As regras que devem ser seguidas para deixar de produzir alimentos com agrotóxicos e passar a produzir alimentos orgânicos. Lei Nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003

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O produto orgânico tem várias definições, a definição mais comum para produto orgânico, é um produto que foi produzido sem o uso de agrotóxicos sintéticos, sem fertilizantes minerais solúveis e sem transgênicos. A definição legal do produto orgânico, é o produto ter sido produzido por um sistema orgânico de produção agropecuária.

A definição não está no produto, está no ambiente onde ele foi produzido. O sistema orgânico é um sistema onde foram aplicados princípios e práticas da agricultura orgânica e todas elas estão relacionadas com o regulamento da produção orgânica, na Lei N° 10.831, de 23 de dezembro de 2003.

A produção de um produto orgânico geralmente é mais complexa, porque para produzir orgânico, deve-se entender que para qualquer problema que surgir durante a produção, nunca deverá ser deixado de lado as práticas simplificadas. Um exemplo, é a estratégia de fertilização de um solo. Não é simplesmente você usar fertilizantes minerais solúveis, mas é você fazer um manejo para que aquele solo venha a ter uma quantidade maior de matéria orgânica.

Se existir algum problema de praga, deve-se entender aonde foi a origem do desequilíbrio para que se possa trabalhar no desenvolvimento de uma estratégia ao combate do desequilíbrio. Não se deve utilizar estratégias agressivas para a saúde dos seres humanos e do meio ambiente. Isso requer uma quantidade de conhecimento muito maior e durante muitos anos, as pesquisas agropecuárias brasileira, ficaram encarregadas de desenvolverem sistemas simplificados e sistemas industriais. Falta muitas informações para um total domínio do assunto. É um campo extremamente promissor para o surgimento de novas pesquisas.

No Brasil nós temos a Lei Nº 10.831/2003, nós temos o decreto 6323 de 2007 e várias instruções normativas que regulamentam essa produção. Essa lei foi baseada em um esforço coletivo de agricultores, instituições governamentais e não governamentais e é baseado nos regulamentos internacionais Europeus e nas normas da federação Internacional de movimento de agricultores orgânicos.

Para deixar de ser um produtor convencional e passar a ser um produtor orgânico, deve-se focar nas técnicas e nas práticas para se ter êxito nesta transição.

Em seguida, a propriedade passará por um processo de conversão que pode durar um ano ou um ano e meio. Se for uma cultura anual esse processo demorará um ano. Se for uma cultura permanente, esse processo demorará um ano e meio. Essa é a duração mínima, mas esse período é muito importante para que o produtor tenha acesso as informações necessárias, acesso aos regulamentos e consiga capacitar todos os colaboradores da propriedade. Também é importante para começa a equilibrar o solo e a propriedade como um todo. Ou seja, agregar matéria orgânica ao solo, criar um ambiente totalmente novo nesta propriedade.

Os produtos orgânicos para serem comercializados, devem ser submetidos a um processo de avaliação, onde uma certificadora (empresa contratada para avaliar o produto), avaliará o cumprimento do regulamento. Também tem as Organizações de Controle Social – OCS, que são sistemas participativos bem mais simples. São simplificados, mas só podem ser usados para a venda direta. Só pode ser usado onde não tem intermediários, como uma feira, uma entrega direto ao consumidor e só pode ser feito por agricultores em grupos, que tenham um sistema de controle social estabelecido e agricultores familiares que tenham o reconhecimento do governo federal.

Bruno Fagali comemora a criação da COPESEG pela Controladoria Geral da União

A Lava Jato é a maior operação contra a corrupção já realizada no Brasil. Desta maneira, é comum que os nervos de tradicionais políticos e grandes empresários estejam estremecidos. Na busca por conseguir furos de reportagens, grandes veículos de comunicação buscam por vazamentos que chamem a atenção da audiência. Entretanto, com isto, acabam também levando informações sigilosas ao conhecimento dos políticos investigados.

O advogado Bruno Fagali, da FAGALI Advocacia, comemorou a publicação da portaria 895, no Diário Oficial, onde a Controladoria Geral da União criou o COPESEG (Comitê Permanente de Segurança Corporativa). Com esta decisão, a CGE traz maior segurança e proteção às informações muito importantes e estritamente sigilosas do Ministério.

Para Bruno Fagali, ainda que os sigilos das informações repassadas por delatores sejam legalmente garantidos, grandes vazamentos estavam prejudicando as investigações que têm como principal objetivo um combate grandioso à corrupção que foi instalada no Brasil.

O advogado ressalta que, com protegendo as informações, a Controladoria Geral da União ratifica seu compromisso de identificar e combater personalidades corruptas sem faltar com a ética, colocando-se como exemplo a todas as demais instituições jurídicas do país.

Bruno Fagali vê com bons olhos a proteção às atividades que os profissionais ligados à CGU executam, já que isso colabora diretamente à aplicação de leis às autoridades que eram, há até pouco tempo, intocáveis no meio político brasileiro.

Em uma das situações mais marcantes, houve caso de vazamento em tempo real, onde um blog repassava integralmente todas as informações disseminadas em uma sessão de esclarecimentos junto ao juíz Sérgio Moro.

Com isto, o que pareceu um grande furo de reportagem, na verdade, foi visto como altamente prejudicial às estratégias de investigação. Em declaração a respeito, o Juiz Sérgio Moro alegou que encontrar os vazamentos é “como caçar fantasmas”. E nisto infere a importância da criação da COPESEG, já que cabe à administração pública o esforço para prevenir qualquer ocorrência que prejudique a Lava Jato.

Bruno Fagali entende que é comum a população buscar por informações e novidades sobre tais investigações, no entanto, é essencial que qualquer vazamento de informações seja completamente estancado para que esta gana de levar furos de reportagem perca força.

A obrigação legal de manter o sigilo nas delações e depoimentos dos envolvidos está ligado não só à manutenção do poder que a Lava Jato impõe em suas páginas processuais, mas, também, para o direito à presunção de inocência dos envolvidos, para a preservação das possibilidades de obtenção de provas, a segurança dos delatores e, com tudo isto, a manutenção do Estado Democrático de Direito.

Sobre Bruno Fagali

O advogado é formado pela PUC , se especializou em Direito Administrativo pela FGV – Gvlaw e pela PUC – Cogeae e é mestrando em Direito do Estado pela USP.

Suas atuações estão ligadas principalmente à Compliance e áreas consultivas e contenciosa do Direito Público, Anticorrupção e Eleitoral, tendo ainda destaques em áreas de Direito Licitatório, contratos administrativos, Direito Regulatório, Direito Urbanístico, ações de improbidade administrativa, processos de responsabilização administrativa e civil que decorrem da Lei 12.846/2013 – Lei Anticorrupção.

 

O especialista jurídico, Dane Avanzi, deixa claro que o Bitcoin é uma moeda confiável

O total de estabelecimentos que aceitam o Bitcoin no Brasil, já passam de 15 mil e vão desde lojas de roupas até eletrodomésticos. Com relação ao futuro desta moeda digital, a expectativa é de grande crescimento no número de usuários em todo o mundo.

O advogado e presidente da Associação das Empresas de Rádio e Comunicação do Brasil – AERBAS, Dane Avanzi, explica alguns detalhes sobre o Bitcoin. “O Bitcoin é uma moeda virtual que surgiu de forma anônima, existe até um pseudônimo chamado Satoshi Nakamoto que é entre aspas, o criador da moeda”, diz Avanzi. “Na verdade, ninguém sabe a verdadeira identidade do criador ou criadora desta moeda revolucionaria. O que se sabe até hoje, são apenas especulações”, reforça Avanzi.

O Bitcoin, nada mais é do que um software muito sofisticado que é capaz de permitir transações de até R$ 0,01 se for de vontade do cliente e do vendedor. Essa moeda pode ser adquirida por qualquer pessoa. Pode ser adquirida em corretoras especializadas na compra e venda do Bitcoin. A pessoa que comprar a partir de um cartão de crédito precisará de um aplicativo para movimentar o dinheiro. Nesse aplicativo, deve-se abrir uma conta e através dessa conta pode-se monitorar e realizar os gastos, os créditos igual a uma conta corrente. Esses aplicativos são em grande número hoje e podem ser facilmente instalado em qualquer smartphone.

O Bitcoin é valorizado pela lei da oferta e procura. Existem oscilações, existem alguns picos também. Por exemplo, ocorreu um incidente em 2013, quando o Chipre, que é um país pequeno entrou em uma dificuldade econômica e uma grande parcela da população correu para comprar Bitcoins. Nessa corrida, houve uma hiper valorização com um grande salto no valor da moeda. Hoje, dia 11 de abril de 2017, a moeda está sendo cotada em R$ 3817,38.

Dentro deste contexto, o usuário pode comprar e vender um produto na moeda referente ao seu país, utilizando Bitcoins com base no valor em que está sendo cotado. Na prática, o Bitcoin é uma ferramenta sem igual. O usuário pode fazer investimentos no mercado financeiro, utilizar o Bitcoin para a prática de trading e a aquisição de ações na bolsa de valores. Existem uma quantidade predeterminada de Bitcoins, isso é o que também valoriza a moeda com relação a lei da oferta e procura. No momento, esse número de Bitcoins não chegou nem na metade da quantidade total.

A segurança também é um fator que da estabilidade para a moeda virtual. O uso de criptografia avançada, permite que a moeda não seja falsificada ou hackeada por nenhuma pessoa, governo ou país. Segundo Avanzi, é muito seguro usar o Bitcoin para efetuar transações de diversos tipos. “Uma das ótimas questões com relação aos Bitcoins é que ele não tem um poder centralizado. Nem empresas que ajudam a fazer essas transações, levam o título de mineradores porque essa atividade, requer uma forma de garimpo em blocos de 10 Bitcoins cada. Funciona exatamente como em uma mineradora comum, deve se escavar para encontrar o mineral valioso. Com o Bitcoin, a empresa mineradora entra no sistema de dados no qual a moeda encontra-se hospedada e procura extrair esses blocos de criptografia avançada para que sejam difundidos no mercado. Isso requer hardwares altamente potentes e sofisticados”, diz Avanzi.

 

Saiba mais sobre o Bitcoin.

 

A Lei da Empresa Limpa: abordagens e expectativas

A Lei da Empresa Limpa ou Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13), entrou em vigor para enfim o país cumprir compromissos que foram assumidos mundialmente, como a Convenção Anticorrupção da OCDE, trazendo um novo paradigma legal no combate a corrupção no país.

Essa lei trouxe mudanças importantes para o ordenamento jurídico brasileiro, preenchendo lacunas importantes. Agora, com o previsto no artigo 1º da lei é possível punir objetivamente, pessoas jurídicas que comentam atos contra a administração pública, tanto nacional como estrangeira.

Isso quer dizer que agora não é mais necessário provar que o autor do ato quis, de fato, cometer ato lesivo ao erário. Dessa forma, não é mais permitido a empresa alegar que não sabia dos fatos se o ato contra a administração pública for cometido e beneficiá-la, pois esta responde por seus prepostos e terceiros, inclusive.

Outro ponto importante é que esta lei é válida pra toda e qualquer pessoa jurídica de direito privado, incluindo OSCIPs.

Importante também destacar que a punição prevista as empresas não é no âmbito criminal, pois esta apenas é possível para pessoa jurídica em sede de Direito Ambiental. Dessa forma, a punição das empresas é civil e administrativa.

No entanto, a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilização da pessoa física, incluindo a sua responsabilização na esfera criminal também.

Com isso, a Lei 12.846 representou para o Brasil um grande passo no combate a corrupção e outros atos que visam prejudicar a administração pública, em todas as esferas.

Em sede de processo administrativo, as punições previstas para a Lei da Empresa Limpa são severas, podendo o agente ser punido, além da publicação da condenação e proibição de contratar com o poder público, multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto auferido no ano anterior ao cometimento do ato. Isso quer dizer que, se o ato foi praticado por uma empresa no ano de 2017, a multa será calculada de acordo com o faturamento bruto auferido no ano de 2016, ou seja, todo o faturamento da empresa sem excluir os custos de operação impostos, etc. Em caso de impossibilidade de se calcular o faturamento, as multa são aplicadas, segundo o caso concreto, verificando critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).

Procurando a promoção da integridade, o conjunto normativo prevê a reduz da pena para aquelas pessoas jurídicas que possuírem Sistemas de Integridade. Outra previsão atenuante é para os que contribuírem para mitigar, denunciar e investigar o caso.

A Controladoria Geral da União (CGU), órgão ligado ao Ministério da Transparência, é a responsável pelos Processos Administrativos de Responsabilização na esferal federal, incluindo os da operação “lava-jato”.

Pelo expostos, espera que com a possibilidade de responsabilização objetiva, condenações que podem até inviabilizar as pessoas jurídicas e a promoção da cultura de integridade, o país possa caminhar num sentido de boas práticas, livre concorrência e ambiente limpo.

 

Prefeituras brasileiras começam a utilizar o sistema e-governe na administração pública

Com a proposta de incluir soluções mais simples e inteligentes, o sistema e-governe começa a fazer parte de algumas prefeituras brasileiras. O sistema é uma junção de soluções práticas, modernas, e inteligentes para os diversos problemas de administração pública, com todo esse aparato, o sistema promete ser a inovação para uma boa gestão pública no país.

Uma das prefeituras a adotar o sistema na administração pública foi a Prefeitura de Osasco/SP. O prefeito de Osasco implementou o sistema para realizar toda a plataforma de emissão das notas fiscais eletrônicas da cidade. O programa escolhido para a Prefeitura de Osasco é o e-governe ISS, que cuida exclusivamente de emitir as notas fiscais eletrônicas e de gerenciar o ISS – Imposto Sobre Serviço – do Município de Osasco.

O serviço escolhido pela Prefeitura de Osasco, permite que as emissões de notas fiscais sejam feitas através da internet, bem como a emissão da segunda via que pode ser requisitada a qualquer momento e quantas vezes forem necessárias. A Prefeitura de Osasco ganhou mais agilidade e segurança na hora de fazer as emissões de notas fiscais da cidade, e quem mais se beneficiou com o novo sistema implantado foram as empresas do município que agora podem fazer todos esses serviços burocráticos de forma mais simples e segura.

O sistema e-governe ainda trouxe outros diversos benefícios para a cidade de Osasco, como: Autenticidade nas informações disponibilizadas nas notas fiscais (elas podem ser verificadas e atestadas no site da prefeitura); Confidencialidade assegurada pelo sistema, o que impede que as informações sejam extraviadas ou falsificadas; Emissão de outras vias da nota fiscal a qualquer momento, evitando assim o armazenamento gigantesco de diversas cópias do documento; Métodos mais práticos para a emissão do documento em casos de empresas que geram muitas notas fiscais ao mês.

A Prefeitura de Teresina-PI também passou a adorar o sistema em diversos órgãos da prefeitura. Os servidores públicos que trabalham em diversos setores da cidade, receberam um treinamento especializado para que passassem a utilizar o serviço como método para facilitar os processos burocráticos desenvolvidos pelos servidores. Na Prefeitura de Teresina, o objetivo foi otimizar mais o tempo nos atendimentos públicos, bem como melhorar o acesso aos dados dos cidadãos.

A implementação do sistema na Prefeitura de Teresina, trouxe mais agilidade no atendimento de diversos setores da cidade, dentre eles: análise de sugestões, reivindicações da população, identificação de problemas e o monitoramento dos serviços prestados pela cidade. Segundo o prefeito Silvio Mendes, que atuou na época da implementação do sistema, o e-governe teria sido requisitado exclusivamente para tornar os processos de atendimento mais rápidos e para garantir a segurança dos dados de cada cidadão.

A criação desse sistema partiu como uma necessidade em fornecer um serviço de qualidade para a administração pública. O sistema e-governe é uma parceria de grandes empresas: Consult, Sisteplan e Minauro. Segundo os criadores desse inovado sistema de soluções, os programas disponíveis contam com o que há de melhor em tecnologia, porém com um design simples e intuitivo que permite uma navegação muito mais ágil. Além disso, o sistema fornece diversos módulos de segurança em todos os programas, para que o acesso aos dados seja controlado exclusivamente pelos usuários cadastrados. O histórico das operações realizadas no sistema possui criptografia e algoritmos para ter acesso.

 

A importância da Responsabilidade Civil para o consumidor na cadeia de consumo

A cadeia de consumo se torna completa quando há relação entre fornecedor e consumidor. Essa relação é formada a partir do momento em que o consumidor participa dessa cadeia, e isso pode decorrer a partir do momento em que ele adquire ou utiliza determinado produto ou serviço como destinatário final. E toda essa ligação do consumidor com o fornecedor tem proteção específica pela Lei n. 8.078/90, popularmente conhecida como o Código de Defesa do Consumidor.

O Código de Defesa do Consumidor dispõe de duas formas de responsabilidade pelos danos que são causados aos consumidores. Uma é pelo fato do produto ou serviço, que ocorre quando o defeito apresentado atinge o consumidor economicamente, fisicamente e, em determinadas situações, até psicologicamente, como uma bateria de celular que explode e causa danos ao seu proprietário. Nesse caso, é preciso observar o prazo prescricional de cinco anos, a começar quando da descoberta da autoria e do dano causado.

A outra responsabilidade é pelo vício do produto ou serviço, sendo que este somente atinge o consumidor de forma econômica. É importante o consumidor ficar atento quanto ao prazo para reclamação de vício do produto ou serviço. E ele é classificado como “não durável” e “durável”. Com relação ao classificado como “não durável”, o prazo é de 30 dias. Já para o produto ou serviço classificado como “durável”, o prazo é de 90 dias. Mas é preciso que o consumidor saiba o que é produto ou serviço “não durável” e “durável”.

Define-se produto “não durável“ aquele que não possui durabilidade, sendo que após o seu uso, o mesmo perde a sua validade e desaparece. O produto “durável” é aquele que, ao contrário do “não durável”, não desaparece após o uso, pois possui característica perdurável, leva um longo período para perder sua validade. Em relação ao serviço, classifica-se o “não durável” aquele que é exercido apenas uma vez, como, por exemplo, a utilização de transporte público. Quanto ao serviço “durável”, pode-se dizer que possui continuidade ao decorrer do tempo, como a prestação de plano de saúde.

Vale frisar, também, o que prevê o art. 10, caput, do referido Código, pois não se admite que o fornecedor coloque no mercado produto ou serviço do qual tem o conhecimento, ou deveria ter, de que o mesmo apresente alto grau de nocividade ou riscos à saúde ou à segurança do consumidor. Logo, se ocorrer uma situação na qual o fornecedor coloca no mercado produto ou serviço como descrito acima, ele possui total responsabilidade sobre isso.

Assim, o recall ocorre quando, após a introdução do produto no mercado, o fornecedor tem o conhecimento dos riscos que seu produto apresenta, devendo assim comunicar o fato de imediato às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários. E é relevante que o consumidor esteja informado, pois é um cenário crescente no país, principalmente no que diz respeito a veículos, conforme noticiou o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

 

 

A valorização dos direitos da mulher italiana a licença menstrual

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É comum encontrar mulheres que sentem dificuldade na sua rotina diária, em conciliar trabalho com suas atividades domiciliares. É normal perceber que rodeadas de tantas questões e afazeres, não há tempo para ser interrompido com acontecimentos que querendo ou não, irão roubá- las das suas tarefas, como um problema de saúde por exemplo, ou simplesmente algo em que as mulheres costumam enfrentar todos os meses, que vem a ser doloroso e desconfortante, como seu ciclo menstrual, especificamente suas cólicas menstruais. Sobre isso, a Itália está se levantando como um país defensor dessa causa. Justamente pelo fato que a mulher italiana sofre fortemente em seu período. Sendo assim, está para ser aprovado um projeto de lei em que as mulheres funcionárias terão remuneração de três folgas por mês.

O período menstrual, é um período que realmente incomoda aquelas que passam por ele, e é completamente comum notar que as tornam muitas vezes impossibilitadas em seguir sua rotina. O que as deixariam preocupadas, pois para quem recebe um pequeno salário necessário, faltar em seu trabalho e ter sua remuneração descontada nos seus dias de falta faria muita diferença.

A licença menstrual portanto, está se tornando um direito trabalhista das mulheres, o que é muito além de merecido, já que de acordo com o especialista ginecologista Gedis Grudzinskas, essa licença também iria ajudar a instituição de trabalho, pois as funcionárias teriam mais empenho em trabalhar não sendo obrigadas a trabalhar com cólicas e com a famosa TPM.

Tal impacto está sendo dado a essa questão na Itália quando se vê que outros países, como o Japão, já prevê esse direito do sexo feminino a essa licença que envolve todas as mulheres que possuem suas tarefas além do lar e também aquelas que preferem se reter apenas ao trabalho institucional. Considerando que não são todas as funcionárias que teriam esse direito a remuneração e folga, pois elas seriam levadas a prestar exames que acusariam se ela sofreria com a dor.

A mulher moderna, tem o privilégio de possuir uma carreira, uma profissão, um conhecimento além daquilo que aprende no meio familiar. Porém, é importante saber que cada sexo possui sua singularidade e prestar cuidados no período menstrual de uma mulher quando chega a ser incomodo e doloroso, é manifestar a valorização desse sexo na sociedade.

Alguns outros sites abordaram o tema.

 

 

Luciana Lóssio foi nomeada para o Conselho dos Direitos Humanos há três anos

Membro integrante da equipe que comanda o Tribunal Superior Eleitoral, Luciana Lóssio, foi convidada para pertencer ao Conselho que regula os Direitos Humanos no último trimestre de 2014. Mais precisamente em novembro de 2014, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça Ricardo Lewandowski foi o responsável pela indicação, uma vez que necessitava de escolher um membro do Conselho Nacional de Justiça para integrar o quadro do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, e a escolha acabou por acertar na advogada brasileira.

Aquando do momento em que soube que iria pertencer a esta organização, a ministra do Tribunal Superior Eleitoral mostrou o seu agrado e vontade de cooperar em torno de causas superiores. A ministra Luciana Lóssio referiu a importância do organismo na defesa dos direitos humanos do nosso país, e aproveitou também para dizer que a experiência que adquirirá no cargo ao qual foi nomeada será muito útil para julgar e estudar casos que envolvam a crescimento dos direitos da cidadania brasileira ou a segurança do país.

Em termos gerais, o Conselho Nacional para os Direitos Humanos se apresenta como um órgão que visa a promoção e a salvaguarda de direitos fundamentais para os cidadãos brasileiros. O organismo tem o intuito de amenizar, corrigir e evitar casos em que os direitos humanos são claramente violados por empresas, pessoas ou até mesmo o Estado. O propósito da instituição que defende os Direitos Humanos está na defesa de um indivíduo ou vários grupos sociais, bem como o interesse e a preocupação nas causas que são protegidas pelo Tribunal. Dentro destas causas que pretendem ser abrangidas pelo Tribunal estão os jovens, os idosos, os indivíduos portadores de deficiência, a luta contra a escravidão, e outros princípios fundamentais para a liberdade do cidadão brasileiro como a liberdade ou a opção de escolha sexual. Para além de ser importante para os casos julgados, o Tribunal também emite uma influência indireta e positiva na luta contra a discriminação e outros temas do gênero que permitem que a sociedade reflita sobre o assunto e haja um debate público sobre o mesmo.

Por sua vez, a advogada e juíza Luciana Lóssio foi escolhida para este cargo devido ao seu historial. No início desta década, a também ministra foi nomeada para a composição do organismo referente ao Conselho Nacional de Justiça e foi a primeira mulher a ser nomeada por esta entidade para o órgão em questão. Por sua vez, Luciana Lóssio tomou posse como ministra efetiva desse mesmo Conselho em 2013 e foi um fato que deixou a então ministra do Tribunal Superior Eleitoral, Cármen Lúcia bastante orgulhosa, uma vez que esta eleição significaria uma igualdade de gêneros na composição da equipa desse Tribunal. A igualdade sexual no Tribunal levou a presidente Cármen Lúcia a referir que este aumento só foi possível pelo crescente interesse feminino na área da justiça e a consequente entrada das mesmas nas áreas jurídicas aquando da sua formação. Luciana Lóssio é uma advogada com larga experiência em assuntos como os temas eleitorais e a costuma destacar a importância do TSE para estes problemas.

 

A Celeridade no Novo CPC e os Recursos Prematuros

Antes, ainda no tempo de vigência do Código de Processo Civil de 1973, existia uma grande crítica doutrinária ao impedimento de interposição de Recursos Prematuros, ou seja, recursos interpostos antes do início do prazo.

Para a jurisprudência, seguindo o entendimento da chama Tese da Extemporaneidade sumulado nas Sum 418 STJ e 434, I, do TST, o recurso interposto antes da publicação da decisão era considerado intempestivo.

No entanto, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, iniciou-se uma nova sistemática processual, que promoveu, entre outros princípios, a celeridade.

Apesar do previsto no artigo Art. 1.003 que estabeleceu que O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que as partes são intimadas da decisão, foi previsto, no mesmo diploma legal, norma que mudou o entendimento anterior da jurisprudência, sanando a crítica feita pela doutrina.

Dessa forma, previu o artigo 218, § 4º que é “considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo”, normatizando uma das concretizações do Princípio da Celeridade, permitindo que qualquer ato, não apenas recursos, sejam praticados antes da abertura da contagem do prazo sem serem considerados intempestivos.

Nos casos de recurso interposto quando a outra parte interpôs Embargos Declaratórios, o diploma legal trouxe uma solução, sob a mesma ótica supracitada. De acordo com o artigo 1.024, § 5º, afirmou que “se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação”.

Sendo assim, apenas haverá a ratificação do recurso nos casos em que o julgamento dos embargos de declaração resultarem na alteração da conclusão da decisão embargada.

Confirmando o entendimento o Enunciado n. 22 do Fórum Permanente de Processualistas Civis afirmou que “O Tribunal não poderá julgar extemporâneo ou

intempestivo recurso, na instância ordinária ou na extraordinária, interposto antes

da abertura do prazo”.

Essa foi uma das várias mudanças feitas pelo Novo CPC, e foram de extrema valia. Isso porque, com novas tecnologias que permitem a visualização de decisões e despachos antes da publicação dessas, as partes podem se antecipar no protocolo dos atos, dando maior celeridade ao processo e reduzindo o prazo de tramitação.

 

Regras sobre heranças para casais em união estável começa a ser discutida no STF

No Brasil, existem limites legais que diferenciam a herança deixada pelo cônjuge em uniões estáveis e casamentos. Por isto, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem analisado se poderão continuar ocorrendo diferenciações previstas no Código Civil.
A maioria dos ministros mostra-se favorável a equiparação de direitos tanto para os cônjuges em união estável, quanto para os formalmente casados. Atualmente, o código define situações mais favoráveis aos casais formalmente unidos.
O tema da discussão foi reaberto com o caso de uma união estável que durou 9 anos. Contudo, a morte do companheiro sem testamento realizado, trouxe dúvidas para a divisão de bens, já que o homem não tinha filhos ou pais vivos, apenas três irmãos.
Se neste caso a aplicação da sentença fosse embasada no casamento formal, a viúva poderia herdar todos os bens adquiridos durante a união estável. Contudo, se a aplicação levar em conta apenas o fato ter optado pela união estável, a herança da dela seria de apenas um terço, sendo o restante dividido entre os irmãos do falecido.
O julgamento foi reiniciado pelo ministro Dias Toffoli, que pediu para rever o processo após sete ministros terem votado de maneira favorável à equiparação de direitos.
Para Toffoli, entretanto, há distinções jurídicas claras entre os casais formalmente unidos e os que optaram apenas pela união estável. O ministro destaca que as leis referentes às heranças para cônjuge foram amplamente discutidas antes de vigorarem. Desta maneira, é função do Congresso debater possíveis alterações na legislação.
O ministro Marco Aurélio Mello, que é relator em uma ação jurídica semelhante, acredita que os diferentes pontos de vista poderiam ser discutidos em uma mesma sessão para ampliação do debate.
O voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso tem levado a maioria na escolha dos demais ministros. Para ele, o Código Civil traz diferenciações que violam o conceito formal de família, já que, no ponto de vista dele, a união estável foi adotada na Constituição como unidade familiar.
Embora boa parte dos demais ministros tenham acompanhado o voto do relator, há ainda a possibilidade de estas opções serem revistas até que o julgamento seja concluído.
A necessidade de estudar todas as variáveis referentes ao assunto requer um estudo cuidadoso, já que a decisão neste caso poderá abrir parecer para futuras ações semelhantes.
A união estável é comumente adotada por um grande número de casais que não veem o casamento formal, em cartório civil, como uma necessidade. Contudo, a legislação não atualizada para a abordagem destes casos faz com que as análises dos ministros envolvidos sejam necessárias.
Com a possibilidade de abrir parecer semelhante a outros casos, os casais com diferentes pontos de vista sobre a divisão de bens deverão rever testamentos que especifiquem a herança.