Noções sobre a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/02)

Resultado de imagem para pregão

A licitação foi um instituto jurídico criado para restringir a Administração Pública de contratar livremente, deixando ao ordenador de despesa o poder de escolha. Dessa forma, o processo licitatório é um meio que visa à garantia da efetivação dos princípios da administração pública como a moralidade, igualdade, eficiência, legalidade e, principalmente, o Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público.

Licitação é um gênero que possui subgêneros, chamados de modalidades. Cada modalidade possui suas características e atende a um tipo de contratação específico.

As licitações são divididas pelas fases de habilitação e análise de proposta. Na habilitação serão analisados os documentos de habilitação necessários para a comprovação que qualificação técnica, capacidade econômica e certidões negativas de dívidas com a união, município e estado. Já na análise de propostas será avaliada a proposta mais vantajosa à Administração Pública.

A Lei nº 10.520/02, que converteu a Medida Provisória nº 2.182/2001, instituiu, em âmbito federal, uma nova modalidade licitatória, além das previstas na Lei nº 8.666/93, denominada Pregão.

Essa nova possibilidade de licitação foi criada para a aquisição de bens e serviços comuns, sendo que, a disputa pelo fornecimento dos bens e serviços é feita em sessão pública.

Bens e serviços comuns são o que possuem qualidades e padrões de desempenhos que sejam possíveis de serem definidos de forma objetiva pelo edital, utilizando-se das especificações usuais do mercado. Em outras palavras, segundo Hely Lopes, o que basicamente caracteriza bens e serviços comuns é a sua possibilidade de substituição de uns por outros, com a manutenção do mesmo padrão de eficiência e qualidade. Alguns exemplos são: itens de escritório, combustíveis, mobiliários comuns, serviços de vigilância e serviços de limpeza.

A principal inovação trazida pela Lei que instituiu o pregão foi a inversão das fases. No pregão, primeiro será escolhida a melhor proposta, sendo que estas propostas ou lances são feitos por meio de proposta de preço escrita e, logo após, por lances verbais. Existe também a possibilidade de negociação direta com o responsável pelo pregão, denominado pregoeiro.

Após superar a fase de escolha da melhor proposta, serão analisados os documentos de habilitação. No entanto, ao contrário das demais modalidades de licitação que, via de regra, analisam todos os documentos, o pregão irá apenas analisar a documentação referente ao vencedor que ofereceu a melhor proposta. Caso este não tenha os documentos necessários, serão analisados os documentos da segunda melhor proposta, e assim sucessivamente.

A principal vantagem trazida pelo pregão é o aumento da celeridade do processo licitatório, que economiza tempo de análise de documentos de habilitação, fazendo a análise apenas da empresa que possui a proposta mais baixa, ao invés de ter que analisar, antes das do início das propostas, os documentos de todos os habilitados no processo licitatório.