NR 12 – publicada instrução normativa que modifica prazos e procedimentos de adequação

Foi publicada no DOU no dia 12 de janeiro a Instrução Normativa n. 129, referente à Norma Regulamentadora 12 (NR 12), que dispõe sobre medidas de proteção para operadores de máquinas e equipamentos.

Editada em 2010, a NR 12 é considerada uma das mais importantes Normas Regulamentadoras, mas sofreu críticas por parte da Confederação Nacional da Indústria, que considera algumas das medidas exigidas excessivamente onerosas, tornando a aplicação da normativa inviável e inexequível. Uma das queixas dizia respeito à retroatividade da fiscalização e a dificuldade operacional e financeira de as empresas trocarem todos os seus equipamentos em um curto espaço de tempo.

Em 25 de julho de 2015 foi publicada pelo Ministério do Trabalho a Portaria n.857 (Diário Oficial da União), que trouxe mudanças à NR 12, principalmente no tocante às micro e pequenas empresas, contempladas com uma simplificação das regras aplicáveis. A Confederação Nacional da Indústria, em sua webpage, manifestou-se no sentido de reconhecer a medida como um passo inicial dentre um conjunto mais amplo de alterações que devem ser feitas no texto da norma.

Frisou, no entanto, que a solução para os problemas decorrentes da NR 12 (ou seja, para que a norma seja exequível financeira e tecnicamente) depende de mais do que ajustes pontuais, mas de uma revisão total do texto, que precisa ser reformulado de forma drástica. A CNI declara reconhecer a importância de se estabelecer um padrão operacional para a saúde e segurança dos trabalhadores, mas que seja adequado à realidade brasileira.

Em 2016, o Ministério do Trabalho publicou uma série de portarias contendo alterações ao texto de algumas Normas Regulamentadoras, estando a NR 12 entre elas. Em maio desse ano foi publicada a Portaria n. 509, com alterações relativas às distâncias de segurança e requisitos entre máquinas e equipamentos em geral. Em setembro de 2016, foi publicada a Portaria n. 1.110, que trouxe alterações no texto da norma e em seus anexos.

No último dia 12 de janeiro, foi publicada no DOU a Instrução Normativa n. 129, que estabelece um Procedimento Especial para aqueles empregadores que forem autuados pelo Ministério do Trabalho por descumprir a NR 12. A instrução normativa dispõe que, caso o plano instituído pelo auditor fiscal do trabalho se mostre inviável –técnica ou financeiramente – o empregador poderá propor um cronograma alternativo e submetê-lo ao Ministério do Trabalho.

Segundo matéria publicada pelo Diário do Comércio, empresas em dificuldade financeira terão um prazo maior para corrigirem os problemas identificados pela fiscalização. Além disso, a norma autoriza que o plano de trabalho proposto pelo empregador tenha um prazo superior a um ano (deverá ser aprovado pela equipe responsável pela notificação e pela chefia imediata dos fiscais).

A webpage do Ministério do Trabalho também traz matéria sobre as modificações na NR 12, afirmando que “a alteração visa atender ao interesse de proteção da saúde e segurança dos trabalhadores, além de conciliar com as empresas que têm a verdadeira intenção de regularização, dando a elas a oportunidade de adequação”.