A importância da Responsabilidade Civil para o consumidor na cadeia de consumo

A cadeia de consumo se torna completa quando há relação entre fornecedor e consumidor. Essa relação é formada a partir do momento em que o consumidor participa dessa cadeia, e isso pode decorrer a partir do momento em que ele adquire ou utiliza determinado produto ou serviço como destinatário final. E toda essa ligação do consumidor com o fornecedor tem proteção específica pela Lei n. 8.078/90, popularmente conhecida como o Código de Defesa do Consumidor.

O Código de Defesa do Consumidor dispõe de duas formas de responsabilidade pelos danos que são causados aos consumidores. Uma é pelo fato do produto ou serviço, que ocorre quando o defeito apresentado atinge o consumidor economicamente, fisicamente e, em determinadas situações, até psicologicamente, como uma bateria de celular que explode e causa danos ao seu proprietário. Nesse caso, é preciso observar o prazo prescricional de cinco anos, a começar quando da descoberta da autoria e do dano causado.

A outra responsabilidade é pelo vício do produto ou serviço, sendo que este somente atinge o consumidor de forma econômica. É importante o consumidor ficar atento quanto ao prazo para reclamação de vício do produto ou serviço. E ele é classificado como “não durável” e “durável”. Com relação ao classificado como “não durável”, o prazo é de 30 dias. Já para o produto ou serviço classificado como “durável”, o prazo é de 90 dias. Mas é preciso que o consumidor saiba o que é produto ou serviço “não durável” e “durável”.

Define-se produto “não durável“ aquele que não possui durabilidade, sendo que após o seu uso, o mesmo perde a sua validade e desaparece. O produto “durável” é aquele que, ao contrário do “não durável”, não desaparece após o uso, pois possui característica perdurável, leva um longo período para perder sua validade. Em relação ao serviço, classifica-se o “não durável” aquele que é exercido apenas uma vez, como, por exemplo, a utilização de transporte público. Quanto ao serviço “durável”, pode-se dizer que possui continuidade ao decorrer do tempo, como a prestação de plano de saúde.

Vale frisar, também, o que prevê o art. 10, caput, do referido Código, pois não se admite que o fornecedor coloque no mercado produto ou serviço do qual tem o conhecimento, ou deveria ter, de que o mesmo apresente alto grau de nocividade ou riscos à saúde ou à segurança do consumidor. Logo, se ocorrer uma situação na qual o fornecedor coloca no mercado produto ou serviço como descrito acima, ele possui total responsabilidade sobre isso.

Assim, o recall ocorre quando, após a introdução do produto no mercado, o fornecedor tem o conhecimento dos riscos que seu produto apresenta, devendo assim comunicar o fato de imediato às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários. E é relevante que o consumidor esteja informado, pois é um cenário crescente no país, principalmente no que diz respeito a veículos, conforme noticiou o Ministério da Justiça e Segurança Pública.