A Celeridade no Novo CPC e os Recursos Prematuros

Antes, ainda no tempo de vigência do Código de Processo Civil de 1973, existia uma grande crítica doutrinária ao impedimento de interposição de Recursos Prematuros, ou seja, recursos interpostos antes do início do prazo.

Para a jurisprudência, seguindo o entendimento da chama Tese da Extemporaneidade sumulado nas Sum 418 STJ e 434, I, do TST, o recurso interposto antes da publicação da decisão era considerado intempestivo.

No entanto, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, iniciou-se uma nova sistemática processual, que promoveu, entre outros princípios, a celeridade.

Apesar do previsto no artigo Art. 1.003 que estabeleceu que O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que as partes são intimadas da decisão, foi previsto, no mesmo diploma legal, norma que mudou o entendimento anterior da jurisprudência, sanando a crítica feita pela doutrina.

Dessa forma, previu o artigo 218, § 4º que é “considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo”, normatizando uma das concretizações do Princípio da Celeridade, permitindo que qualquer ato, não apenas recursos, sejam praticados antes da abertura da contagem do prazo sem serem considerados intempestivos.

Nos casos de recurso interposto quando a outra parte interpôs Embargos Declaratórios, o diploma legal trouxe uma solução, sob a mesma ótica supracitada. De acordo com o artigo 1.024, § 5º, afirmou que “se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação”.

Sendo assim, apenas haverá a ratificação do recurso nos casos em que o julgamento dos embargos de declaração resultarem na alteração da conclusão da decisão embargada.

Confirmando o entendimento o Enunciado n. 22 do Fórum Permanente de Processualistas Civis afirmou que “O Tribunal não poderá julgar extemporâneo ou

intempestivo recurso, na instância ordinária ou na extraordinária, interposto antes

da abertura do prazo”.

Essa foi uma das várias mudanças feitas pelo Novo CPC, e foram de extrema valia. Isso porque, com novas tecnologias que permitem a visualização de decisões e despachos antes da publicação dessas, as partes podem se antecipar no protocolo dos atos, dando maior celeridade ao processo e reduzindo o prazo de tramitação.