Garçons agora tem direito a receber gorjetas diretamente no salário

Dar gorjeta é um hábito comum, não só aqui no Brasil, mas em muitos outros países, normalmente o restaurante sugere que o cliente beneficie os garçons e garçonetes com um valor simbólico de 10% do valor total da conta, e fica ao critério do cliente pagar ou não e os valores que poderão ser pagos. O que muitos clientes sempre se perguntaram é se esse dinheiro realmente vai para quem os atendeu e como é feita a divisão desse dinheiro, quais são os critérios aplicados por cada empresa.

Mas agora, não resta mais dúvidas, foi aprovada uma lei que regulamenta a gorjeta dos trabalhadores. A Lei Nº 13.419, DE 13 DE MARÇO DE 2017, foi publicada no Diário Oficial da União e em um dos seus parágrafos diz: “…disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.” O parágrafo 3º diz que: “Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado,…”.

Pro cliente nada mudou, continua sendo opcional e contribui quem quer sem nenhuma implicação perante esta nova lei, mas o valor pago como serviço ou adicional deverá ser distribuído aos empregados. “…como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados.”

Os estabelecimentos que estão previstos nesta nova lei, terão direito de ficar entre 20% a 33% dos valores recebidos por gorjetas dependendo da empresa. O desconto ficará como pagamento de Encargos Sociais Previdenciários trabalhistas. A gorjeta ainda vai contar na carteira de trabalho e no contracheque, aumentando o valor do FGTS do trabalhador e no INSS, o que no futuro poderá ajudar na aposentadoria do trabalhador.

Bom para o empresário que passa a ter mais segurança jurídica em suas atividades, é bom pro trabalhador que também tem segurança de que vai receber, e é bom pro cliente que também sabe que parou esta polêmica e que agora virou lei e que as empresas são obrigadas a pagar tudo que recebe como gorjeta ao trabalhador e uma parte como previdência para o governo”, explica o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes/SP, Percival Maricato.

A discussão em relação a onde a gorjeta iria parar, já é muito antiga, já houve várias polêmicas e denúncias em relação aos direitos de muitos trabalhadores que diretamente estavam sendo lesados por falta de respaldos da lei. Em 2008 um garçom ganhava em média R$ 1500,00, sem receber o direito dos 10% da mesa. Esses 10% da mesa sempre ficou para a casa (estabelecimento). Desde então, não havia mudado muito, mas a nova lei é resultado de um acordo entre os empregados e os empregadores, e serão os próprios trabalhadores que irão fiscalizar de perto essas novas mudanças.

 

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É possível sacar o dinheiro do FGTS de contas inativas antes da data prevista

Até o mês de julho 30 milhões de brasileiros terão direito a sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Em alguns casos será possível receber este dinheiro antes da data prevista no calendário da Caixa, mas só será possível ter acesso ao dinheiro antes da data prevista se for através de empréstimos bancários.

Neste momento já é possível pessoas que nasceram no mês de janeiro e fevereiro realizar o saque do FGTS de contas inativas, pessoas nascidas nos meses restantes terão que sacar nos próximos meses tendo até quatro meses para sacar o dinheiro. Segundo o calendário, podemos citar o exemplo das pessoas nascidas em julho que só receberão em maio.

Há bancos que já anunciaram a possibilidade de antecipar o pagamento. A antecipação significa na verdade uma operação de crédito, um empréstimo propriamente dito que terá juros referente a um empréstimo normalmente cobrado pelos bancos. É importante avaliar bem, ou seja, com tudo que isso significa, as condições que serão oferecidas ao começar pela taxa de juros.

As taxas já divulgadas variam de 2,5% a 4,6% ao mês. Segundo o professor de Economia da Universidade Mackenzie, Pedro Raffy Vartanian, alguns exemplos de cálculos podem ser mostrados para deixar mais claro:

Quem tem R$ 1000,00 e só poderia sacar em abril, pagaria em juros de R$ 25,00 a R$ 46,00 para receber neste mês. Os cidadãos nascidos em dezembro e que tem data prevista para o recebimento do dinheiro programado para julho, deixariam no mínimo de R$ 110,00 a R$ 196,00 no banco.

Além da taxa de juros, é sempre importante lembrar que a operação de crédito envolve pagamento de Impostos Sobre Operações Financeiras (IOF), e existe a possibilidade ainda de o banco cobrar taxas adicionais, como por exemplo, uma taxa de cadastro” explica o professor.

A antecipação só é realmente indicada pra que tem certas dívidas: “se eu tenho uma dívida com uma taxa de juros alta, eu posso antecipar o FGTS, desde que a taxa seja menor do que a taxa da dívida e quitar essa dívida” afirma o professor.

Um outro exemplo, são de pessoas como Paula Pivatto, DJ profissional, ela trabalha com música em eventos e precisava investir em equipamentos a curto prazo. Como ela é nascida em dezembro, só terá o saque do dinheiro do FGTS em julho, a solução foi pegar este dinheiro emprestado com um amigo que não cobrará juros de Paula.

O valor que eu preciso pagar a ele é só uma parte do dinheiro que eu vou receber do FGTS, então o restante do dinheiro eu ainda vou comprar mais equipamento, eu quero melhorar” diz Paula.

Solução ou não, o ideal é ponderar com calma e com base no orçamento familiar o rumo para o dinheiro que já se encontra disponível nas agências da Caixa. A estimativa é de R$ 30 bilhões sendo injetados na economia.

 

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Inteligência artificial jurídica permite ajudar refugiados no Canadá e nos Estados Unidos

Um sistema que foi desenvolvido já faz um tempo e que estava em uso pela população norte-americana como uma ferramenta para resolver questões de multas de trânsito, foi readaptada para ajudar pessoas que estão passando por processos de imigração no Canadá e nos Estados Unidos, a conseguirem dar andamentos em questões simples, como por exemplo, preenchimento de formulários de imigração.

Parece pouco, mas são questões que necessitam de auxílio por boa parte das pessoas que estão em processo de imigração. O sistema readaptado foi uma iniciativa do programador Joshua Browder, um britânico que mora nos EUA e estuda na universidade de Standford. O sistema DoNotPay, também apelidado de “advogado-robô” é, na verdade, um chatbot, uma programação específica de computador que funciona como uma ferramenta própria para diálogos de texto ou por tirar dúvidas com informações no formato de áudio.

Esse sistema utiliza páginas de redes sociais como o Messenger, facebook, para realizar uma forma eficiente de buscar nos bancos de dados dessas páginas, uma formulação legal de respostas de auxílio atualizado em casos de multas de trânsito, e como deve proceder o usuário nessas questões. Browder nada mais fez do que uma adaptação técnica e criou a partir desta ferramenta uma outra que auxiliará diretamente pessoas com dúvidas sobre questões legais de documentação, asilo político e todos os processos de imigração que envolvem órgãos públicos e iniciativas privadas não governamentais.

Com apenas 20 anos, é considerado um grande exemplo por seus colegas em Stanford, Browder vive nos Estados Unidos e por ser britânico sua entrada no EUA é fácil, mas em sua família já houve casos de imigrantes refugiados, a avó paterna de Browder era uma refugiada judia austríaca que sofreu na pele os horrores do Holocausto, foi dai que ele se motivou e criou um sistema que facilitará a vida de muitas pessoas que estão passando por questões que não são fáceis. Em vista do quanto existe de burocracia para uma pessoa residir em um outro país, e se tratando dos EUA, com as novas políticas imigratórias muito mais rígidas que já estão sendo introduzidas pelo presidente Donald Trump, esse software que permite comunicação eficiente e de qualidade, ajudará em muito um grande número de pessoas e famílias imigrantes nos EUA e no Canadá.

As perguntas básicas realizadas pelo sistema, são perguntas voltadas diretamente para questões éticas, como por exemplo, se o imigrante sofreu algum tipo de discriminação, ou sobre os problemas enfrentados por ele em seu país de origem. Essa ferramenta foi desenvolvida com o auxílio de advogados de Standford, e tem embasamento jurídico vigente sobre leis de imigração ao longo da história.

Um grande número de perguntas determina se um refugiado é elegível para proteção legal, de acordo com a legislação internacional. Por exemplo: ‘Você tem medo de ser torturado em seu país?’”, diz Browder em entrevista a BBC Trending.

Uma vez que um usuário saiba que pode pedir asilo, o programa coleta centenas de informações sobre ele e automaticamente preenche um formulário de imigração. Todas as perguntas feitas pelo bot são em inglês simples, e há feedback da inteligência artificial durante a conversa.” Explica Browder.

Veja também, Robôs inteligentes serão “o melhor ou o pior” para humanidade, diz Hawking.

 

Marcio Alaor, do Banco BMG, noticia sobre as vantagens de uma administração consciente dos recursos naturais

O padrão desproporcional de consumo da sociedade tem gerado diversos problemas, como a escassez de água, desertificação, poluição, desmatamento, perda na biodiversidade, descongelamento das geleiras e vários outros.

Contudo, os especialistas não cansam de afirmar que através de um uso mais controlado e eficiente dos recursos naturais, seria possível reduzir esses problemas e ainda trazer grandes benefícios econômicos anuais, que poderiam atingir a margem de até US$ 2 trilhões, quantia maior do que o Produto Interno Bruto (PIB) da Itália, por exemplo, informa o vice-presidente do Banco BMG, Marcio Alaor.

Essas questões foram reforçadas pelo relatório feito pelo Painel de Recursos Internacional, composto por uma equipe de analistas em meio ambiente da Organização das Nações Unidas. De acordo com o estudo, através desse ganho econômico, seria possível implementar mais medidas que ajudassem no combate as mudanças climáticas, as quais são consideradas caras atualmente.

Ritmo acelerado no uso de recursos

No decorrer dos últimos 50 anos, a sociedade alterou de forma constante e acelerada os diferentes ecossistemas do planeta em um ritmo até então inédito na história da humanidade. Como a população global crescerá em média 28% até meados do século XXI, a estimativas são de que mais de 70% dos recursos per capita do planeta serão necessários para suprir a demanda mundial até o ano de 2050, noticia o executivo do Banco BMG, Marcio Alaor.

Segundo o estudo “Eficiência de Recursos: Implicações Potenciais e Econômicas”, que foi lançado durante a última reunião do G20, realizada em Berlim, uma utilização mais consciente dos recursos naturais e da energia seria capaz de cobrir todos os custos necessários para manter o aquecimento global abaixo de 2 graus Celsius, número que os especialistas destacam como essencial para evitar os efeitos mais graves das mudanças climáticas, e ainda sobraria o bastante para investir no crescimento econômico e na criação de emprego em diversos países.

Como exemplo de iniciativas como a que foi citada no relatório, temos um programa britânico, que ficou em vigência entre 2005 e 2010, no qual foram reciclados mais de sete milhões de toneladas de resíduos, evitando assim que fossem emitidos cerca de seis milhões de toneladas de CO2‎ na atmosfera e economizando mais de 10 milhões de toneladas de água, reporta Marcio Alaor, do Banco BMG. Além disso, essa iniciativa reduziu custos em cerca de US$ 192 milhões e criou quase 9 mil vagas de emprego.

De acordo com Erik Solheim, especialista em meio-ambiente da ONU, ao utilizar os recursos do planeta de forma mais consciente, será possível investir mais capital na economia e, paralelamente, ter os meios necessários para financiar ações que reduzam as mudanças climáticas, informa o executivo do BMG, Marcio Alaor.

Ao todo, uma administração mais estratégica e inteligente poderia fazer com que o uso de recursos seja reduzido em até 28% em 2050. A avaliação final é de que apesar de alguns setores precisarem ser desacelarados para a conclusão desse projeto, como o setor de mineração, por exemplo, todo o planeta seria bastante beneficiado ao apior essas práticas em contrapartida ao consumo exacerbado e incontrolado, noticia Marcio Alaor, do Banco BMG.

 

Punições, permissões, “morde-e-assopra”: a imagem que o povo brasileiro tem da eficácia do sistema prisional brasileiro

O sistema prisional brasileiro tem sido um assunto frequente no jornalismo. Diante de episódios como a violência nos presídios, lotados, atrasos nos julgamentos, entre outros, o Brasil se depara com a necessidade de reagir: será necessário reformular as leis sobre justiça e punibilidade do país?

A justificativa para tal questionamento está no fato de que a sociedade não se faz omissa perante uma realidade que mostra, através da mídia, as regalias concedidas a uns, ao passo que a dignidade de outros é violada, “em nome da Lei”. São inúmeras discussões a respeito, por exemplo, de delações premiadas, interrupção e abreviação de penas e impunibilidade. Não obstante o cenário de meritocracia, a rejeição popular também cresce diante das polêmicas delações premiadas, dos escapes da mídia, do não cumprimento das penas devidas, entre outros fatores, que remetem o conceito popular do “morde-e-assopra”. Percebe-se nas massas que, aquilo que o Brasil chama de justiça, de ordem e de progresso, já não tem mais credibilidade, dado o descontentamento com a corrupção que assola a administração do país.

Além da questão da aplicabilidade das leis punitivas, outros assuntos emergem de uma população que se mostra cada vez mais inquieta, a exemplo do auxílio reclusão concedido pelo INSS ao contribuinte que esteja preso em regime fechado ou semiaberto. O benefício é concedido durante o período de reclusão, desde que não haja vínculo empregatício ou cumulatividade de outra seguridade previdenciária. O argumento levantado, principalmente nas redes sociais, é que o auxílio-reclusão incentiva a criminalidade à partir do momento em que o infrator sabe que pode ser um “bom negócio” ficar detido enquanto recebe uma quantia até maior que o salário mínimo. Na perspectiva dos contra, tudo fica mais cômodo, fácil e atenuante, especialmente quando se recorda que o dinheiro destinado para esse fim sai do bolso do assalariado.

Outro exemplo de inquietude inclusive das autoridades é a mistura que ocorre nos presídios de presos por crimes mais graves juntamente com aqueles que cometeram infrações de menor periculosidade. Segundo senadores e debatedores da Comissão Temporária de Reforma do Código Penal, que teve audiência pública no dia 11 de março do ano de 2017, “sem a reforma do sistema prisional, a recuperação e a reinserção social dos presos no Brasil são praticamente impossíveis”.

Frente à realidade conturbada da criminalística brasileira, urge a necessidade de reformulação de conceitos, e de novas jurisprudências. É preciso caminhar a passos mais largos rumo a um sistema punitivo mais funcional, sem margem para a subjetividade, que promova efetivamente igualdade para o povo brasileiro. Afinal, como dizia Aristóteles: “A base da sociedade é a justiça; o julgamento constitui a ordem da sociedade. Ora, o julgamento é a aplicação da justiça.”

 

Alexandre de Moraes pretende alterações na nomeação de ministros para o STJ

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, voltou a abordar o método de escolha dos que ministros que integram a Corte a pedido do Presidente e com a aprovação do Senado. O ministro apresentou, no dia 21, a sua tese de doutorado sobre esta matéria e apresenta algumas formas de tornar o método mais transparente, justo e eficaz. Relativamente a este tema, o ministro não está sozinho e alguns academistas vieram abordar o tema, concordando com a necessidade de alterar a legislação atual por uma que garanta a participação da sociedade brasileira, através de representantes, na escolha de magistrados.

A notícia divulgada pelo Exame.com afirma que, neste momento, existem 24 propostas para alterar o processo em vigor. Estas propostas vão acumulando espaço desde 2001, segundo o especialista legislativo do Senado, Roberto da Silva Ribeiro. O processo atual é inspirado no modelo que vigora nos Estados Unidos da América, em que o presidente nomeia os ministros (11 no total) com a aprovação do Senado. Para além disso, o magistrado que é pretendido para o cargo tem de ser especializado na área jurídica e uma boa reputação.

Segundo alguns academistas, este formato deixa muito a desejar. O objetivo da escolha dos ministros deveria estar dependente do seu saber técnico-jurídico na área, contudo o que se tem vindo a passar é que as escolhas para esses cargos têm vindo a ser dominadas por interesses políticos. Para além de todas as condicionantes que esta forma de escolha traz para a justiça brasileira, a falta de qualidade e fragilidade de decisões nestes cargos se tornam evidentes.

Marcelo Figueiredo, professor catedrático da PUC-SP afirma que é necessário restringir os critérios de escolha e faz a comparação com os Estados Unidos da América para perceber a finalidade que ele considera a mais apropriada, “Lá, o candidato é altamente escrutinado sobre sua vida profissional e pessoal”. Para concluir, o professor colega de Marcelo Figueiredo na PUC-SP refere que “É um formato essencialmente político. Depositamos toda a confiança no presidente da República, mas hoje ele já não é essa ‘força motriz do presidencialismo’, como já escreveu Alexandre de Moraes. O presidente hoje é refém das coalizões”.

 

Bruno Fagali cita os riscos da conduta antiética de agências de publicidade

Diversas agências de publicidade de todo o mundo são listadas em casos de investigações sobre corrupção, com isso as agências estão sendo pressionadas a admitir um programa de integridade, também chamado de compliance, para poder prestar seu serviço. No entanto, o programa ainda consegue tropeçar em algumas práticas que já são do hábito de algumas agências, sendo que os pontos de vulnerabilidade ética de cada empresa do ramo publicitário está associado primeiramente com a organização no mercado publicitário. Além disso, características como os veículos de comunicação, a remuneração adotada pelas empresas de publicidade, a forma de atuação de cada anunciante e as próprias agências, são fatores que contribuem para a corrupção da ética dentro da agência.

As agências de publicidade no Brasil recebem a sua remuneração através de bônus adquiridos dos meios de comunicação que tem o ato de veicular os anúncios, o método é também conhecido como desconto de agência. O que quer dizer que as agências recebem o pagamento do cliente pelo serviço realizado e ainda recebem dos veículos de comunicação em que negociaram um espaço para publicidade. Por essa transação ser diferenciada, algumas agências aproveitam indevidamente as oportunidades de se corromper.

O gerente da conhecida agência Nova/SB, Bruno Fagali, que também é advogado, escreveu um artigo chamado 5 “red flags”, onde é listado os riscos do envolvimento de uma agência de publicidade com condutas que fogem da ética. Dentre esses riscos, ele cita:

Sugestões de método de divulgação de mídia:

Algumas agências atuam impropriamente atribuindo sugestões para os anunciantes de qual seria o melhor método de divulgação para uma determinada campanha. As agências têm como obrigatoriedade fornecerem um plano de mídia para seus anunciantes, no entanto Bruno Fagali cita que alguns anunciantes conseguem se beneficiar mais que outros nesse tipo de negociação, o que caracteriza como um ato impróprio da agência.

Favorecimento de alguns anunciantes através do pagamento:

O órgão Cenp – Conselho Executivo das Normas-Padrão, determina que as agências têm obrigação de cobrar o pagamento dos anunciantes e repassar os valores para os veículos de comunicação. No caso das agências que agem fora da ética, elas algumas vezes deixam de cobrar do anunciante, e ainda deixam de repassar os valores que foram pagos pelo anunciante.

Bruno Fagali afirma que essas agências corrompidas ainda fazem investidas em meios de fidelizar a agência através da promoção do falso aumento de desconto ofertado por elas. Esse ato é antiético e contribui para prejudicar um outro veículo de comunicação concorrente.

Incentivo bônus de volume:

Esse incentivo, também conhecido como BV de mídia, é caracterizado como um pagamento que a agência recebe dos meios de comunicação periodicamente. O bônus de volume é na verdade um montante proporcional ao volume que foi negociado acordado entre o veículo de comunicação e a agência.

A prática do BV de mídia, segundo o advogado Bruno Fagali, coloca a agência em 2 riscos. O primeiro é a conduta da agência contra a livre concorrência, pois as agências de maior renome cobram menos na negociação do espaço publicitário, conseguindo uma compensação nos bônus de volume, sendo assim as agências menores tendem a perder na disputa. Bruno Fagali também aponta para outro risco que é o favorecimento de alguns veículos que costumam pagar mais BV de mídia.

 

Estatuto do Desarmamento e sua flexibilização

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O Estatuto do Desarmamento, alcunha atribuída a lei 10.826, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Armas, foi um projeto do legislativo atípico por contar com grande envolvimento da sociedade civil. Isso se explica pela pertinência do tema, que não por acaso é um baluarte das liberdades individuais na democracia estadunidense. Essa participação popular teve seu ápice no Referendo de 2005, no qual decidiu-se que o comércio de armas não deveria ser proibido.

Desde então, diversas tentativas de alteração dos artigos dessa lei foram propostas, seja para flexibilização ou aumento de sua rigidez. É nesse sentido que se deu a recente tentativa de extensão do porte de armas realizado pela Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Distrito federal (AOJUS-DF). Negado pela justiça em fevereiro de 2017, foi do entendimento dos juízes que essa categoria não exercia, no ato da profissão, atividades que colocassem sua vida sob risco, argumento utilizado na solicitação da AOJUS-DF.

A Advocacia-Geral da União recorreu a conceituação de “atividade profissional de risco” para a decisão negativa aos Oficiais de Justiça. Segundo a entidade, trata-se de uma situação na qual há risco à integridade física, em razão de um possível ato violento, que supera aquele ao qual toda a sociedade está sujeita. Em outras palavras, essa condição só é verificada se no exercício da profissão a vida do indivíduo é ameaçada por um ato previsível de violência.

Coincidentemente, a decisão sobre o processo ocorreu na mesma semana em que o Nexo Jornal realizou um especial, com a publicação de reportagens diárias, sobre o Estatuto do Desarmamento. Uma das matérias realizadas foi, justamente, a análise comparativa do texto original da Lei 10.826 com a versão atual, após alterações em seus artigos. Como era de se esperar, as principais modificações se deram relativas à posse e ao porte de armas.

Destaca-se nessa questão a extensão do porte para além do serviço, podendo ser feito também quando o indivíduo não se encontra trabalhando, e para outras categorias não inicialmente previstas na lei original, são elas auditores da receita federal, auditor fiscal e analista tributário. Com essas alterações, atualmente, quase 20 profissões possuem o direito de portarem armas de fogo. É muito provável que a solicitação dos Oficiais de Justiça tenha se baseado nesse precedente.

Ainda hoje, há outros projetos em tramitação no Legislativo que propõe extensões do porte de arma para outras categoriais profissionais. A necessidade do envolvimento da sociedade civil não se encerrou, no ano de 2011 José Sarney, que estava então na presidência do Senado, defendeu até mesmo a realização de um novo referendo, porém, não obteve apoio. Em momentos nos quais os índices de violência e a atuação do crime organizado estão em alta essa discussão tende a ser retomada, no entanto, discursos demagogos merecem atenção redobrada.

 

Mães terão descanso para amentar bebês de até 1 ano

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Em situação de tramite na Câmara dos Deputados há um projeto de lei que visa aumentar o período de descanso das mães que precisam amamentar bebês recém-nascidos. O projeto está sendo levado adiante pelo deputado Luiz Lauro Filho de São Paulo.

A lei atual permite que uma mãe de um bebê com menos de 6 meses de idade possa ter até dois intervalos de meia hora cada para amamentar o seu filho durante o período de trabalho. O direto vem do decreto de lei numero 5.452/43. A nova lei permite que este período de descanso seja ampliado para recém-nascidos de até 1 ano de idade, tendo a possibilidade de aumentar o período com determinação de um juiz.

O tempo que as mulheres estiverem amamentando não será considerado parte da jornada de trabalho. Cada empresa pode decidir se terá um local na empresa especifico para amamentação.

O deputado Luiz Lauro afirma que considera a amamentação parte importante na manutenção da saúde de um bebê, e que ter cuidados com esse momento não deve ser considerado mais um gasto, mas investimento no futuro da população do nosso país.

Ainda de acordo com o texto se a empresa decidir que não vai ter em seu estabelecimento um local para amamentação, a contratada pode conseguir uma redução em sua carga horária de trabalha sem redução de seu salario mensal. 1 hora de descanso para funcionarias com carga horaria de até 6 horas (meio período), e 2 horas para quem trabalhar até 8 horas.

O projeto de lei surgiu de acordo com o deputado paulista porque muitas mães têm lutado na justiça pelo direito de amamentar seus filhos mesmo quando a empresa não possui um local para amamentação. Na maioria dos casos elas pedem por uma redução na jornada de trabalho durante o período de amamentação.

Até então a lei só obriga a existência de um local para amamentação empresas com mais de 30 funcionarias do sexo feminino. Sendo assim qualquer caso que fugir da regra é considerada uma exceção e terá que entra com uma ação na justiça do trabalho.

O deputado quer que as leis do trabalho sejam mais atuais visando compreender este momento sem prejudicar o funcionamento das empresas ou as necessidades dos bebês.

O projeto agora se encontra em caráter conclusivo e aguarda ser analisado pela Comissão em Defesa dos Direitos da Mulher.

 

 

Ricardo Tosto, em entrevista ao Migalhas, fala sobre os 25 anos do Leite,Tosto e Barros Advogados e associados

Os advogados Ricardo Tosto e Zanon de Paula Barros concederam entrevista ao Migalhas e falaram sobre a trajetória do escritório de advocacia e o recebimento do Troféu Jubileu de Prata.

Sua história inicia com a união dos dois advogados que,através de um gesto “insano”, (segundo Zanon),criaram o escritório de advocacia. Relatam que o início foi difícil para os dois. O principal desafio foi se aceitarem em suas diferenças e irem aos poucos se conhecendo.

Ao longo dos anos o escritório Leite, Tosto e Barros Advogados foi crescendo e incorporando novos sócios. Segundo Ricardo, foi a união do conhecimento e da experiência com os novos advogados que chegaram que transformou o escritório em referência do setor Contencioso no Brasil.

Não é de se admirar que, segundo o guia Análise 500, edição 2016, o Leite, Tosto e Barros ocupa pelo 11º ano consecutivo o título de mais admirado na área jurídica, sendo Ricardo Tosto um dos destaques da empresa no setor de Energia Elétrica, juntamente com Paulo Guilherme.

O escritório, em sua escalada para o sucesso, criou parceria de apoio com os escritórios Strasburger & Price (EUA) e Forastieri Abogados (México). A empresa, fundada por Ricardo Tosto e Zanon de Paula Barros, atua no contencioso, dentro e fora do Brasil, enquanto o Strasburger cuida da área de óleo e gás, contencioso, tributário e finanças corporativa e o Forastieri no direito corporativo, títulos e comercial. A principal intenção desta parceria é se ajudarem indicando os melhores advogados de seus países a seus parceiros.

O tempo passou, os clientes foram aumentando e exigindo mais, levando o escritório a se especializar em outras áreas. Foi então que eles passaram a atender também nas áreas de Recuperação Judicial, Direito Público, Penal, Ambiental, Tributário, entre outros.

Segundo Ricardo Tosto e Zanon, um dos fatores do sucesso alcançado é manter boas relações com a classe empresarial. Na entrevista Ricardo Tosto diz que a visão prática do Direito facilita a comunicação com seus clientes e esta facilidade de se relacionar com a classe empresarial os diferenciou e propiciou-lhes o sucesso e a permanência no mercado competitivo do Direito.

Ricardo costuma dizer que existe uma relação familiar dentro do escritório, com desentendimentos e reconciliações, como é de praxe acontecer em grandes famílias. Ele credita que o crescimento é inevitável e que a formação de sucessores é imprescindível.

Ricardo diz que, diante da necessidade de continuidade da empresa, têm muito prazer em ajudar os jovens associados em sua escalada profissional e, consequentemente, fica tranquilo em saber que a empresa ficará em boas mãos. O Dr. Charles Gruenberg estava presente na entrevista e falou alguns tópicos de sua vida como estagiário e, mais tarde, sócio da empresa. Ele diz que Ricardo e Zanon souberam guiar os jovens advogados ajudando-os em sua formação como seres humanos, em seu caráter, personalidade e consequentemente na formação de excelentes profissionais.

Os entrevistados disseram que o escritório consegue trabalhar com unidade e esperam que outros sócios venham fazer parte desta grande família para que levem este “filho do mundo” adiante.