Livre-Comércio, Liberdade Econômica e os limites jurídicos do direito

Enquanto a liberdade é o direito ao livre arbítrio e relaciona-se ao conhecimento moral no conceito kantiano, juridicamente é condicionada às leis constituídas, conforme a definiu Montesquieu: “A liberdade é o direito de fazer tudo quanto as leis permitem”. Eis a relevância do termo “direito”, constante nas duas definições que permeia os fundamentos da sociedade democrática. O Artigo Primeiro do Título 1 da Constituição Federal Brasileira de 1988 assegura que “A República Federativa do Brasil, […], constitui-se em Estado Democrático de Direito […]” e segue até o Artigo 4º enumerando suas bases e objetivos (Leia mais).

 

Apesar do Livre-Comércio se mostrar mais fortemente nas relações entre países através de acordos e tratados, legitimados por interesses políticos mútuos em instituições como a zona de livre-comércio, união aduaneira e união econômica seu modelo capilariza-se internamente na liberdade econômica individual através da livre iniciativa, garantida pela Constituição Brasileira. Eros Grau, ex-ministro do STF, nota que esta liberdade econômica manifesta-se em dupla face, ou seja, liberdade de comércio e liberdade de concorrência (GRAU; Eros Roberto, 1988) (Leia mais).

 

OMC

 

Como liberdade sem lei torna o direito frágil surgem regulamentações que ordenam o mercado através da instrumentalização jurídica. Na esfera internacional a Organização Mundial do Comércio (OMC), criada em 1995, talvez seja a representação jurídica do Estado, que defende seus interesses, supervisionando acordos multilaterais. Quando há intenção política específica que interessam a alguns países com afinidades e vocações próprias surgem os tratados como o NAFTA (Acordo de Livre Comércio da América do Norte), assinado pelo Canadá, EUA e México ou, para citar outro exemplo, o CAFTA (Tratado de Livre Comércio entre Estados Unidos, América Central e República Dominicana) com o objetivo de minimizar ações protecionistas, fortalecer regras trabalhistas, redução de tarifas alfandegárias entre outras determinações.

 

Liberdade Econômica e proteção do Estado

 

0 sistema econômico brasileiro baseia-se na tendência globalizada – embora não seja uma tendência mas um modelo já consolidado – neoliberal e é preciso que o estado tenha fundamento jurídico para intervenções: “É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei” (Constituição Federal, Art. 170, parágrafo único). Tais intervenções estatais tem o objetivo de preservar a soberania nacional, o princípio da propriedade privada, a função social da propriedade, a livre concorrência e outros princípios elencados no mesmo artigo.

Por todo o texto constitucional há tópicos que asseguram o direito e observam os deveres nas diversas amplitudes da liberdade econômica. Desde os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito até a especificidade das relações trabalhistas incorporadas nas CLTs (Consolidação das Leis Trabalhistas), sensíveis às idiossincrasias de cada setor, há legislação e regulamentações que asseguram o direito à liberdade legítima sob a lei e a ação do poder jurídico.

 

Bibliografia

 

BRASIL. Constituição (1998). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.

 

GRAU, Eros Roberto. A Ordem Econômica na Constituição de 1988 (Interpretação e Crítica), 3ª edição, São Paulo: Malheiros, 1997.