A diferença entre atividade civil e atividade empresária

Costuma-se, pelo senso comum, classificar qualquer atividade como empresária, mas existe diferença, com importantes implicações legais, daqueles que praticam atividade civil e atividade empresária. O Direito Empresarial tratou de diferenciar as atividades, trazendo um regime jurídico diferente aqueles que exercem a atividade de empresa.

A teoria da empresa não faz a distinção entre os atos civis ou mercantis, para essa teoria, o importante é o modo pelo qual se exerce a atividade econômica, ou seja, não é objeto de estudo da teoria da empresa o ato econômico, mas sim como ele é exercido.

A atividade civil é diferente da empresária e por isso não possui os requisitos que caracterizam a atividade empresarial previstos no artigo 966 do Código Civil. Exercem tais atividades: as cooperativas (sociedades simples), por força da Lei, sendo registrada na junta comercial, tornando-se uma exceção. Podem ser constituídas sem capital (apenas com serviços), as cotas são intransferíveis e a responsabilidade pode ser ilimitada ou limitada. Também exercem atividades civis os empresários rurais não registrados (se tiver registrado, equiparar-se-á ao empresário registrado para todos os efeitos) e profissionais intelectuais (científico, literário e artístico), salvo se houver o elemento de empresa. Exemplos de profissionais intelectuais são os advogados, médicos e músicos. No entanto, caso um médico seja dono de um hospital ou uma clínica, onde tenha atividades além da medicina, como, por exemplo, cafeteria, lanchonete e afins, esta terá o elemento de empresa.

Empresa é a atividade que segue os requisitos do artigo 966 do Código Civil, ou seja, “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.”. Dessa forma, empresário é aquele que exerce profissionalmente a atividade econômica de empresa, que é a organização econômica dos fatores de produção desenvolvida por pessoa natural ou jurídica, produzindo ou fazendo circular bens e serviços por meio de um estabelecimento empresarial com o intuito de obter lucro.

A sociedade empresária, nos termos do artigo 982 do Código Civil, é aquela “que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.”.

A EIRELI é Empresa Individual de Responsabilidade Limitada constituída por uma só pessoa que possui titularidade da total do capital social, devidamente integralizado, não podendo ser inferior a 100 vezes o maior salário-mínimo vigente no País. O titular não responderá com seus bens pessoas pelas dívidas da empresa.

As diferenças de definição entre os tipos de atividades exercidas possuem as implicações legais no sentido de que à sociedade empresária ou empresário individual cabe um regime diferente da atividade civil, sendo a principal diferença que o empresário não responde com seus bens pessoas pelas dívidas da empresa, salvo as exceções legais que implicam em despersonalização da pessoa jurídica.