Regras sobre heranças para casais em união estável começa a ser discutida no STF

No Brasil, existem limites legais que diferenciam a herança deixada pelo cônjuge em uniões estáveis e casamentos. Por isto, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem analisado se poderão continuar ocorrendo diferenciações previstas no Código Civil.
A maioria dos ministros mostra-se favorável a equiparação de direitos tanto para os cônjuges em união estável, quanto para os formalmente casados. Atualmente, o código define situações mais favoráveis aos casais formalmente unidos.
O tema da discussão foi reaberto com o caso de uma união estável que durou 9 anos. Contudo, a morte do companheiro sem testamento realizado, trouxe dúvidas para a divisão de bens, já que o homem não tinha filhos ou pais vivos, apenas três irmãos.
Se neste caso a aplicação da sentença fosse embasada no casamento formal, a viúva poderia herdar todos os bens adquiridos durante a união estável. Contudo, se a aplicação levar em conta apenas o fato ter optado pela união estável, a herança da dela seria de apenas um terço, sendo o restante dividido entre os irmãos do falecido.
O julgamento foi reiniciado pelo ministro Dias Toffoli, que pediu para rever o processo após sete ministros terem votado de maneira favorável à equiparação de direitos.
Para Toffoli, entretanto, há distinções jurídicas claras entre os casais formalmente unidos e os que optaram apenas pela união estável. O ministro destaca que as leis referentes às heranças para cônjuge foram amplamente discutidas antes de vigorarem. Desta maneira, é função do Congresso debater possíveis alterações na legislação.
O ministro Marco Aurélio Mello, que é relator em uma ação jurídica semelhante, acredita que os diferentes pontos de vista poderiam ser discutidos em uma mesma sessão para ampliação do debate.
O voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso tem levado a maioria na escolha dos demais ministros. Para ele, o Código Civil traz diferenciações que violam o conceito formal de família, já que, no ponto de vista dele, a união estável foi adotada na Constituição como unidade familiar.
Embora boa parte dos demais ministros tenham acompanhado o voto do relator, há ainda a possibilidade de estas opções serem revistas até que o julgamento seja concluído.
A necessidade de estudar todas as variáveis referentes ao assunto requer um estudo cuidadoso, já que a decisão neste caso poderá abrir parecer para futuras ações semelhantes.
A união estável é comumente adotada por um grande número de casais que não veem o casamento formal, em cartório civil, como uma necessidade. Contudo, a legislação não atualizada para a abordagem destes casos faz com que as análises dos ministros envolvidos sejam necessárias.
Com a possibilidade de abrir parecer semelhante a outros casos, os casais com diferentes pontos de vista sobre a divisão de bens deverão rever testamentos que especifiquem a herança.