Estatuto do Desarmamento e sua flexibilização

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O Estatuto do Desarmamento, alcunha atribuída a lei 10.826, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Armas, foi um projeto do legislativo atípico por contar com grande envolvimento da sociedade civil. Isso se explica pela pertinência do tema, que não por acaso é um baluarte das liberdades individuais na democracia estadunidense. Essa participação popular teve seu ápice no Referendo de 2005, no qual decidiu-se que o comércio de armas não deveria ser proibido.

Desde então, diversas tentativas de alteração dos artigos dessa lei foram propostas, seja para flexibilização ou aumento de sua rigidez. É nesse sentido que se deu a recente tentativa de extensão do porte de armas realizado pela Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Distrito federal (AOJUS-DF). Negado pela justiça em fevereiro de 2017, foi do entendimento dos juízes que essa categoria não exercia, no ato da profissão, atividades que colocassem sua vida sob risco, argumento utilizado na solicitação da AOJUS-DF.

A Advocacia-Geral da União recorreu a conceituação de “atividade profissional de risco” para a decisão negativa aos Oficiais de Justiça. Segundo a entidade, trata-se de uma situação na qual há risco à integridade física, em razão de um possível ato violento, que supera aquele ao qual toda a sociedade está sujeita. Em outras palavras, essa condição só é verificada se no exercício da profissão a vida do indivíduo é ameaçada por um ato previsível de violência.

Coincidentemente, a decisão sobre o processo ocorreu na mesma semana em que o Nexo Jornal realizou um especial, com a publicação de reportagens diárias, sobre o Estatuto do Desarmamento. Uma das matérias realizadas foi, justamente, a análise comparativa do texto original da Lei 10.826 com a versão atual, após alterações em seus artigos. Como era de se esperar, as principais modificações se deram relativas à posse e ao porte de armas.

Destaca-se nessa questão a extensão do porte para além do serviço, podendo ser feito também quando o indivíduo não se encontra trabalhando, e para outras categorias não inicialmente previstas na lei original, são elas auditores da receita federal, auditor fiscal e analista tributário. Com essas alterações, atualmente, quase 20 profissões possuem o direito de portarem armas de fogo. É muito provável que a solicitação dos Oficiais de Justiça tenha se baseado nesse precedente.

Ainda hoje, há outros projetos em tramitação no Legislativo que propõe extensões do porte de arma para outras categoriais profissionais. A necessidade do envolvimento da sociedade civil não se encerrou, no ano de 2011 José Sarney, que estava então na presidência do Senado, defendeu até mesmo a realização de um novo referendo, porém, não obteve apoio. Em momentos nos quais os índices de violência e a atuação do crime organizado estão em alta essa discussão tende a ser retomada, no entanto, discursos demagogos merecem atenção redobrada.