É correto afirmar que não existe dever de alimentar na guarda compartilhada?

A guarda compartilhada é a responsabilidade em conjunto dos pais pelos exercícios de direitos e deveres com relação ao poder familiar dos filhos. É considerada por muitos a melhor forma de guarda dos filhos após o término da união entre os pais, tornando-se a regra de guarda atual.

No entanto, muitas dúvidas e conceitos errôneos rondam em torno do instituto, um deles é de como é aplicada a obrigação de alimentar, se, nesta modalidade, inexiste exercício de guarda por apenas um dos pais.

O exercício da guarda compartilhada implica as responsabilidades, em conjunto, dos pais, dentre elas a de alimentos, ou seja, o dever de assistir, criar, e sustentar os filhos serão cumprindo por ambos. Dessa forma, não desaparece a obrigação da prestação à subsistência com dignidade dos menores.

Isso porque, tal obrigação decorre do dever constitucional de assistência, criação e educação dos filhos menores, que deverá ser cumprida pelos pais, sendo assim, ainda que haja guarda compartilhada estabelecida após o término do relacionamento dos pais, subsistirá o dever que lhes impõe o artigo 1.703 do Código Civil de 2002.

O que inexiste na guarda compartilhada é a fixação de um valor a título de alimentos, que existe na guarda unilateral. Dessa forma, todos os encargos provenientes da criação, educação e assistência dos filhos serão divididos em comum, na proporção das possibilidades e recursos dos pais. Sendo assim, é um divisão, que não é imposta de forma superficial como meio-a-meio, podendo ocorrer uma flexibilização dos encargos, na medida das condições de cada um dos pais.

Sendo assim, os pais podem dividir os encargos impondo um valor fixo para cada um, assim como podem dividir as despesas entre as obrigações, como, por exemplo, o pai arcar com os custos da educação e a mãe com os custos médicos, e as demais despesas serem divididas, sempre levando em conta a proporcionalidade e razoabilidade.

O §1º do artigo 1.584 do Código Civil, impõe, como dever do juiz, de informar aos pais todas as obrigações, significado e a importância da aplicação da guarda compartilhada para os filhos, abarcando os deveres e direitos atribuídos, bem como as sanções em caso de descumprimento das cláusulas. Verificando-se o descumprimento na satisfação dos alimentos, poderá, o descumpridor, sofrer a execução com todas as medidas impostas, sendo elas, decretação de prisão, inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e protesto.

Com isso, conclui-se que a guarda compartilhada não excluirá a obrigação de prestação de alimentos dos pais, mas sim a reafirma, mantendo, na medida do mais possível a aproximação dos pais separados nos cuidados aos filhos.

 

Governo tem déficit recorde no 1º trimestre: Marcio Alaor, do BMG, reporta dados

Contas públicas federais tiveram déficit de mais de 11 bilhões de reais apenas em março. Em relação a todo o primeiro trimestre de 2017, o rombo ultrapassou R$ 18 bilhões.

Os constantes déficits apresentados pelas contas públicas têm sido motivo de grande preocupação para o governo federal. Por isso, como reporta o vice-presidente do Banco BMG, Marcio Alaor, os dados referentes ao mês de março e a todo o primeiro trimestre de 2017 são mais um sinal de alerta para a economia brasileira.

Segundo o que informou a Secretaria do Tesouro Nacional nesta quinta-feira, dia 27 de abril, o déficit primário do governo federal no terceiro mês do ano e no acumulado do primeiro trimestre foi o maior para os últimos 21 anos. Déficit primário é o valor excedente da despesa do governo em relação à arrecadação obtida. É importante destacar que essa conta não engloba os gastos realizados com o pagamento dos juros referentes à dívida pública.

Levando em consideração apenas o mês de março, os gastos do governo federal foram 11,06 bilhões de reais superiores à arrecadação com impostos. Esse é o pior resultado obtido pelas contas públicas federais no terceiro mês do ano desde 1997, quando começou a série histórica, noticia Marcio Alaor do BMG.

O empresário informa também que, no que se refere aos resultados de todo o primeiro trimestre, composto pelos meses de janeiro, fevereiro e março, o déficit primário foi ainda maior, totalizando 18,29 bilhões de reais. Esse também foi o pior dado obtido no primeiro trimestre nos últimos 21 anos.

Segundo os economistas, estes resultados são fruto especialmente do baixo nível de atividades comerciais. Na verdade, quando se leva em conta os últimos meses, a economia brasileira tem dado sinais de que pode entrar em um período de recuperação, já que a confiança dos investidores, assim como a produção industrial, está melhorando.

Porém, aspectos como o alto índice de desemprego e algumas incertezas e desconfianças que pairam sobre a economia nacional fazem com que o nível de atividades seja baixo. Com isso, a arrecadação do governo federal não é suficiente para gerar um saldo positivo em relação aos gastos.

Detalhando os números apresentados, executivo do Banco BMG, Marcio Alaor, destaca que, segundo o que divulgou a Secretaria do Tesouro Nacional, as receitas totais do primeiro trimestre de 2017 foram de R$ 334,4 bilhões. Isso representa uma retração de 3,2% na comparação com os números obtidos no mesmo período de 2016. É importante ressaltar que esses números são em termos reais (já considerando o abatimento relativo à inflação).

Já no que diz respeito às despesas, Marcio Alaor, do BMG, reporta que, fazendo a mesma comparação, o recuo foi maior. Ao todo, os gastos entre janeiro e março de 2017 totalizaram 293,7 bilhões de reais, informa o empresário do Banco BMG. Em termos reais, isso significou uma diminuição de 4,9% em relação ao primeiro trimestre do ano passado.

Outro dado importante divulgado pela Secretaria do Tesouro Nacional diz respeito ao rombo da Previdência Social, que tem peso considerável nos índices das contas públicas. Com um resultado negativo de R$ 40 bilhões no primeiro trimestre deste ano, o aumento do rombo foi de 38,1% na comparação com o mesmo período de 2016, noticia Marcio Alaor. O empresário do Banco BMG conclui citando que, para todo o ano de 2017, a expectativa do governo federal é de que o INSS tenha um saldo negativo de 188,8 bilhões de reais.

 

 

 

A Lei de Acesso à Informação, por mais transparência pública

cidadão o direito de acesso à informação. Houve uma mudança de paradigma: agora o acesso à informação é regra e o sigilo virou exceção. As exceções devem ser definidas de forma clara e objetiva, além de devidamente fundamentadas.

A Lei de Acesso à Informação possui abrangência federal, estadual, municipal e no Distrito Federal, incluindo a administração direta e indireta e também entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos.

A referida lei veio para conferir o desenvolvimento do controle social da administração pública, ou seja, possibilitar que a sociedade possa exercer função de controle nos atos da administração pública em todos os âmbitos. Sendo assim, obriga os órgãos a promoverem a divulgação de informações de interesse público, sem a necessidade de solicitação.

Além disso, promove o incentivo ao desenvolvimento da cultura de integridade e transparência na administração pública, incentivando também a utilização de meios de comunicação viabilizados pelo desenvolvimento tecnológico.

Como já afirmado anteriormente, a mencionada lei promove a transparência à administração pública, abrangendo tanto a transparência ativa como a transparência passiva.

Sendo que, a Transparência passiva é a divulgação das informações à sociedade por iniciativa do próprio setor público, que se antecipa e torna pública as informações, principalmente pela internet. Exemplos são: portais de transparência e portais eletrônicos dos órgãos. Já o que se refere à Transparência passiva é a divulgação de informações públicas em aos pedidos feitos por algum cidadão, como por exemplo, quando uma pessoa solicita informações a uma secretaria sobre os gastos com alguma obra.

Por meio da Lei de Acesso À Informação qualquer pessoa pode apresentar pedido de acesso a informações, devendo esse pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informação e um endereço físico ou eletrônico, sendo vedada a exigência que de justificativa ou motivação para o pedido de informação solicitado. O órgão requisitado tem 20 dias, prorrogáveis por mais 10 para dar a respostas, sendo possível a negação do pedido, desde que justificado (pedidos genéricos, desproporcionais ou que exijam trabalhos adicionais).

Pode ser cobrado o ressarcimento pelos custos de reprodução da informação requisitada, mas sendo garantida a gratuidade do pedido. Em caso de negativa ao pedido de informação, deverá ser fundamentado, tendo como exceções a requisição de informação, questões de foro íntimo, honra, imagem e informações sigilosas. As classificações de informações sigilosas são previstas nos artigos 27, 28 e 29 da Lei de Acesso à informação. Podendo, em caso de negativa de fornecimento da informação ou falta de fundamentação para a negativa, o requisitante recorrer.

Esses são alguns pontos da Lei de Acesso à informação que visa melhorar a transparência da gestão pública e com isso aumentar o controle social e reduzir os problemas de gestão e irregularidades na esfera pública do país.