A BOCA DA LEI E SUAS INTERPRETAÇÕES

É tema de grande importância no meio jurídico, sendo argumento de teses e estudos, o processo de interpretação do texto da lei e como isto se aplica, desde as conjunturas mais básicas até o nível mais elevado da pirâmide, a Constituição Federal. Entre o enunciado literal do texto e sua aplicação, por mais que se imagine a lei como algo imutável, há a mediação humana, institucionalizada na figura do juiz, ainda que regida pela hermenêutica, que tem por objeto o estudo da interpretação de textos através de estruturas basilares de compreensão (Leia mais).

O senso popular muitas vezes se manifesta com apreensão quanto ao aspecto interpretativo das leis, principalmente quando, no background dos poderes, se identifica um certo jogo de interesses não raramente ofertado pela imprensa como ofensa à imparcialidade. Mas caso um evento desses, ainda que ocorresse, fosse um crime em si mesmo (exceção à regra), não se presta a esta reflexão e só serviria para alimentar o folclore de lendas urbanas. Portanto, uma das ideias fundamentais deste tema é que a norma, resultado da interpretação, está contida na literalidade da lei, algo como se o texto fosse um ente abstrato e, a partir da interpretação, se desprendesse a norma aplicada a um caso concreto.

A hermenêutica jurídica é metodologia humanística ao adotar abordagens multifacetadas de interpretação, considerando a pluralidade referencial. Jurisprudência e Doutrina são referências importantes para a hermenêutica, além da experiência do interpretante no processo normativo. O tempo, momento histórico da elaboração do texto e sua atualização no contexto temporal em que a interpretação é feita, também tem seu papel no processo. Desta forma, há que considerar o interpretante não somente na figura isolada do juiz, mas o juiz amparado pelo corpus jurídico e operadores do direito.

De acordo com o texto de Alaôr Caffé Alves, admitia-se, em um passado recente, que a sentença era o resultado de um silogismo. Com isso afastava-se a subjetividade no julgamento e o juiz era apenas “a boca da lei”. Hoje, esse modelo não é mais aceito e a sentença depende fundamentalmente da decisão, ou seja, é um ato de vontade. E, se depende da vontade, não poderá ser consequência puramente lógica. (CAFFÉ ALVES, p. 365, 366).

Mas, voltando ao senso comum, num exercício de imaginação, alguém poderia perguntar se diferentes interpretações poderiam produzir resultados diferentes. Para responder a esta pergunta, voltemos nossa atenção ao objetivo prático do direito que é o de harmonizar e regulamentar o convívio humano na ação sobre o litígio. Ora, todo litígio é uma reclamação de direitos e se localiza na dimensão humana e, sendo assim, interpretações diferentes poderiam, sim, produzir resultados diferentes, isso porque há mais de uma solução para um mesmo problema na dimensão humana. É justamente o que observamos na prática quando há divergência de decisões em diferentes instâncias e nem por isso devem ser consideradas inconstitucionais (Leia mais).

Bibliografia

ALVES, Alaôr Caffé. Lógica: pensamento formal e argumentação, elementos para o discurso jurídico, 2. ed., São Paulo, Quartier Latin, 2002.