Tribunal Penal Internacional

As atrocidades cometidas pelos nazistas durante a Segunda Guerra Mundial, reveladas através de documentos, das imagens de filmes, fotografias e testemunhos dos sobreviventes dos campos de concentração utilizados para exterminar milhões de homens, mulheres e crianças de etnia judaica, chocaram a opinião pública mundial, fazendo com que os Aliados entre os anos de 1945 e 1949, promovessem uma série de julgamentos na cidade alemã de Nuremberg para penalizar todos que contribuíram direta ou indiretamente com os crimes contra a humanidade praticados pelo Partido Nazista durante o maior conflito armado internacional do século XX.

 

O Tribunal de Nuremberg teve um caráter provisório, no entanto semeou o pensamento de ser implantado no futuro, um órgão jurisdicional internacional permanente que aplicasse sanções penais àqueles que desrespeitassem normas e princípios de Direitos Humanos e Direito Internacional Humanitário.

 

Nos anos 90, a Organização das Nações Unidas (ONU) instituiu dois tribunais especiais para punir criminosos de guerra da extinta Iugoslávia, na Europa e em Ruanda, na África, respectivamente. Em 1994 teve início várias negociações para compor uma corte criminal permanente que tivesse competência para processar, julgar e imputar punições aos responsáveis por violações hediondas contra a raça humana independente de onde ocorressem.

 

Essas negociações culminaram com a aprovação do Estatuto de Roma, em 17 de julho de 1998, demonstrando a preocupação da comunidade internacional em prevenir que governantes, comandantes militares ou pessoas comuns, autores de delitos contra a humanidade fiquem impunes, alegando os princípios do Direito Internacional da limitação jurisdicional ou da soberania nacional.

 

Os crimes relacionados no Estatuto de Roma são imprescritíveis, ou seja, não deixam de serem puníveis pelo decorrer do tempo. Podem ser imputadas aos condenados, desde indenizações pecuniárias até penas restritivas de liberdade, como a prisão perpétua, mas não há previsão da pena de morte.

 

No dia 11 de abril de 2002, o Estatuto de Roma entrou em vigor após a ratificação de 66 Estados. O Brasil também é signatário desse pacto. Para que os cidadãos nacionais de um determinado país, fiquem sujeitos a responderem criminalmente pelos referidos crimes, é imprescindível que o Estado tenha ratificado o Estatuto de Roma, assim como o Brasil fez, promulgando o Estatuto de Roma, mediante a elaboração do Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002.

 

O estabelecimento do Tribunal Penal Internacional (TPI) foi uma vitória no campo dos Direitos Humanos e Direito Internacional Humanitário para reprimir pessoas físicas responsáveis pelas ações criminosas mais graves do mundo, sediado na cidade holandesa de Haia, desde 2002, a corte internacional tem competência para julgar crimes de guerra, crimes contra a humanidade, de genocídio e de agressão que inclui a maior parte das transgressões graves ao Direito Internacional Humanitário, mencionadas nas Convenções de Genebra e em seus Protocolos Adicionais de 1977, cometidas tanto em conflitos armados internacionais, como não internacionais.

 

Como foi dito anteriormente, ao tribunal compete os crimes contra a paz mundial, contra as populações civis, contra os feridos de guerra, que transgridem o Direito Internacional Humanitário, bem como os Direitos Humanos, que genericamente é um conjunto de regras de proteção ao ser humano em todas as suas dimensões, física, psicológica, moral, política e social.

 

Contudo, vale ressaltar que o ramo da Ciência Jurídica que fornece os instrumentos para processar, julgar e punir os autores das transgressões, é o Direito Penal Internacional, que deriva da Dogmática Jurídica Penal e seus princípios, dentre eles o Princípio da Legalidade, norteador de qualquer corte criminal em um Estado Democrático de Direito, pois não trata-se de vingança ou tribunal de exceção, onde prevalece a vontade da parte vencedora de uma hostilidade entre nações e sim de uma instituição jurídica internacional de caráter permanente, ligada às Nações Unidas, porém autônoma e independente em suas decisões.

Fonte

 

_______. Decreto nº 4388 de 25 de setembro de 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4388.htm. Acesso em: 9 Jan. 2017.

 

O Tribunal Penal Internacional: funções, características e estrutura – Internacional – Âmbito Jurídico. Disponível em: http://www.ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12141

 

Ministério das Relações Exteriores. Disponível em: http://www.itamaraty.gov.br/pt-BR/politica-externa/paz-e-seguranca-internacionais/152-tribunal-penal-internacional