TRT do Espírito Santo veta demissão sem justa causa comprovada pela empresa

O Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo (TRT-ES) resolveu que os trabalhadores do estado não poderão serem demitidos sem causa justificada pela empresa.

A medida do Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo será um norte para a primeira instância da vara trabalhista do Estado; subscrevendo um tema que ha mais de vinte anos espera por análise e julgamento final dos doze ministros da Suprema Corte brasileira, o Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente presidido pela ministra Carmen Lúcia.

A decisão, temem advogados defensores de diversas empresas, pode inspirar Tribunais do Trabalho em todo o país, em primeira e segunda instâncias.

Falta de clareza na decisão

A decisão do TRT-ES, que entrou em vigor na Súmula quarenta e dois, editada em quatorze de dezembro de dois mil e dezesseis, não deixa claro como serão os requisitos para que se demitam contratados, ainda que este seja seu principal mote. Em seu desenrolar, o texto declarou ser inconstitucional o decreto de número dois mil e cem, datado do ano de mil novecentos e noventa e seis, em que o presidente do Brasil na época,o tucano Fernando Henrique Cardoso (muito conhecido pelo acrônimo FHC, que governou o país por dois mandatos, de mil novecentos e noventa e cinco a dois mil e um, instituindo, sob um arsenal de polêmicas, a reeleição para o executivo em mil novecentos e noventa e oito)) validou a centésima quinquagésima oitava convenção da Organização Internacional do Trabalho, OIT, braço da Organização das Nações Unidas (ONU) para a preservação do Trabalho e Empreso nos cento e noventa e três país que dela são signatários.

Esta convenção foi acordada em mil novecentos e oitenta e dois, e validada pelo Congresso Nacional em mil novecentos e noventa e dois. Foi ratificada por Fernando Henrique Cardoso em mil novecentos e noventa e seis, pelo decreto de número mil oitocentos e cinquenta e cinco, sendo revogada por seu governo oito meses depois de sua promulgação e publicação no Diário Oficial da União.

Em mil novecentos e noventa e sete, logo após, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Única dos Trabalhadores (CUT) entraram no Supremo Tribunal Federal, presidido a época pelo ministro Celso de Melo, com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin de número mil seiscentos e vinte e cinco) sob o argumento de ser o decreto do Presidente Fernando Henrique inválido, uma vez que este não poderia ter denunciado o tratado da Organização Internacional do Trabalho sem que este tenha sido debatido no Congresso Nacional que tem, segundo as organizações dos trabalhadores, a competência garantida pela Constituição Cidadã de mil novecentos e noventa e oito para tanto.

O relator da decisão do TRT-ES, o desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite, frisa que esta é justamente a causa desta súmula: “é da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional”, declara, destacando que houve violência do inciso I do artigo 49 da Constituição.