Whatsapp afirma que bloqueio do STF fere livre expressão

 

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A defesa do aplicativo no Brasil afirma que todas as medidas tomadas contra o aplicativo no país são inconstitucionais. De acordo com o Marco civil da Internet os bloqueios realizados pelo STF são injustificáveis e vão contra o direito de liberdade de expressão de uma democracia moderna.

A ação foi iniciada no Supremo Tribunal Federal depois de um juiz da cidade de Lagarto em Sergipe determinar o bloqueio do aplicativo no país por 48 horas. Como muito debate aconteceu no meio televisivo depois dos bloqueios do ano passado o Supremo decidiu realizar uma audiência publica.

O ministro Edson Fachin disse que durante as audiências no Supremo quer ouvir a opinião de especialistas no assunto e entender se existe a possibilidade de quebra de sigilo das contas pessoais no aplicativo, e se a justiça consegue ou não ter acesso às mensagens trocadas.

O próprio Tribunal deixou claro que deseja receber durante as audiências interessados a participar do debate que tenham representatividade no país e conhecimento técnico e pratico. Ainda de acordo com informações cedidas dentre os especialistas voluntários apenas uma parte deles participarão das sessões.

Um dos motivos do Supremo querer debater a cerca do assunto seria o fato da justiça ter determinado nos bloqueios do ano passado que o aplicativo ficasse sem funcionar a nível nacional, sendo que a determinação foi feita por um juiz regional em casos restritos a apenas uma parte do país.

Durante os pareceres realizados sobre os bloqueios a policia federal se mostrou favorável às determinações alegando que os representantes do aplicativo não desejavam facilitar as investigações realizadas pela instituição. Já a Procuradoria Geral da Republica foi contra e pediu que tais ações fossem arquivadas.

O aplicativo Whatsapp foi bloqueado a nível nacional já por quatro vezes por determinação de juízes de primeira instância. No ano passado juízes dos estados de Sergipe e Rio de Janeiro efetuaram as ações depois que o próprio Facebook (empresa proprietária do aplicativo) decidiu não fornecer dados de seus usuários alegando não possuir um arquivo das janelas de conversa.

Em 2015 os primeiros bloqueios foram realizados. Porém as determinações não foram executadas até o final do prazo determinado pois o Facebook alegava que não conseguiria romper a privacidade dos usuários por motivos técnicos. A empresa ainda alegou que o aplicativo em questão e administrado por uma empresa independente.

 

 

Arma é sinônimo de segurança?

O mundo de hoje está exigindo muito cuidado por parte das pessoas. Os perigos rondam ruas e até mesmo as nossas residências. O Mapa da Violência no Brasil, em 2016, apontou um dado alarmante. Os homicídios no país ultrapassaram a marca de 59 milhões de casos violentos entre 2004 e 2014. Em 2003, o número de óbitos registrados foi 22% menor do que o ano seguinte.

O estudo aponta a região Nordeste do Brasil como a mais violenta. Seis dos estados desta região apresentaram crescimento acima de 100%. O Rio Grande do Norte apresentou a maior taxa de homicídios em todo Brasil: crescimento de 309% em relação ao ano anterior.

O levantamento feito alerta também para um fato lamentável: segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, oficialmente, foram registrados mais de 3 mil óbitos por ações policiais no país. No entanto, apenas 681 mortes foram registradas por intervenções legais.

Atualmente, a Lei 10.826 / 2003, proíbe o porte de arma para civis, em todo território nacional. Esta legislação dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição, definindo ainda crimes relacionados.

Segundo esta lei, é obrigatório o registro de arma de fogo no Comando do Exército, órgão competente para tal.

No entanto, para obter o registro legal do porte de arma, o interessado deverá, além de informar a necessidade para tal, deverá comprovar sua idoneidade, a partir da apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais, além da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral. Além disso, não pode estar respondendo a nenhum processo criminal, comprovante de residência certa e ocupação lícita.

Mas além disso, deve comprovar ainda capacidade técnica e psicológica para manusear armas de fogo.

A pessoa que possuir arma de fogo, ou manter sob sua guarda qualquer outro acessório ou munição de uso permitido, sem ter o registro no órgão competente, pode gerar detenção de um a três anos, e multa.

E a guarda pode ser em sua residência ou dependência desta, ou ainda local de trabalho, sendo este o titular ou responsável legal do estabelecimento.

Estou armado, estou seguro?

A resposta para essa pergunta pode gerar diversas discussões. Há quem diga que, quando é a hora, não há arma que evite. No entanto, em algumas situações, pode gerar segurança ao portador.

A solução, afinal, não é armar a população. Apesar de ter poupado mais de 160 mil vidas desde sua sanção, em 2003, a Lei ainda precisa de mudanças. Muitos policiais ainda não sabem se utilizar do armamento que dispõe. A população, que quase sempre não possui treinamento ou experiência, poderia provocar danos muito maiores.

A Lei do Desarmamento no Brasil se mostra bastante importante em defesa da vida, mas demonstra fragilidades. Por isso, precisamos combater a violência, sem mais violência.

 

Luciana Lóssio participa na elaboração do livro “Direito Eleitoral – aspectos materiais e processuais”

Luciana Lóssio, ministra do Tribunal Superior Eleitoral integra uma equipa de autores de um livro que é chamado de “Direito Eleitoral – aspectos materiais e processuais”. Ao todo, são 37 artigos que incidem sobre diversos temas relativos ao Direito Eleitoral, e que são rubricados por 44 autores. Entre os autores do livro estão juristas de reputação nacional na área de estudos desta matéria. O lançamento do livro foi realizado no Tribunal Superior Eleitoral.

Segundo garante a advogada Luciana Lóssio, o livro trata de “assuntos atuais e clássicos”. O livro tem um total de 638 páginas e foi divulgada pela Editora Migalhas. Entre os temas tratados pelo livro estão temas como O Código novo de Processo Civil e o processo eleitoral; a proposta “Eleições Limpas” e as consequências possíveis da admissão do sistema eleitoral de dois turnos; a prestação de contas dos candidatos; e os desafios e funções dos órgãos eleitorais para assegurar integridade das eleições.

De acordo com declarações prestadas por Luciana Lóssio, a intenção de Tarcísio Vieira de Carvalho Neto (um dos nomes que fazem parte da Corte Eleitoral) em organizar a publicação do livro e da realização do evento está na junção de vários pontos de vista e de várias fundamentações relativamente ao Direito Eleitoral. O organizador pretendeu aproveitar a opinião de magistrados, da própria magistratura, de advogados e até do Ministério Público para oferecer ao público alvo uma obra literária rica e de extrema utilidade nos trabalhos futuros.

Segundo Tarcísio, os artigos que integram o livro contêm uma multiplicidade de ideias que estão conexas á atualidade do Direito Eleitoral, principalmente sobre o tema da Reforma Eleitoral de 2015. Outro dos organizadores da publicação, o desembargador Telson Luís Cavalcante Ferreira (também ele integrante da Corte Eleitoral), os artigos não são direcionados a um público determinado, como os operadores do Direito, mas os estudantes e a ordem política pode aproveitar o conteúdo da obra. Para o mesmo, o livro onde também colabora Luciana Lóssio, tem uma elevada importância uma vez que aborda temas interessantes e relevantes para o direito brasileiro e que são capazes de cessar as dúvidas a questões levantadas pela classe política.

Para o ministro Gilmar Mendes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, a obra “destaca papeis importantes da publicação, como compilar o entendimento de notórios operadores do Direito sobre a atualidade do Direito Eleitoral”, e contribuir “para que o debate jurídico se amplie e se aprimore”. Por sua vez, a ministra e advogada Luciana Lóssio refere que a opinião do presidente é semelhante à sua quando o prórpio afirmou que “um texto atual, um trabalho bem feito, bem organizado, de pessoas que vivenciam a Justiça Eleitoral e que dão contribuição decisiva para os seus avanços institucionais.”

Para a realização do livro, compõe a obra personalidades como o presidente do Tribunal Eleitoral, os ministros da Corte Eleitoral, o desembargador de Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o ex-desembargador do TRE-DF, o professor de Direito da Universidade de São Paulo, Flávio Luiz Yarshell, entre outras personalidades.