar certo, só que é improvável não acontecer nenhum problema nesse meio caminho.

 

Fim de semana dos sonhos: Tribunal Superior torna viável o tempo de repouso semanal para 3 dias ao invés de 2

Domingo à noite as horas não passam, voam! Depois de um descanso merecido no final de semana, a segunda-feira é o recomeço, onde toda a rotina volta ao normal e o trabalhador entra no ciclo vicioso da espera pela próxima sexta-feira. De volta ao ósseo, há quem volte inspirado para mais uma semana produtiva. Há quem não vê a hora de apitar o sinal pra correr para a casa, porque ainda não se curou da ressaca do dia anterior.

Independente do significado da segunda-feira para os colaboradores em geral, uma boa notícia pode tornar esse dia da semana mais convidativo. Os ventos da mudança revelam uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho – o TST: Um dia a mais de descanso na semana.

A decisão cerceia basicamente três lados envolvidos: Empresa, sindicato dos trabalhadores e funcionário. A princípio, a pauta do Tribunal permeava a classe dos bancários. Discussões profundas sobre horas-extras em relação a essa classe de trabalhadores, abriu um precedente para a reflexão do tema em outras categorias a nível empresarial, haja vista que passa a representar Recurso Repetitivo. No jargão legislativo, o Recurso Repetitivo alicerceia-se em um conjunto de teses de origens semelhantes. Aplicando ao tema em questão, não é só a classe bancária que beneficia-se com a nova decisão.

A ampliação do descanso semanal deve representar um dia a mais de descanso na semana, sem exceder a carga horária firmada por lei que um trabalhador pode prestar serviços dentro de uma empresa. De acordo com a lei, um funcionário pode exercer suas atividades em 44 horas distribuídas na semana.

Um empreendedor, pode, a vias de regra, optar pelo novo horário ajustado, entrando em consenso com o grupo de funcionários, via Sindicato dos Trabalhadores ou com um funcionário em particular. Porém, o empregador deve ter bem em mente que, o funcionário pode ganhar a segunda-feira (ou a sexta), porem durante a semana talvez tenha de trabalhar um pouco mais – o que pode tornar a mudança desinteressante para ele. Se um funcionário, que antes trabalhava 8 horas por dia e descansava dois dias no final de semana produzia bem, essa medida pode vir a ser contraproducente para esse mesmo funcionário, trabalhando algumas horas a mais por dia para compensar o dia de descanso a mais.

De qualquer forma, a notícia anda se espalhando entre as classes trabalhadoras, levando as empresas em geral pesarem em suas balanças se compensa ou não dar esse presente para os amantes do final de semana prolongado.

 

Fonte

Mullen Lowe Brasil, uma história de sucesso

Fruto da integração entre a Borghi Lowe e o grupo britanico Mullen Lowe, a Mullen Lowe Brasil é uma das maiores agências de publicidade no Brasil, sob o comando do empresário Jose Borghi.

Jose Borghi, que estudou Publicidade e Propaganda na PUC de Campinas, começou sua carreira no ano de 1989, e já passou por agencias como a Standart Olgivy e Talent -grandes nomes do ramo-. Tendo conquistado ao longo de sua trajetória diversas premiações, incluindo alguns vários Leões em Cannes (prêmio conquistado no ‘Festival de publicidade de Cannes’, na cidade de Cannes, na França. O festival que foi criado pela SAWA em 1953, acontece todos os anos) o empresário brasileiro é possuidor de um dos mais invejáveis currículos da atualidade no setor publicitário.

A história da Mullen Lowe Brasil começou em 2002 com a formação da BorghiErh, fruto da parceria entre Jose Borghi e Erh Ray. A BorghiErh iniciou suas atividades como uma agência “fundo de quintal”, na casa de Erh Ray, onde a empresa rapidamente cresceu devido à grande quantidade de clientes. Em decorrência da fama e prestigio que a marca estava recebendo, após várias negociações, no ano de 2006 houve a fusão da empresa com a Lowe, do britânico Frank Lowe . Contudo, a mudança de nome para Mullen Lowe Brasil so aconteceu mais tarde, quando surgiu o anúncio global feito pela americana IPG (Interpublic) em 8 de maio de 2015. A agencia de Jose Borghi passou a integrar o grupo recém-formado Mullen Lowe Group (resultado da união entre a agência Mullen e a rede global Lowe and Partners). Diante desse novo cenário, a responsabilidade pela gestão da empresa foi dividida com André Gomes, outro grande publicitário do ramo, visando fortalecer os processos de gerenciamento. Dessa forma, José Borghi continuou no comando das áreas de criatividade e inovação, enquanto André Gomes ficou encarregado de gerenciar os escritórios da empresa.

Detentora de um status elevado na área, a marca é ocupante do decimo terceiro lugar no ranking das cinquenta maiores agências de publicidade no Brasil, nos períodos de janeiro a novembro de 2016. Segundo a Kantar Ibope Media os investimentos ultrapassam um milhão e meio de reais.

A Mullen Lowe Brasil busca sempre novas soluções que amplifiquem os objetivos de quem possui o comprometimento e desafia o status quo (‘o estado atual das coisas’. Expressão que deriva do latim). A agencia que se auto denomina “Hyperbundled”, tem orgulho de dispor dos melhores talentos da área em cada disciplina, passando por planejamento, criação, digital, PR, social, mídia, mobile marketing, design, marketing direto, shopper marketing e performance.

Com sede em São Paulo e escritório no Rio de Janeiro, a Mullen Lowe Brasil é autora de campanhas de sucesso como “Fila” e “Phantom”, para as gigante SUBWAY® e Unilever, respectivamente. Fazendo da criatividade já conhecida seu grande diferencial no mercado, a agencia que conta com 201-500 funcionários aposta no “inusitado”, e diz que através da inovação almeja mudar comportamentos, fazer coisas inéditas e encontrar novas formas de enxergar os desafios de seus clientes.

NR 12 – publicada instrução normativa que modifica prazos e procedimentos de adequação

Foi publicada no DOU no dia 12 de janeiro a Instrução Normativa n. 129, referente à Norma Regulamentadora 12 (NR 12), que dispõe sobre medidas de proteção para operadores de máquinas e equipamentos.

Editada em 2010, a NR 12 é considerada uma das mais importantes Normas Regulamentadoras, mas sofreu críticas por parte da Confederação Nacional da Indústria, que considera algumas das medidas exigidas excessivamente onerosas, tornando a aplicação da normativa inviável e inexequível. Uma das queixas dizia respeito à retroatividade da fiscalização e a dificuldade operacional e financeira de as empresas trocarem todos os seus equipamentos em um curto espaço de tempo.

Em 25 de julho de 2015 foi publicada pelo Ministério do Trabalho a Portaria n.857 (Diário Oficial da União), que trouxe mudanças à NR 12, principalmente no tocante às micro e pequenas empresas, contempladas com uma simplificação das regras aplicáveis. A Confederação Nacional da Indústria, em sua webpage, manifestou-se no sentido de reconhecer a medida como um passo inicial dentre um conjunto mais amplo de alterações que devem ser feitas no texto da norma.

Frisou, no entanto, que a solução para os problemas decorrentes da NR 12 (ou seja, para que a norma seja exequível financeira e tecnicamente) depende de mais do que ajustes pontuais, mas de uma revisão total do texto, que precisa ser reformulado de forma drástica. A CNI declara reconhecer a importância de se estabelecer um padrão operacional para a saúde e segurança dos trabalhadores, mas que seja adequado à realidade brasileira.

Em 2016, o Ministério do Trabalho publicou uma série de portarias contendo alterações ao texto de algumas Normas Regulamentadoras, estando a NR 12 entre elas. Em maio desse ano foi publicada a Portaria n. 509, com alterações relativas às distâncias de segurança e requisitos entre máquinas e equipamentos em geral. Em setembro de 2016, foi publicada a Portaria n. 1.110, que trouxe alterações no texto da norma e em seus anexos.

No último dia 12 de janeiro, foi publicada no DOU a Instrução Normativa n. 129, que estabelece um Procedimento Especial para aqueles empregadores que forem autuados pelo Ministério do Trabalho por descumprir a NR 12. A instrução normativa dispõe que, caso o plano instituído pelo auditor fiscal do trabalho se mostre inviável –técnica ou financeiramente – o empregador poderá propor um cronograma alternativo e submetê-lo ao Ministério do Trabalho.

Segundo matéria publicada pelo Diário do Comércio, empresas em dificuldade financeira terão um prazo maior para corrigirem os problemas identificados pela fiscalização. Além disso, a norma autoriza que o plano de trabalho proposto pelo empregador tenha um prazo superior a um ano (deverá ser aprovado pela equipe responsável pela notificação e pela chefia imediata dos fiscais).

A webpage do Ministério do Trabalho também traz matéria sobre as modificações na NR 12, afirmando que “a alteração visa atender ao interesse de proteção da saúde e segurança dos trabalhadores, além de conciliar com as empresas que têm a verdadeira intenção de regularização, dando a elas a oportunidade de adequação”.

Alexandre Gama e Neogama, uma relação de sucesso

Fundador e CEO da Neogama, uma das 20 maiores agências de publicidade do pais -segundo rank levantado pelo Ibope monitor-, Alexandre Gama foi o primeiro brasileiro a estar à frente da BBH, uma rede global de agencias de comunicação, onde assumiu o cargo de Global Chief Creative Officer (WCCO).

 

Nascido no Rio de Janeiro, o empresário se formou em Publicidade e Propaganda pela Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP), e começou sua carreira como redator em 1982 na americana Standard Ogilvy, uma das melhores agencias do ramo publicitário internacional.

Dezessete anos depois, após passar por diversas agencias ele fundou a sua própria empresa, a Neogama. Com um crescimento extremamente veloz e solido, a agencia do empresário foi a primeira brasileira na área de publicidade a receber um Leão no Festival de Cannes -um festival criado pela SAWA em 1953, e que é realizado em Cannes na França, todos os anos. Hoje é tido como o prêmio mais importante da publicidade mundial- em seu primeiro ano de atividades, bem como também a primeira a ganhar dois Leões de Ouro em um mesmo ano nas duas principais categorias do Festival, Press e Filme.

 

Após sucessivas conquistas e uma trajetória de notório sucesso, Alexandre Gama voltou suas atenções ao mercado nacional após anuncio de sua saída da BBH. O brasileiro que também faz parte do recém-criado conselho criativo mundial da Publicis Groupe -grupo francês que hoje é o terceiro maior conglomerado de comunicação do mundo- anuncia uma nova fase, e encara os desafios do atual cenário do mercado nacional.

 

Visando novas ideias, novos investimentos e esboçando uma disposição criativa e empreendedora que com certeza são a sua marca, Alexandre Gama já anuncia novos projetos e previsões que serão foco das atividades da agora Neogama que tem sua total atenção.

 

Um dos investimentos já anunciados e que com certeza será um desafio para Alexandre Gama, se trata do projeto de veículos esportivos urbanos nada convencionais da montadora Briggs Automotive Company (BAC) dos irmãos Briggs, uma vez que tem sua estrutura baseada nos carros da Formula 3.

 

Já outro projeto que está dando no que falar é a iniciativa Violab, uma plataforma que abrange toda uma estrutura composta por um portal na internet, um selo fonográfico que ficara incumbido de produzir a música popular nacional feita a partir do violão, e um programa de rádio que teve sua estreia no início do ano de 2016.

 

Além de todo esse investimento na área da cultura, também houve uma preocupação com o viés social, e o empresário se propôs a idealizar em paralelo com as outras iniciativas do projeto, a criação de uma orquestra de violões em uma comunidade carente. Vale frisar que Alexandre Gama é simpatizante da música, e em entrevista à Grandes nomes da propaganda, afirma que sempre gostou da área e começou a tocar violão clássico desde os seus 15 anos de idade.

 

A iniciativa que também traz ao palco grandes nomes de violonistas brasileiros, tais como Yamandu Costa, Fábio Zanon, Ulisses Rocha, e dentre outros, tem como meta a realização de um festival contando com nomes nacionais como os aqui citados, e até internacionais.

 

E se seu fim de semana tivesse 3 dias

Nova decisão pode tornar realidade o sonho de muitos brasileiros. O TST (Tribunal Superior do Trabalho), abriu a discussão e decidiu no final do ano passado, dia 22 de novembro, que através de acordos coletivos, dependendo da categoria e da empresa, o funcionário pode sim ter 3 dias remunerados de folga. A proposição passa a ter caráter repetitivo, podendo vigorar em futuros casos na justiça.
Não é uma brincadeira, claro que originalmente trata se de uma discussão mais ampla do cálculo do pagamento de horas extras dos bancários, mas que pode ser estendido para outras categorias.

O TST explicou que, por convenção ou acordo coletivo de trabalho, o número de dias semanais de repouso pode ser aumentado, como decorrência do exercício da autonomia sindical. O que isso quer dizer? Que para ser empregado em outras categorias, tudo precisa ser conversado, e acordado entre os 3 interessados, a empresa, o funcionário, e o sindicato. Isso tudo poderá ser legalmente organizado, logicamente se não vier a interferir na carga horária semanal trabalhada.

A negociação dos direitos trabalhistas não é total.

Mas de acordo com vários políticos da causa trabalhista e advogados do estado de São Paulo (veja a opinião do advogado Fernando de Castro Neves, especialista no caso), esse vai ser o futuro do direito trabalhista. Onde acordos mais flexíveis, porem respeitosos e com regras claras, poderão trazer mais benefícios para o empregado desde que não interfira em seus deveres contratuais.
A revista exame também publicou uma pesquisa que analisou dados de 25 estudos na Europa, Austrália, e Estados Unidos que comprovam os riscos de se trabalhar mais de 50 horas semanais, malefícios para o corpo humana, e para a saúde do sono. Empresas mais conscientes, principalmente no estado de São Paulo e Rio de Janeiro se utilizam de pesquisas como essas para flexibilizar os horários de folga de seus funcionários.
Na pratica já existiam casos acordados, sem o conhecimento do sindicato, de empregados que trabalhavam mais de 10 horas durante 4 dias na semana para conseguir folgar sábado e domingo, e ainda ter um dia extra a ser decidido pelo próprio empregador. O que alguns empregadores reclamam, e que principalmente no setor da indústria, uma carga horária diária de 12 horas por exemplo, é muito dura, e se perde muito em produtividade. Deixando claro, que mesmo com a decisão do Tribunal, vai depender muito da atividade exercida, e do setor de trabalho.
O ministro do trabalho Ronaldo Nogueira, já havia comentado, em meio a conversas sobre a possível reforma trabalhista, sobre a possibilidade de se criar contratos diferenciados, para cada empregado, considerando assim o número de horas trabalhadas, e a empresa em questão.

Livre-Comércio, Liberdade Econômica e os limites jurídicos do direito

Enquanto a liberdade é o direito ao livre arbítrio e relaciona-se ao conhecimento moral no conceito kantiano, juridicamente é condicionada às leis constituídas, conforme a definiu Montesquieu: “A liberdade é o direito de fazer tudo quanto as leis permitem”. Eis a relevância do termo “direito”, constante nas duas definições que permeia os fundamentos da sociedade democrática. O Artigo Primeiro do Título 1 da Constituição Federal Brasileira de 1988 assegura que “A República Federativa do Brasil, […], constitui-se em Estado Democrático de Direito […]” e segue até o Artigo 4º enumerando suas bases e objetivos (Leia mais).

 

Apesar do Livre-Comércio se mostrar mais fortemente nas relações entre países através de acordos e tratados, legitimados por interesses políticos mútuos em instituições como a zona de livre-comércio, união aduaneira e união econômica seu modelo capilariza-se internamente na liberdade econômica individual através da livre iniciativa, garantida pela Constituição Brasileira. Eros Grau, ex-ministro do STF, nota que esta liberdade econômica manifesta-se em dupla face, ou seja, liberdade de comércio e liberdade de concorrência (GRAU; Eros Roberto, 1988) (Leia mais).

 

OMC

 

Como liberdade sem lei torna o direito frágil surgem regulamentações que ordenam o mercado através da instrumentalização jurídica. Na esfera internacional a Organização Mundial do Comércio (OMC), criada em 1995, talvez seja a representação jurídica do Estado, que defende seus interesses, supervisionando acordos multilaterais. Quando há intenção política específica que interessam a alguns países com afinidades e vocações próprias surgem os tratados como o NAFTA (Acordo de Livre Comércio da América do Norte), assinado pelo Canadá, EUA e México ou, para citar outro exemplo, o CAFTA (Tratado de Livre Comércio entre Estados Unidos, América Central e República Dominicana) com o objetivo de minimizar ações protecionistas, fortalecer regras trabalhistas, redução de tarifas alfandegárias entre outras determinações.

 

Liberdade Econômica e proteção do Estado

 

0 sistema econômico brasileiro baseia-se na tendência globalizada – embora não seja uma tendência mas um modelo já consolidado – neoliberal e é preciso que o estado tenha fundamento jurídico para intervenções: “É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei” (Constituição Federal, Art. 170, parágrafo único). Tais intervenções estatais tem o objetivo de preservar a soberania nacional, o princípio da propriedade privada, a função social da propriedade, a livre concorrência e outros princípios elencados no mesmo artigo.

Por todo o texto constitucional há tópicos que asseguram o direito e observam os deveres nas diversas amplitudes da liberdade econômica. Desde os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito até a especificidade das relações trabalhistas incorporadas nas CLTs (Consolidação das Leis Trabalhistas), sensíveis às idiossincrasias de cada setor, há legislação e regulamentações que asseguram o direito à liberdade legítima sob a lei e a ação do poder jurídico.

 

Bibliografia

 

BRASIL. Constituição (1998). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.

 

GRAU, Eros Roberto. A Ordem Econômica na Constituição de 1988 (Interpretação e Crítica), 3ª edição, São Paulo: Malheiros, 1997.

 

A geração distribuída de energia e seus avanços, por Ricardo Tosto

Em um artigo publicado no site da Leite, Tosto e Barros, advocacia que trata de diversos ramos jurídicos, Tiago Lobão Cosenza discorreu sobre a evolução da geração distribuída de energia no país. O advogado, juntamente com Ricardo Tosto e outros profissionais, é sócio do escritório e contribui para a publicação com informações acerca do meio em que atua, sempre atrelando os temas à realidade social em que se vive atualmente.

 

A modalidade distribuída de energia consiste em se instalar próximo ou conjuntamente a consumidores, fontes variadas de geração elétrica. A tecnologia empregada nesse tipo de instalação é variável, bem como a potência energética produzida. De acordo com o artigo veiculado, Cosenza diz acreditar que futuramente deverá haver maior interesse por parte de instituições de financiamento ligadas à União em auxiliar na expansão dessa forma de geração energética.

 

Conforme dados da ANEEL ( Agência Nacional de Energia Elétrica), este segmento sofreu um ligeiro aumento no número de locais que adotaram conexões por meio de mini ou microgeração energética. A escalada da quantidade de pontos instalados aumentou cerca de 70% somente na comparação referente aos meses de outubro e dezembro de 2015. Nos dias atuais, a potência existente chega a atingir 16,5 megawatts. O maior crescimento, no entanto, pode ser conferido através dos números relativos aos anos de 2014 e 2015, onde se nota um avanço de 308%.

 

Ricardo Tosto destaca que, com base no artigo, alguns fatores foram determinantes para que essa expansão ocorresse de maneira tão rápida. Dentre eles, as dificuldades e a falta de investimentos na área foram citados por Cosenza. O avanço das formas de regulação também foi outro item elencado pelo advogado.

 

Quando se trata de geração distribuída, em geral há o emprego da mão de obra do próprio consumidor, atitude que reduz os custos de instalação, se comparada com as formas com as formas convencionais de abastecimento existentes no território brasileiro. Outro ponto apontado por Cosenza, refere-se ao fato de se tratar de um meio de se produzir energia considerada limpa, respeitando a natureza e o clima. Por estas razões, ele acredita se tratar de algo bastante viável e que requer incentivos públicos e privados para sua manutenção, reporta Ricardo Tosto.

 

As instalações que abrigam geração distribuída são consideradas de pequeno porte e podem utilizar energia solar. Dessa forma, existente em abundância e se tratando de algo que se renova frequentemente, é um mecanismo que deveria receber maior atenção, sobretudo pelas questões econômicas e ambientais que envolve, cita Ricardo Tosto com base nas explanações de Cosenza sobre o assunto.

 

Outra modalidade de abastecimento foi citada no artigo. Trata-se da geração compartilhada, onde diversos consumidores são reunidos em instalações com o intuito de reduzirem custos de distribuição e efetivamente de utilização energética. Organizados em um tipo de cooperativa, há a divisão do que é consumido por todos. Cosenza estima que em breve o setor receberá maiores incentivos em forma de investimentos, uma vez que refere-se a algo que poderá representar uma saída para muitos problemas financeiros e sociais, noticia Ricardo Tosto

Tribunal Penal Internacional

As atrocidades cometidas pelos nazistas durante a Segunda Guerra Mundial, reveladas através de documentos, das imagens de filmes, fotografias e testemunhos dos sobreviventes dos campos de concentração utilizados para exterminar milhões de homens, mulheres e crianças de etnia judaica, chocaram a opinião pública mundial, fazendo com que os Aliados entre os anos de 1945 e 1949, promovessem uma série de julgamentos na cidade alemã de Nuremberg para penalizar todos que contribuíram direta ou indiretamente com os crimes contra a humanidade praticados pelo Partido Nazista durante o maior conflito armado internacional do século XX.

 

O Tribunal de Nuremberg teve um caráter provisório, no entanto semeou o pensamento de ser implantado no futuro, um órgão jurisdicional internacional permanente que aplicasse sanções penais àqueles que desrespeitassem normas e princípios de Direitos Humanos e Direito Internacional Humanitário.

 

Nos anos 90, a Organização das Nações Unidas (ONU) instituiu dois tribunais especiais para punir criminosos de guerra da extinta Iugoslávia, na Europa e em Ruanda, na África, respectivamente. Em 1994 teve início várias negociações para compor uma corte criminal permanente que tivesse competência para processar, julgar e imputar punições aos responsáveis por violações hediondas contra a raça humana independente de onde ocorressem.

 

Essas negociações culminaram com a aprovação do Estatuto de Roma, em 17 de julho de 1998, demonstrando a preocupação da comunidade internacional em prevenir que governantes, comandantes militares ou pessoas comuns, autores de delitos contra a humanidade fiquem impunes, alegando os princípios do Direito Internacional da limitação jurisdicional ou da soberania nacional.

 

Os crimes relacionados no Estatuto de Roma são imprescritíveis, ou seja, não deixam de serem puníveis pelo decorrer do tempo. Podem ser imputadas aos condenados, desde indenizações pecuniárias até penas restritivas de liberdade, como a prisão perpétua, mas não há previsão da pena de morte.

 

No dia 11 de abril de 2002, o Estatuto de Roma entrou em vigor após a ratificação de 66 Estados. O Brasil também é signatário desse pacto. Para que os cidadãos nacionais de um determinado país, fiquem sujeitos a responderem criminalmente pelos referidos crimes, é imprescindível que o Estado tenha ratificado o Estatuto de Roma, assim como o Brasil fez, promulgando o Estatuto de Roma, mediante a elaboração do Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002.

 

O estabelecimento do Tribunal Penal Internacional (TPI) foi uma vitória no campo dos Direitos Humanos e Direito Internacional Humanitário para reprimir pessoas físicas responsáveis pelas ações criminosas mais graves do mundo, sediado na cidade holandesa de Haia, desde 2002, a corte internacional tem competência para julgar crimes de guerra, crimes contra a humanidade, de genocídio e de agressão que inclui a maior parte das transgressões graves ao Direito Internacional Humanitário, mencionadas nas Convenções de Genebra e em seus Protocolos Adicionais de 1977, cometidas tanto em conflitos armados internacionais, como não internacionais.

 

Como foi dito anteriormente, ao tribunal compete os crimes contra a paz mundial, contra as populações civis, contra os feridos de guerra, que transgridem o Direito Internacional Humanitário, bem como os Direitos Humanos, que genericamente é um conjunto de regras de proteção ao ser humano em todas as suas dimensões, física, psicológica, moral, política e social.

 

Contudo, vale ressaltar que o ramo da Ciência Jurídica que fornece os instrumentos para processar, julgar e punir os autores das transgressões, é o Direito Penal Internacional, que deriva da Dogmática Jurídica Penal e seus princípios, dentre eles o Princípio da Legalidade, norteador de qualquer corte criminal em um Estado Democrático de Direito, pois não trata-se de vingança ou tribunal de exceção, onde prevalece a vontade da parte vencedora de uma hostilidade entre nações e sim de uma instituição jurídica internacional de caráter permanente, ligada às Nações Unidas, porém autônoma e independente em suas decisões.

Fonte

 

_______. Decreto nº 4388 de 25 de setembro de 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4388.htm. Acesso em: 9 Jan. 2017.

 

O Tribunal Penal Internacional: funções, características e estrutura – Internacional – Âmbito Jurídico. Disponível em: http://www.ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12141

 

Ministério das Relações Exteriores. Disponível em: http://www.itamaraty.gov.br/pt-BR/politica-externa/paz-e-seguranca-internacionais/152-tribunal-penal-internacional

 

ENTENDA O QUE PODE CONFIGURAR O CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL

É inevitável associar o estupro á violência física e a coação, sempre relacionado á prática sexual não consentida, por isso, é tão comum a maior parte da população brasileira não saber ao certo o que é estupro de vulnerável e que tipo de conduta pode configurar o crime.

De acordo com o artigo 217-A, do Código Penal Brasileiro, estupro de vulnerável, é a ação de ter conjunção carnal ou praticar qualquer outro ato libidinoso com menor de 14 anos ou com pessoa que não tenha o necessário discernimento para o ato, seja por doença mental ou enfermidade, ou ainda aquelas que por qualquer motivo não possam oferecer resistência. A pena imposta é de reclusão, de 8 a 15 anos.

O verbo ter indica estar na posse, desfrutar, usufruir, que neste caso é a conjunção carnal propriamente dita. O verbo praticar faz referência a cometer, realizar, qualquer outro ato libidinoso. O tipo ganha um abrangência enorme nesta segunda parte, com a utilização da expressão “qualquer”, indicando que qualquer ato que de determinada maneira servir para a satisfação da concupiscência de alg, sendo a vítima menor de 14 anos, estará tipificada no caput do artigo 217-A do Código Penal, aqui se entende que o mero contato físico, qualquer que seja a sua extensão, duração ou natureza,pode bastar para configurar o crime, incluindo por exemplo o beijo.

O crime, portanto, não exige o emprego de violência ou grave ameaça para se consumar, pois, a vulnerabilidade do ofendido implica a invalidade do seu consentimento.

O esclarecimento da população em relação ás condutas típicas do crime são extremamente relevantes, pois na sociedade contemporânea, é comum a constituição de família, proveniente de relacionamentos afetivos por pessoas menores de 14 anos, inclusive decorrente de gravidez. Observa-se atualmente que características próprias da vida adulta tem surgido precocemente em grande parte das crianças, e dos adolescentes, e isto tem ocorrido devido à uma resposta do corpo ás influências externas, provenientes principalmente da mídia. Nota-se que o sexo tem sido dissipado pelos meios de comunicação de forma avassaladora, como nunca antes visto, atingindo assim indistintamente todos os tipos de pessoas e de todas as idades.

Neste sentido, crianças e adolescentes, são bombardeados com conteúdo sexual explícito, estimulando assim o início precoce das relações sexuais.

Tendo em vista essa realidade, torna-se difícil muitas vezes enquadrar certas condutas no crime de estupro de vulnerável, pois que tipo de comportamento ou até que ponto tais condutas violam a dignidade sexual da pessoa, tendo em vista que de um lado existem adolescentes que almejam por sua liberdade sexual, que não se sentem violados ou prejudicados com relações amorosas consentidas, seja sexual ou não, de outro temos adolescentes considerados pela legislação pátria como sujeitos vulneráveis e sem maturidade suficiente para dispor de sua sexualidade.

Sobre o tema, existe bastante controvérsia nos Tribunais Brasileiros sobre a possibilidade de relativização da vulnerabilidade do menor de 14 anos, a partir de uma cuidadosa análise de cada caso. Independente dos debates doutrinários e jurisprudenciais, ainda sim, se observa a grande desinformação da sociedade brasileira sobre o crime, ressaltando, portanto a necessidade da difusão de informações.