Lei do ISS é alterada

O novo presidente Michel Temer sancionou, a Lei Complementar 157, que altera regras do Produto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) e restringe também a concessão de isenções fiscais.

O ISS está descrito como valor do tributo em 2% “O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima” diz o texto

Com essa reforma, os serviços de streaming de áudio e vídeo, como por exemplo Netflix e Spotify, agora passarão a pagar o ISS cujo o valor é de 2%, o que deve alterar no valor das mensalidades cobradas pelos serviços prestados das empresas. de acordo com nova lei, a “disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet” passará a ter incidência de ISS.

Logicamente que os usuários de Netflix e Spotify como citado no exemplo acima, não gostaram dessa alteração, pelo simples motivo que no final das contas que vem ser “prejudicado” é o consumidor que irá ter que pagar um valor a mais por causa dessa nova alteração da Lei, com isso gerou vários rumores de protestos nas redes sociais.

E com essa nova alteração um dos primeiros municípios a já colocar em pratica essa Lei, é em Porto Alegre, a prefeitura começou a cobrar o ISS este ano. Isso porque o município publicou a Lei no final de 2016, e por isso ela pode ser cobrada já em 2017. Caso essa lei fosse publicada no começo de 2017, só em 2018 ela poderia entrar em vigor e ser cobrada.

Muitos pesquisadores acredita que essa Lei foi alterada por causa do avanço da internet, que vem tomando lugares de vários outros meios de entretenimento, como exemplo, a televisão e rádio, que já estão sendo deixadas para trás. E vendo esse crescimento o governo começou a por impostos para conseguir aumentar o dinheiro nos cofres públicos.

 

A lei estipula exceções para os seguintes serviços: obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes; reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres; e transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

A nova regra também identifica como ato de improbidade administrativa qualquer “ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício tributário ou financeiro” ao contrário do que dispõe a legislação. Outro artigo diz que os entes federados irão ter um ano para revogar dispositivos que contrariem as novas determinações. A ideia é que todos os dispositivos do renego comecem a pagar esse imposto.

Estipulasse que em 2019 essa lei esteja já em vigor em todo o território brasileiro, ou seja, em todo município esteja cobrando essa nova taxa de 2% do ISS, com as pesquisas feitas, tem tudo para dar certo, só que é improvável não acontecer nenhum problema nesse meio caminho.