A Lei da Empresa Limpa: abordagens e expectativas

A Lei da Empresa Limpa ou Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13), entrou em vigor para enfim o país cumprir compromissos que foram assumidos mundialmente, como a Convenção Anticorrupção da OCDE, trazendo um novo paradigma legal no combate a corrupção no país.

Essa lei trouxe mudanças importantes para o ordenamento jurídico brasileiro, preenchendo lacunas importantes. Agora, com o previsto no artigo 1º da lei é possível punir objetivamente, pessoas jurídicas que comentam atos contra a administração pública, tanto nacional como estrangeira.

Isso quer dizer que agora não é mais necessário provar que o autor do ato quis, de fato, cometer ato lesivo ao erário. Dessa forma, não é mais permitido a empresa alegar que não sabia dos fatos se o ato contra a administração pública for cometido e beneficiá-la, pois esta responde por seus prepostos e terceiros, inclusive.

Outro ponto importante é que esta lei é válida pra toda e qualquer pessoa jurídica de direito privado, incluindo OSCIPs.

Importante também destacar que a punição prevista as empresas não é no âmbito criminal, pois esta apenas é possível para pessoa jurídica em sede de Direito Ambiental. Dessa forma, a punição das empresas é civil e administrativa.

No entanto, a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilização da pessoa física, incluindo a sua responsabilização na esfera criminal também.

Com isso, a Lei 12.846 representou para o Brasil um grande passo no combate a corrupção e outros atos que visam prejudicar a administração pública, em todas as esferas.

Em sede de processo administrativo, as punições previstas para a Lei da Empresa Limpa são severas, podendo o agente ser punido, além da publicação da condenação e proibição de contratar com o poder público, multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto auferido no ano anterior ao cometimento do ato. Isso quer dizer que, se o ato foi praticado por uma empresa no ano de 2017, a multa será calculada de acordo com o faturamento bruto auferido no ano de 2016, ou seja, todo o faturamento da empresa sem excluir os custos de operação impostos, etc. Em caso de impossibilidade de se calcular o faturamento, as multa são aplicadas, segundo o caso concreto, verificando critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).

Procurando a promoção da integridade, o conjunto normativo prevê a reduz da pena para aquelas pessoas jurídicas que possuírem Sistemas de Integridade. Outra previsão atenuante é para os que contribuírem para mitigar, denunciar e investigar o caso.

A Controladoria Geral da União (CGU), órgão ligado ao Ministério da Transparência, é a responsável pelos Processos Administrativos de Responsabilização na esferal federal, incluindo os da operação “lava-jato”.

Pelo expostos, espera que com a possibilidade de responsabilização objetiva, condenações que podem até inviabilizar as pessoas jurídicas e a promoção da cultura de integridade, o país possa caminhar num sentido de boas práticas, livre concorrência e ambiente limpo.