Congresso dos Estados Unidos apresenta legislação para proteger a segurança dos passageiros em cruzeiros

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A Câmara dos Estados Unidos e o Senado acabam de apresentar uma legislação para alterar a Lei de Morte em Alto Mar, uma lei antiquada que os advogados marítimos dizem que permite às companhias de cruzeiros, evitar a responsabilidade quando houver negligência que causa uma morte no mar. Ela também impede as famílias de segurar as empresas responsáveis por vários incidentes – ou receber uma liquidação financeira.

Há um ano, os Drs. Larry e Christy Hammer, aposentados de Lincoln, Nebraska, foram mortos em um incêndio na primeira noite de seu cruzeiro Expedições Internacionais na Amazônia peruana. A Marinha peruana concluiu que foi negligência grosseira por parte da tripulação e que o equipamento defeituoso causou o incêndio e impediu seu resgate. Suas filhas têm lutado por uma mudança nesta legislação.

Representantes Doris Matsui, da Califórnia, Ted Poe, do Texas e Jim Himes, de Connecticut, introduziram a Cruise Passenger Protection Act (CPPA) para fortalecer a segurança dos passageiros – e os direitos – em navios de cruzeiro.

De acordo com um comunicado de imprensa emitido pelo deputado Matsui , o projeto fortalece os relatórios de crime e os requisitos de vigilância de vídeo, melhora os padrões médicos e mantém as linhas de cruzeiro responsáveis pelas mortes no mar. Os senadores Richard Blumenthal, e Edward Markey, estão introduzindo uma legislação complementar no Senado.

“Os padrões para os direitos das vítimas devem ser fortes, seja em terra ou no mar”, disse o deputado Matsui. “Eu sou grato às vítimas e suas famílias que vieram para a frente e continuam a ser vozes essenciais em nosso trabalho para melhorar a segurança do cruzeiro com a reforma legislativa.”

“Quando cidadãos americanos embarcam em um navio de cruzeiro, eles esperam uma fuga pacífica”, explicou Poe. “Mas a realidade é que o crime não desaparece simplesmente porque as pessoas estão de férias. Infelizmente, os passageiros americanos às vezes desaparecem ou se tornam vítimas de agressões físicas durante a navegação em alto-mar “.

Veja as modificações que foram introduzidas

“Muitos navios de cruzeiro são do tamanho de pequenas cidades – mas com poucos serviços de emergência e sem aplicação da lei, esses navios são mais selvagens do que o Atlântico”, acrescentou o senador Blumenthal. “E quando algo dá errado em um navio de cruzeiro, um sonho de férias pode rapidamente se transformar em um pesadelo.

“Nossa legislação vai garantir que os consumidores possam conhecer os riscos associados com viagens de cruzeiros antes de comprar um bilhete, e se seus direitos são violados, este projeto de lei pode sem dúvidas lhes dar embasamentos legais para recorrer perante a lei.”

– As embarcações devem possuir equipamentos de vídeo vigilância em todas as áreas comuns de passageiros e em outras áreas onde não haja expectativa de privacidade.

– Os indivíduos têm acesso a registros de vídeo vigilância para fins de ação civil.

– Todos os registros de vídeo são mantidos por 30 dias após a conclusão da viagem.

-Os cruzeiros terão que usar a integração de tecnologia Ships, que pode capturar imagens e detectar quando um passageiro caiu no mar.

– Serão criados padrões médicos que exigem que um médico qualificado e pessoal médico suficiente para estar presente e disponível para os passageiros, os membros da tripulação recebem formação básica de suporte de vida, desfibriladores automáticos são acessíveis em todo o navio e a informação de segurança inicial inclui importante emergência médica e de segurança em formação.

Saiba mais sobre as leis brasileiras em relação a crimes cometidos em embarcações

 

O juiz John Roberts da Suprema Corte dos Estados Unidos, pode ter infringido a lei

Na Suprema Corte dos Estados Unidos, durante os argumentos relativos a um americano naturalizado que tinha sido despojado de sua cidadania, o juiz John Roberts apareceu incrédulo à posição do governo no caso. “Oh vamos lá”, ele disse em um ponto de um áudio gravado e divulgado na internet.

O governo argumentou que poderia tirar a cidadania de um indivíduo que mentiu durante o processo de naturalização – sem ter que provar que a mentira foi significativa para a decisão de conceder a naturalização.

Robert A. Parker, um advogado do Departamento de Justiça, disse que o Congresso exigia que quando alguém busca a naturalização – o “maior privilégio que os Estados Unidos pode conceder a um indivíduo” – é que o indivíduo deve “escrupulosamente cumprir com todas as regras que regem o processo de naturalização.”

Mas Roberts havia revisado um formulário de naturalização usado pelo governo e estava preocupado sobre como as perguntas eram amplas e do impacto que a posição do governo poderia ter se alguém não respondesse inteiramente cada única pergunta. Ele lançou sua própria linha de investigação. Observou se o requerente já tentou cometer um crime pelo qual não foi detido.

“Algum tempo atrás, fora do estatuto de limitações, eu dirigi 60 milhas por hora em uma zona de 55 milhas por hora. Eu não fui preso”, disse o americano, enquanto o público ria. “Agora você diz”, ele continuou, “20 anos depois que eu fui naturalizado como cidadão, que você poderia bater à minha porta e dizer, adivinha, você não é um cidadão americano?”

Mais tarde, Roberts disse que a posição do governo poderia levar a um problema de “abuso de acusação”. O caso em questão dizia respeito a Divan Maslenjak, que nasceu numa aldeia sérvia no que hoje é a Bósnia e Herzegovina. Chegou aos Estados Unidos em 2000 como uma refugiada e recebeu a naturalização em 2007.

Em 2013, no entanto, um júri declarou-a culpada de fazer declarações falsas sobre o seu pedido de naturalização e ela foi despojada de sua cidadania. Seus advogados estão desafiando a instrução do júri no caso porque o júri relatou que poderia convencê-la mesmo se a indicação falsa na edição não tivesse influencia na decisão do governo de aprovar sua naturalização. As Cortes inferiores dividiram-se sobre a questão de se o governo deve provar que a ofensa fosse um material à decisão para conceder a naturalização.

No tribunal, Christopher Landau, advogado de Maslenjak, admitiu que havia mentido. Mas ele disse que a instrução do júri no caso “não exigia que o governo provasse que a violação subjacente da lei teve qualquer efeito sobre a decisão de naturalização”. Ele argumentou que sua cliente deve ser capaz de voltar ao tribunal para discutir a questão material perante o júri, e ele reconheceu que mesmo assim ela teria uma dura briga pela frente.

Em argumentos, o juiz Stephen Breyer compartilhou algumas das preocupações de Roberts. Ele disse que achou que seria “bastante surpreendente” se o Congresso interpretasse os estatutos em questão de uma forma “que colocaria em dúvida a cidadania de vastas porcentagens de todos os cidadãos naturalizados”.

 

Ex-ministra Luciana Lóssio defende paridade de gênero e voto distrital em eleições

Luciana Lóssio, ex-ministra do Tribunal Superior Eleitoral, apresentou proposta de modificação ao documento do deputado Vicente Cândido (PT-SP), que prevê igualdade e alternância proporcional entre gêneros. O relatório parcial do deputado paulista encontra-se na Câmara, sendo analisado pela comissão especial de reforma política. Durante audiência pública realizada no último dia 10 de maio, Luciana Lóssio debateu a proposta que visa intercalar uma mulher a cada três candidatos – sempre em listas fechadas.

A ex-ministra, que teve seu mandato no TSE encerrado no início do mês de maio, enxerga com bons olhos as mudanças “Vejo com muita simpatia a lista fechada, agora é importante aqui fazermos uma adequação no que toca a alternância de gênero. Em muitos países, como a Argentina e o México, foi a lista fechada que permitiu o incremento da participação feminina no Parlamento”, revela.

Contudo, para Luciana Lóssio, esta é apenas a etapa inicial: “Este é o começo. Você começa com 3 por 1. A cada 3 candidatos, pelo menos 1 tem que ser mulher. No passo seguinte, (outros países) caminharam para paridade e alterabilidade, para trazer um homem e uma mulher, um homem e uma mulher. Este é um dado, não dá pra fechar os olhos”, expõe a advogada brasiliense.

A discussão também deverá envolver as possíveis situações em que a regra do “3 por 1” encontre dificuldade de aplicação. Cenários em que os partidos políticos apresentem apenas dois candidatos do sexo masculinos ainda não contemplam explicações claras sobre a inserção da mulher – que, teoricamente, deveria ser a terceira – comenta a ex-ministra.

Favorável às listas fechadas já nas próximas eleições, em 2018, a ex-juíza afirma que este modelo é aplicado pela maior parte dos países que utilizam eleições proporcionais. De forma paralela, seria de grande valia para os partidos políticos tornarem-se mais fortes.

Luciana Lóssio, todavia, ainda se mostra a favor do voto distrital misto posteriormente: “Acho que a lista fechada é razoável como um passo para se chegar futuramente ao voto distrital misto, que eu considero o mais adequado”, explica. Segundo a ex-ministra, também devem ser desenvolvidas cláusulas de barreira para os candidatos.

O documento do deputado Vicente Cândido prevê a utilização de listas fechadas para os candidatos aos cargos de vereador e deputado nas duas próximas eleições (2018 e 2022); a partir de 2026 seria utilizado um sistema misto, em que metade dos candidatos seriam indicados antecipadamente pelos partidos e a outra metade seria definida pelo voto distrital.

Mandato encerrado após quatro anos

Ministra do Tribunal Superior Eleitoral entre os anos de 2013 a 2017, Luciana Lóssio é advogada com atuação na área do direito eleitoral. Também atuou na Procuradoria Geral da República, entre os anos de 1999 a 2006. Atualmente é membra do Ibrade – Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral.

Sempre defendendo a bandeira de uma maior inserção das mulheres na vida pública, enquanto ministra pautou iniciativas de inclusão do público feminino na política. Por se destacar na luta contra a desigualdade de gêneros, em sua despedida do TSE, foi homenageada pelo movimento Mais Mulheres no Direito.

 

 

Transexuais podem mudar o gênero em registro civil mesmo sem ter realizado cirurgia

Conforme entendido pela 4a Turma do Superior Tribunal de Justiça, no dia 09/05, os transexuais, independente de terem realizado cirurgia transgenital ou não, têm o direito de realizar a mudança de gênero no registro civil. Tal decisão foi contrária a realizada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o qual impediu um indivíduo que se identificava como mulher de trocar o gênero, apenas acrescentando um novo prenome no registro civil.

A autora de tal pedido confirmou que realizou intervenções hormonais e cirúrgicas para se assemelhar a alguém do gênero feminino, porém não realizou a cirurgia transgenital, gerando disparidade entre a realidade visual e a apresentada no registro civil.

Segundo Luis Felipe Salomão, relator do caso e quem teve o voto vencedor, devido ao fato de ser o Tribunal da Cidadania deve-se levar em consideração as mudanças nos hábitos e costumes sociais baseando-se também na legislação vigente.

Segundo o relator, os transexuais são pessoas que não se identificam com o seu sexo biológico, sendo obrigadas a conviver um descompasso psíquico-emocional e sempre buscando meios de se enquadrar com o gênero psicológico. Além disso, o colegiado entende que não é necessária a intervenção cirúrgica genital para que o nome seja alterado, prevalecendo o gênero psicológico ao biológico.

De acordo com os princípios da dignidade humana, não deve ser restrita a cirurgia de mudança de sexo. Do mesmo modo que a mudança do nome no registro civil não garante a dignidade humana, além de ferir o direito à identidade, à não discriminação e um dos direitos fundamentais – o da felicidade.

Luis Felipe Salomão apresentou exemplos internacionais para o embasamento jurídico, mostrando casos em que não é necessária a cirurgia para mudar o nome nos registros. Um dos exemplos foi a atitude tomada pelo Reino Unido, em que é emitida uma certidão de reconhecimento de gênero, alterando a certidão de nascimento e alegando a troca de gênero da pessoa com respaldo legal. Outros países como a Noruega e a Argentina adotaram medidas semelhantes.

Outro fator levantado para a aceitação da mudança do nome no caso apresentado acima foi que o “sexo jurídico” (o gênero apresentado em registros civis com base na morfologia e cromossomos do indivíduo) deve ser levado em consideração junto com aspectos psicossociais da pessoa, para não ferir os direitos fundamentais do indivíduo.

Segundo apresentado no site Consultor Jurídico, a presidente da turma, ministra Isabel Galotti, ao acompanhar o andamento da votação afirmou que a aparência externa da pessoa que solicitou a mudança de gênero não deve ser levada em consideração, pois trata-se de uma questão genética.

 

 

Kamala Harris faz menção contra as leis de imigração implantadas por Donald Trump, em campanhas politica pelos Estados Unidos

Qualquer evento único pode enganar quando se trata de decifrar o ambiente político. Muitas das mais de 18.000 pessoas que clamaram por Hillary Clinton no campus da Universidade Estadual de Ohio/EUA em meados de outubro – sua maior audiência até aquele momento da campanha presidencial – provavelmente não previram sua derrota no estado menos de um mês depois.

Nem muitos viram Donald Trump sobreviver aos eventos cataclísmicos que envolveram sua campanha presidencial. Mas, com a devida cautela, é seguro dizer que as prefeituras de Los Angeles na semana passada, com Dianne Feinstein e Kamala Harris, falaram às correntes cruzadas entre os democratas no dia 5 de maio e às diferentes abordagens – e às dificuldades – das duas senadoras da Califórnia.

Ambos os conselhos municipais foram mantidos em igrejas afro-americanas politicamente ativas ao sul do centro da cidade: Feinstein no Primeiro Episcopal Metodista Africano e Harris na Igreja Metodista Unida Holman. Os locais pareciam calculados para definir um piso de civilidade. No primeiro AME, Feinstein falou do calor que sentia daquela congregação que revive décadas; Em Holman, o Rev. Kelvin Sauls lembrou aqueles reunidos para ver Harris “em um lugar sagrado”.

O calor não foi tudo o que saudou Feinstein, que ouviu catcalls a partir de uma multidão muito mais exigente do que a que cumprimentou Harris no dia seguinte.

As diferenças eram óbvias entre as democratas, uma iniciando sua carreira em Washington com mais de cinco anos antes da reeleição, a outra ponderando concorrer para um quinto mandato completo em 2018.

Harris é a novata, eleita em novembro passado após duas campanhas de sucesso para procuradoria geral do estado. Ela fez campanha durante um tempo com descontentamento que parecia dar a Harris uma melhor compreensão de onde sua audiência estava vindo.

A maioria dos que compareceram, parecia vê-la como uma delas e apresentava perguntas difíceis. Em grande parte, a carreira de Harris no Senado é prospectiva, as decisões difíceis estão à frente dela e não são uma parte acertável de seu registro. Feinstein, a veterana, ressaltou sua longevidade no cargo ao cair no Senado, com referências ocasionais as regras de ordem que não importam fora do Capitólio.

Mas ela também ofereceu lembretes pontuais de quanto tempo pode demorar para realizar qualquer coisa em Washington: falando de uma medida que ela ajudou a empurrar para elevar os padrões de milhagem de veículo, ela observou que tinha levado 10 anos e um pouco de cooperação com republicanos para ter sucesso.

Harris abriu o seu discurso em um “momento crucial” onde segundo ela, a nação havia alcançado. Ela fez uma chamada explícita em vários pontos para se levantar contra o presidente Trump e suas propostas, zombavam de sua dura tomada contra imigrantes. “Eles vão deportar quase 12 milhões de pessoas?”, Perguntou ela com exagero. “Agora como você vai fazer isso?”

A abordagem apropriada, disse ela aos saudosos aplausos, era criar um caminho para a cidadania para aqueles no país que “estão vivendo uma vida legal e pagando impostos”. Ela discursou de forma emocionante sobre seu otimismo e os valores do país, apesar do ambiente político instável. Ela exortou os democratas a correrem contra Trump como se estivessem envolvidos em uma longa corrida de revezamento. “Não podemos nos cansar. Não podemos nos cansar porque há muito em jogo.”

 

JHSF – liderança brasileira no setor imobiliário de alta renda

A JHSF Participações, fundada na cidade de São Paulo, em 1972, pelos irmãos José Roberto e Fábio Auriemo juntamente com mais dois sócios, vem atuando firmemente no segmento imobiliário de alta renda nas áreas residencial e comercial. A antiga JHS Construção e Planejamento Ltda tiveram seu nome alterado, em 1990, após Fábio assumir o controle operacional do braço da companhia.

No inicio da trajetória, a empresa possuía como foco principal o serviço de construção. Entretanto, com a versatilidade adquirida ao longo do tempo, passou a ampliar seu enfoque para projetos de hotelaria, shopping centers, imobiliários e gastronômicos.

Na década de 1980, diante de suas grandes obras comerciais, tornou-se uma das mais importantes construtoras do Brasil. Ainda nesta mesma época, a companhia passou a atuar no segmento de incorporações imobiliárias.

O ano de 2001 foi marcado por um novo foco agregado em suas atividades com a inserção da divisão de shopping centers. Este novo setor foi criado pelo diretor José Auriemo Neto, que passou a assumir a presidência-executiva em 2003.

A partir de 2007, a JHSF passou a fazer parte do quadro de empresas com ações na BMF&Bovespa. Ainda neste ano, foi estabelecida uma sociedade entre a JHSF e o Grupo Fasano, sendo a empresa fundada pelos irmãos Auriemo a sócia majoritária. Em 2014, assumiu as demais ações do Grupo, passando para seu pleno controle 17 restaurantes e bares, 4 hotéis em funcionamento e 5 sendo construídos.

Eduardo Camara, que atuava na companhia desde 2006, foi nomeado diretor-presidente-executivo da companhia, em 2014, enquanto José Auriemo Neto ocupou a vaga de presidente do conselho de Administração.

Empreendimentos

Sua trajetória foi marcada por memoráveis projetos. São mais de 6 milhões de metros quadrados investidos em diversos empreendimentos de alto padrão espalhados pelo Brasil. O pioneirismo em inovações nos projetos de alto luxo é uma característica marcante em muitos de seus negócios.

A JHSF foi responsável pela construção do complexo Parque Cidade Jardim com suas nove torres residenciais, três torres comerciais e um shopping center, primeiro complexo misto construído em São Paulo, contendo um dos condomínios de maior sofisticação da capital; do complexo do Hotel Transamérica Ilha de Comandatuba, na Bahia; da Fazenda Boa Vista, no interior de São Paulo; do complexo Horto Bela Vista, em Salvador; entre outros.

Além de agências bancárias e condomínios de veraneio, a versatilidade de atuação no mercado de incorporação imobiliária permitiu a construção do Shopping Metrô Santa Cruz, inovação esta que recebeu destaque por ter sido o primeiro shopping integrado a estação de metrô, investindo também na construção do Shopping Metrô Tucuruvi.

Outro empreendimento bem-sucedido da empresa foi o Catarina Fashion Outlet, totalmente voltado para os padrões de alto luxo, sendo este projeto ligado ao São Paulo Aeroporto Executivo, localizado a 60 km de São Paulo, primeiro aeroporto privado destinado à aviação executiva.

Com o mesmo grupo administrando a JHSF Brasil e Internacional, a empresa realizou projetos de incorporação imobiliária no edifício 815 na Quinta Avenida, em Nova York, e de um condomínio, em Punta del Leste, no Uruguai.

 

 

Os protestos do primeiro de maio em Nova York, chamaram a atenção para o fim das “leis contra imigração de Trump” nos Estados Unidos

Os trabalhadores imigrantes e seus aliados marcaram o primeiro dia de maio na segunda-feira com vários comícios em Manhattan, resultando em 32 detenções de manifestantes e contra manifestantes, segundo a polícia.

A maioria dos indivíduos presos, 18 mulheres e 14 homens, foram acusados de conduta desordenada, de acordo com um porta-voz da NYPD. Todos os indivíduos foram para a delegacia sem gerar mais problemas, exceto dois, que foram acusados de resistir à prisão, disse a polícia.

A maioria das prisões aconteceu no protesto fora do quartel-general do JPMorgan Chase, na 270 Park Ave. Esse protesto e marcha, com uma parada na sede da Wells Fargo NYC, também, foi dirigido a corporações que são “cúmplices da agenda cheia de ódio”, disseram os organizadores. Tanto JPMorgan Chase quanto Wells Fargo foram apontados em um relatório no final do ano passado, mostrando seu apoio financeiro para os proprietários e operadores de prisões e centros de detenção.

Outras prisões ocorreram na Union Square, no Washington Square Park e em alguns outros locais em Nova Yourk/EUA, segundo a polícia. Fotos de Union Square mostraram pelo menos duas pessoas sendo presas por policiais da Polícia de Nova York

No topo das manifestações, estava o Rise Up New York. Direitos dos Imigrantes e Direitos dos Trabalhadores como foco dos manifestantes em Foley Square. Políticos, incluindo o prefeito Bill de Blasio, a presidente da Câmara, Melissa Mark-Viverito, a advogada pública Letitia James e o controlador da cidade, Scott Stringer, estavam reunidas em Foley Square junto a multidão.

Algumas centenas de pessoas haviam se reunido em Foley Square às 5 da tarde, quando uma banda tocou “Você ouve as pessoas cantarem?” De “Les Misérables” e “America the Beautiful”. Depois de subir ao palco, de Blasio disse à multidão que o presidente Donald Trump criou divisão e medo em uma “tentativa intencional de demonizar imigrantes”.

“Donald Trump tentou fazer com que as pessoas em todo o país que estão sentindo angústia econômica, ele está tentando fazê-los culpar os imigrantes”, disse Blasio. “Os trabalhadores não criaram desigualdade de renda”.

O Dia do Trabalhador, também conhecido como Dia Internacional dos Trabalhadores, data de 1886, quando cerca de 300.000 trabalhadores de todo o país saíram de seus postos de trabalho para exigir melhores condições de trabalho, principalmente uma jornada de oito horas por sindicato dos Trabalhadores Industriais do Mundo.

Mas com as novas políticas de imigração de Trump, este Primeiro de Maio tomou um tom novo na cidade, com muitos protestos ligados à abordagem do novo presidente. Stringer liderou a multidão em Foley Square em um canto de “Sem proibição, sem parede”, antes de exortar os manifestantes a permanecer unidos em sua luta contra Trump.

“Estamos no mesmo barco, estamos todos juntos e temos que continuar a luta”, disse a controladora. “Não há nada de errado com este país que uma eleição não pode curar.” Enquanto alguns manifestantes mantiveram sinalização sindical, outros trouxeram versões caseiras com mensagens como “Professores contra a supremacia branca”.

Susan Cole, residente do Distrito Financeiro, de 72 anos, disse que seus pais vieram da Hungria, fazendo com que os direitos dos imigrantes sejam importantes para ela.

Acredito nisso – disse ela. “Não deve haver deportação, isso é loucura”. Mark-Viverito disse à multidão que os imigrantes são as pessoas mais trabalhadoras que conhece. “Você é o tecido da nossa comunidade. Você é o tecido desta nação”, disse o presidente da Câmara Municipal sobre os trabalhadores imigrantes.

“Temos uma cidade que acolhe e abraça sua diversidade, que é a visão da cidade de Nova York, que trabalhamos juntos, que buscamos a igualdade e a justiça, e nos esforçamos para que isso aconteça todos os dias”.

Jenny Leal, 32, de Ridgewood, Queens, disse que veio do México e está frustrada com a retórica anti-imigração. “Este é um país construído sobre a imigração, então por que as pessoas veem isso como uma coisa ruim, eu não entendo”, disse Leal, acrescentando que era importante que as pessoas falassem.

 

A diferença entre atividade civil e atividade empresária

Costuma-se, pelo senso comum, classificar qualquer atividade como empresária, mas existe diferença, com importantes implicações legais, daqueles que praticam atividade civil e atividade empresária. O Direito Empresarial tratou de diferenciar as atividades, trazendo um regime jurídico diferente aqueles que exercem a atividade de empresa.

A teoria da empresa não faz a distinção entre os atos civis ou mercantis, para essa teoria, o importante é o modo pelo qual se exerce a atividade econômica, ou seja, não é objeto de estudo da teoria da empresa o ato econômico, mas sim como ele é exercido.

A atividade civil é diferente da empresária e por isso não possui os requisitos que caracterizam a atividade empresarial previstos no artigo 966 do Código Civil. Exercem tais atividades: as cooperativas (sociedades simples), por força da Lei, sendo registrada na junta comercial, tornando-se uma exceção. Podem ser constituídas sem capital (apenas com serviços), as cotas são intransferíveis e a responsabilidade pode ser ilimitada ou limitada. Também exercem atividades civis os empresários rurais não registrados (se tiver registrado, equiparar-se-á ao empresário registrado para todos os efeitos) e profissionais intelectuais (científico, literário e artístico), salvo se houver o elemento de empresa. Exemplos de profissionais intelectuais são os advogados, médicos e músicos. No entanto, caso um médico seja dono de um hospital ou uma clínica, onde tenha atividades além da medicina, como, por exemplo, cafeteria, lanchonete e afins, esta terá o elemento de empresa.

Empresa é a atividade que segue os requisitos do artigo 966 do Código Civil, ou seja, “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.”. Dessa forma, empresário é aquele que exerce profissionalmente a atividade econômica de empresa, que é a organização econômica dos fatores de produção desenvolvida por pessoa natural ou jurídica, produzindo ou fazendo circular bens e serviços por meio de um estabelecimento empresarial com o intuito de obter lucro.

A sociedade empresária, nos termos do artigo 982 do Código Civil, é aquela “que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.”.

A EIRELI é Empresa Individual de Responsabilidade Limitada constituída por uma só pessoa que possui titularidade da total do capital social, devidamente integralizado, não podendo ser inferior a 100 vezes o maior salário-mínimo vigente no País. O titular não responderá com seus bens pessoas pelas dívidas da empresa.

As diferenças de definição entre os tipos de atividades exercidas possuem as implicações legais no sentido de que à sociedade empresária ou empresário individual cabe um regime diferente da atividade civil, sendo a principal diferença que o empresário não responde com seus bens pessoas pelas dívidas da empresa, salvo as exceções legais que implicam em despersonalização da pessoa jurídica.

 

 

 

Flavio Maluf reporta dados sobre o constante aumento do número de MEIs no Brasil

Cerca de um milhão de brasileiros se registram como Microempreendedores Individuais todos os anos desde 2012. Até o segundo mês de 2017, o país já tinha 6,7 milhões de MEIs.

O desemprego no Brasil tem atingido índices recordes nos últimos anos. No trimestre encerrado em março de 2017, por exemplo, a taxa de desocupação ficou em 13,7%. Isso representa um total de 14,2 milhões de brasileiros sem uma colocação no mercado de trabalho. Diante de um cenário como este, como reporta o empresário brasileiro Flavio Maluf, muitas pessoas decidem abrir o próprio negócio e se tornam MEIs (Microempreendedores Individuais).

O MEI é aquele indivíduo que trabalha por conta própria, mas de maneira formal, legalizado como pequeno empresário. É importante ressaltar que, apesar do nome Microempreendedor Individual, é possível contratar um empregado. Contudo, além de poder ser apenas um, a remuneração deste funcionário deve ser equivalente ao salário mínimo ou ao piso da categoria na qual ele se enquadra.

Além da necessidade gerada pelo desemprego, a facilidade de se tornar um MEI estimula muita gente a montar o seu próprio empreendimento. De acordo com dados de fevereiro deste ano, são 6,7 milhões de brasileiros registrados como Microempreendedores Individuais. Nesse sentido, Flavio Maluf destaca que, até 2011, a quantidade de MEIs no Brasil não era tão grande. No entanto, de 2012 em diante, o Portal do Empreendedor recebe cerca de um milhão de registros de novos Microempreendedores Individuais todos os anos.

Na maioria dos casos, aquelas pessoas que trabalham por conta própria decidem se tornar MEIs para que possam emitir nota fiscal aos seus clientes e receberem o pagamento relativo aos serviços prestados. Obviamente, existem algumas variáveis a serem analisadas antes de abrir uma Microempresa Individual. No entanto, se o negócio realmente se encaixar nessa possibilidade, essa é a maneira mais prática que o empreendedor tem para se formalizar.

Flavio Maluf informa que, entre as variáveis que devem ser avaliadas, a principal é a expectativa de ganhos do negócio. Isso porque, um dos critérios exigidos para ser MEI é não ter um faturamento superior a 60 mil reais por ano. Ou seja, dividindo esse valor mensalmente, os ganhos têm que ser, em média, de 5 mil reais. Caso esse limite seja ultrapassado, o empreendedor tem que pagar uma multa que varia de acordo com o tipo do seu negócio.

Entre as principais vantagens de ser MEI está a facilidade do processo de formalização, já que tudo é feito através da internet. Ao entrar no Portal do Empreendedor, onde é realizado o cadastro, o empreendedor obtém o registro no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) em pouquíssimo tempo. E esse registro é muito importante, já que, de acordo com o que noticia o executivo Flavio Maluf, ele facilita diversas ações, como abrir uma conta, emitir notas fiscais e solicitar empréstimos junto a instituições bancárias.

Outra vantagem obtida pelo MEI é a realização dos pagamentos de impostos por meio de um sistema simplificado (Simples Nacional), o que lhe deixa isento de tributos federais, como o Imposto de Renda, IPI, Cofins, CSLL e PIS. Flavio Maluf reporta ainda que as taxas pagas pelos MEIs também são menores na comparação com outras alternativas de formalização, variam entre 47 e 53 reais de acordo com a atividade exercida.

 

 

 

Noções sobre a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/02)

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A licitação foi um instituto jurídico criado para restringir a Administração Pública de contratar livremente, deixando ao ordenador de despesa o poder de escolha. Dessa forma, o processo licitatório é um meio que visa à garantia da efetivação dos princípios da administração pública como a moralidade, igualdade, eficiência, legalidade e, principalmente, o Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público.

Licitação é um gênero que possui subgêneros, chamados de modalidades. Cada modalidade possui suas características e atende a um tipo de contratação específico.

As licitações são divididas pelas fases de habilitação e análise de proposta. Na habilitação serão analisados os documentos de habilitação necessários para a comprovação que qualificação técnica, capacidade econômica e certidões negativas de dívidas com a união, município e estado. Já na análise de propostas será avaliada a proposta mais vantajosa à Administração Pública.

A Lei nº 10.520/02, que converteu a Medida Provisória nº 2.182/2001, instituiu, em âmbito federal, uma nova modalidade licitatória, além das previstas na Lei nº 8.666/93, denominada Pregão.

Essa nova possibilidade de licitação foi criada para a aquisição de bens e serviços comuns, sendo que, a disputa pelo fornecimento dos bens e serviços é feita em sessão pública.

Bens e serviços comuns são o que possuem qualidades e padrões de desempenhos que sejam possíveis de serem definidos de forma objetiva pelo edital, utilizando-se das especificações usuais do mercado. Em outras palavras, segundo Hely Lopes, o que basicamente caracteriza bens e serviços comuns é a sua possibilidade de substituição de uns por outros, com a manutenção do mesmo padrão de eficiência e qualidade. Alguns exemplos são: itens de escritório, combustíveis, mobiliários comuns, serviços de vigilância e serviços de limpeza.

A principal inovação trazida pela Lei que instituiu o pregão foi a inversão das fases. No pregão, primeiro será escolhida a melhor proposta, sendo que estas propostas ou lances são feitos por meio de proposta de preço escrita e, logo após, por lances verbais. Existe também a possibilidade de negociação direta com o responsável pelo pregão, denominado pregoeiro.

Após superar a fase de escolha da melhor proposta, serão analisados os documentos de habilitação. No entanto, ao contrário das demais modalidades de licitação que, via de regra, analisam todos os documentos, o pregão irá apenas analisar a documentação referente ao vencedor que ofereceu a melhor proposta. Caso este não tenha os documentos necessários, serão analisados os documentos da segunda melhor proposta, e assim sucessivamente.

A principal vantagem trazida pelo pregão é o aumento da celeridade do processo licitatório, que economiza tempo de análise de documentos de habilitação, fazendo a análise apenas da empresa que possui a proposta mais baixa, ao invés de ter que analisar, antes das do início das propostas, os documentos de todos os habilitados no processo licitatório.