Emissora liderada por Duda Melzer comemora o aniversário de 45 anos do Jornal do Almoço

O Jornal do Almoço acaba de comemorar seu aniversário de 45 anos, evento que foi muito comemorado nos estúdios de gravação. Cristina Ranzolin, apresentadora do jornal, foi a responsável por comandar a celebração, que teve ainda a presença de alguns telespectadores e exibiu matérias especiais para a ocasião.

No comando do Jornal do Almoço há 20 anos, Cristina Ranzolin é a apresentadora que permaneceu por mais tempo apresentando o telejornal. Sobre o aniversário, ela destacou a importância que o programa representa para o estado do Rio Grande de Sul e a grande responsabilidade que tem sido apresentá-lo por duas décadas. Além disso, ela creditou o sucesso do telejornal a sua constante renovação e ao objetivo de estar sempre de acordo com as expectativas dos telespectadores.

No começo da tarde, no momento em que os colaboradores da RBS TV, de Duda Melzer, comemoravam o aniversário do jornal com um bolo personalizado, a hashtag #JA45anos chegou ao primeiro lugar entre os assuntos mais falados do Twitter no Brasil. Através das redes sociais, o público pôde mandar fotos e vídeos enquanto assistiam ao Jornal do Almoço, conteúdo esse que será transformado em um especial a ser exibido no telejornal no decorrer da semana seguinte.

Desde sua criação, no ano de 1972, o Jornal do Almoço se destacou por levar informações de qualidade aos seus telespectadores. Agora, quase cinquenta anos depois, o programa permanece tendo a preferência do público gaúcho como veículo de informação diário.

Um dos principais programas de sua emissora, que pertence ao Grupo RBS e é presidido atualmente por Duda Melzer, o Jornal do Almoço é uma plataforma através da qual a população gaúcha se reúne para debater os problemas cotidianos e encontrar as melhores soluções para eles. Para o futuro do telejornal, o intuito é se conectar cada vez mais e continuar proporcionando esse canal de discussão ao povo do Rio Grande do Sul.

Eduardo Sirotsky Melzer, também conhecido como Duda Melzer, é o presidente do Grupo RBS desde o ano de 2012. Atualmente, a empresa consiste em um conglomerado de várias emissoras de rádio, televisão e jornais impressos, o que a torna uma das principais no setor de comunicação do Brasil.

Com diploma em Administração e cursos de especialização no exterior, Duda Melzer exerceu outras funções de direção no Grupo RBS antes de alcançar o cargo máximo da empresa. Essa experiência foi um grande diferencial na trajetória do empresário, que tem sido reconhecido cada vez mais como um profissional de visão estratégica e inovadora.

Como exemplo disso, em 2016, o empresário recebeu uma importante homenagem pois foi um dos escolhidos para integrar a lista de líderes do renomado Cambridge Institute for Family Enterprise. Esse instituto seleciona apenas alguns profissionais anualmente para fazerem parte de seu quadro de líderes, e levam em consideração profissionais que possuam um legado de sucesso no ramo das empresas familiares, como é o caso de Duda Melzer. Para completar, o empresário atua ainda como conselheiros de três instituições de grande relevância, a Fundação Iberê Camargo, a Bienal do Mercosul e a e.Bricks Digital.

Atualização  30-06-2017: 

Mais uma vez o executivo Duda Melzer configura na lista dos 17 líderes a serem observados em 2017, elaborado pelo o Cambridge Institute for Family Enterprise. A lista chamada de “17 Next Generation Family Enterprise Leaders to Watch in 2017” pelo instituto, elenca os líderes que despontam a frente de empresas famíliares pelo mundo.

 

 

Capacidade ou legitimidade para sucessão

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Parte da doutrina promove a nomenclatura de tal matéria como capacidade para suceder, entretanto é verificado na doutrina, na jurisprudência e na própria letra da lei que o termo correto, ou pelo menos, o termo mais utilizado, é Legitimidade para suceder. Esse erro de nomenclatura gerou uma breve confusão no início, pois incapacidade remete ao ramo da capacidade dos atos civis, ao passo que legitimidade engloba assunto diverso. No Direito Sucessório, a mesma regra dos legitimados prevalece para a sucessão legítima e testamentária. Para saber quais são as pessoas legitimadas a receber a herança, basta a leitura dos artigos. 1798, 1799 e 1829 do Código Civil, litteris:

. Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessãoI – os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão

  1. 1.798. Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão.
  2. 1.799. Na sucessão testamentária podem ainda ser chamados a suceder: I – os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão;

O dispositivo legal do artigo 1798 do Código Civil legitima o nascituro como herdeiro. Entende-se por nascituro o feto concebido, com vida intrauterina, porém ainda não nascido.

O inciso do artigo 1799 do código supracitado refere-se a “prole eventual”, ou seja, os herdeiros que ainda não foram concebidos. Nas palavras de Pamplona e Gagliano: “(…) Poderão ter especial legitimidade sucessória, se, por meio de testamento, o autor da herança indicá-los como beneficiários e desde que o seu genitor esteja vivo ao tempo da morte (do autor da herança).” A administração da prole eventual dar-se-á conforme art. 1800 caput e §1º do CC e, sucessivamente, conforme art. 1755 CC.

Ressalta-se, ainda, que os frutos e rendimentos da herança após a morte do testador também será transmitida à prole eventual, caso venha a nascer. A prole eventual não pode ser esperada ad eternum, até mesmo por questão de segurança jurídica, por isso, estabeleceu-se o prazo de 02 anos para conceber (não é necessário que este tenha nascido) o herdeiro esperado. Caso contrário os bens integrarão ao monte partilhável e caberão aos herdeiros legítimos, sendo essa a inteligência do art. 1800, §4º do Código Civil Brasileiro.

Já s os incisos II e III do dispositivo legal inserido no artigo 1799, a seguir transcritos, afirmam que:

“II – as pessoas jurídicas; III – as pessoas jurídicas, cuja organização for determinada pelo testador sob a forma de fundação.”

Dessa forma, o Código Civil nacional permite que seja chamado a sucessão as pessoas jurídicas.

Por fim, nos termos do artigo 1.829 do Código Civil, a ordem para sucessão é a: “I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II – aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III – ao cônjuge sobrevivente; IV – aos colaterais.”.

 

 

 

Neogama cria propaganda especial para o “Dia Mundial Sem Tabaco” sob direção de Alexandre Gama

O dia 31 de maio pode ser considerado muito importante para o mundo no que diz respeito à saúde, pois é o “Dia Mundial Sem Tabaco”. O principal objetivo desse dia é proteger a população contra os malefícios do cigarro. Segundo o Instituto Nacional do Câncer – INCA, o cigarro mata 428 pessoas por dia no Brasil, sendo que 12,6% de todas as mortes causadas no país tem como protagonista o tabagismo. Logo, esse dia busca conscientizar as pessoas que o cigarro mata e, para colaborar com essa informação, a Neogama, agência publicitária brasileira dentre as 20 maiores do país, cujo o fundador é Alexandre Gama, lançou para a Associação de Defesa da Saúde do Fumante – ADESF – uma campanha especial.

A campanha teve como meta lembrar a população sobre os problemas e riscos do cigarro. E para despertar a atenção do público, a Neogama, do empresário e publicitário Alexandre Gama, utilizou-se da criatividade e transmitiu ao público a mensagem de como fumar pode trazer um risco maior à vida do que atividades normalmente consideradas perigosas, se comparadas com a simples ação de dar uma tragada. Dessa forma, a agência elaborou três filmes que colocam pessoas em situações distintas, como um mergulho ao lado de crocodilos, um ato de desarmar bomba e um salto de base-jump. Essas atividades possuem um risco enorme, mas o número de mortalidade é bem inferior ao tabagismo.

Criado em 1987, o “Dia Mundial Sem Tabaco” tenta contribuir na preservação das gerações presentes e futuras não apenas com relação ao ser humano, mas também em situações de destruição social, ambiental e econômica, decorrentes do uso do tabaco e da exposição ao mesmo. Com efeito, a agência de Alexandre Gama buscou trabalhar essa ideia de conscientização nos comerciais, como, por exemplo, na propaganda do mergulho com crocodilos, onde é informado ao telespectador que a taxa de mortalidade produzida pela atividade radical é de 250 óbitos por ano em todo o mundo. Já o tabagismo corresponde a uma média anual de seis milhões de mortes, ou seja, vinte e quatro mil vezes mais que o mergulho com crocodilos, uma situação bastante chocante.

Além de ser considerado pela Organização Mundial da Saúde – OMS – a principal causa de morte evitável do mundo, o tabaco ainda é responsável por um custo aos lares e aos governos acima de $1,4 trilhão de dólares, devido as despesas geradas com relação à saúde e perca de produtividade, bem como custos relacionados aos impactos causados ao meio ambiente. A campanha da Neogama, que teve como direção geral de criação o próprio CEO da agência, Alexandre Gama, foi divulgada nas mídias sociais no próprio dia 31 de maio.

Formado em Publicidade e Propaganda pela Fundação Armando Alvares Penteado – FAAP –, o publicitário Alexandre Gama iniciou sua carreira no ano de 1982 como redator e hoje é considerado especialista em posicionar marcas e torna-las desejadas pelos clientes. No ano de 2016, foi o primeiro publicitário brasileiro a ser convidado pela Global Creative Board, comitê da Publicis Groupe formado por 6 líderes mundiais de agências.

 

Classificações gerais das obrigações

As obrigações possuem duas classificações gerais, que são: quanto à sua natureza e quanto ao fim ou resultado alcançado. A seguir, será explicado melhor as duas classificações e suas subespécies.

Quanto à natureza:

A classificação das obrigações quanto à natureza são dividias em: a) obrigações civis; b) obrigações naturais; c) obrigação moral. Vejamos:

  1. a) obrigaçõescivis: são aquelas que estão espalhadas no código civil e nas legislações especiais (obrigações completas porque elas têm dívida e responsabilidade [em potencial, pois só será penalizado se descumprir o acordo]). Um exemplo para este tipo de obrigação é o bilhete de transporte, porque o pagamento não é só entregar uma quantia em dinheiro.
  2. b) obrigações naturais: obrigação incompleta porque não possui todos os elos do vínculo jurídico. Para a obrigação natural falta um elemento dentro do vinculo jurídico que seria a responsabilidade. Dívida incompleta ou inexigível, como, por exemplo, o jogo tolerado ( 814, caput, CC). A obrigação natural é diferente de obrigação moral. Ex.: art. 882, CC – exemplo para obrigação natural – dívida inexigível – não se pode repetir, no sentido de reaver. Quando o artigo 882 do CC menciona “não se pode repetir”, deve-se entender “não pode o devedor exigir a devolução daquilo que voluntariamente pagou”. A quantia em si passa a incorporar o patrimônio do credor.
  3. c) obrigação moral: na obrigação moral existe a dívida (moral), portanto não existe vínculo jurídico. Não existe a dívida civil. Nesse caso, existe a dívida meramente de consciência. Obrigação, por exemplo, de pai com filho. Depois que incorpora o patrimônio do credor, a ele já pertence e passa a ser um direito adquirido, com isso, não é necessária a devolução do pagamento.

Quanto ao fim/resultado:

As obrigações quanto ao fim ou resultado são divididas em: a) obrigação de resultado; b) obrigação de meio. A seguir a conceituação de ambas.

  1. a) obrigação de resultado: é a modalidade obrigacional na qual o devedor se compromete a alcançar o resultado esperado pelo credor. Exemplificando: contrato de seguro saúde (plano de saúde), o resultado esperado é que se tenha respeito no atendimento; contrato de seguro de coisas espera receber indenização por ter batido no carro; contrato de transporte – 730 do CC.

Outro exemplo que gerou discussão doutrinária e jurisprudencial, mas que hoje a jurisprudência é pacífica no seguinte sentido: a medicina estética gera obrigação ao profissional ligada ao resultado. Ex.: tratamento de ortodontia, cirurgia plástica.

  1. b) obrigação de meio: se compromete a executar bem uma atividade. Por exemplo, um médico que quando não há fins estéticos na sua atividade, trata-se de uma obrigação de meio, mas ele deve ser diligente, se ele agir com imperícia, ele será responsabilizado; o advogado que não tem como dar certeza ao cliente de que ele vai ganhar a ação, mas deve agir com técnica jurídica e utilizar-se de todos os meios legais disponíveis para seu cliente poder ganhar o processo.

Estas são as principais classificações da doutrina acerca das obrigações, que servem para entender as implicações legais nas relações negociais.

Conceito de Processo Administrativo e Procedimento Administrativo

O termo “processo” diz respeito ao conjunto de atos ordenados, e necessários para alcançar uma decisão sobre uma lide, já o termo “administrativo” indica, além do instituto onde se desenvolve o processo, a natureza da lide. Se juntarmos os dois termos chegamos a conclusão de processo administrativo como sendo conjunto de atos ordenados, praticados cronologicamente e necessários para produzir uma decisão sobre certa lide de natureza administrativa.

No entanto, a prática comum nos diversos órgãos existentes da Administração Pública traz realidade bem diferente, na prática, do conceito supramencionado. Sabemos que o Estado tem a necessidade de registrar seus todos os atos, controlar o comportamento de seus agentes públicos e dos particulares, bem como o de decidir sobre certas controvérsias, fez com o que o conceito de processo administrativo anteriormente utilizado ficasse amplo, ou seja, generalizado. Dessa forma, todos os procedimentos e atos internos que são praticados pela Administração Pública são considerados Processos Administrativos. Podem ser utilizados em grande abrangência para atos que iniciam um litigio, outorgam um serviço público, autorizam um pedido de construção, que expropriam um bem particular, entre outros.

Por muitos anos o Estado atuou em processos administrativos sem nenhuma lei que buscasse regulamentar o tema, em nenhuma das esferas (federal estadual e municipal). Dessa forma, além da abrangência dada ao tema, o Estado decidia seus processos da forma que quisesse, trazendo enorme insegurança jurídica e pouca efetivação dos direitos fundamentais. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 começou-se a mudar o paradigma, mas apenas no ano de 1999 a primeira lei regulamentando o tema entrou em vigor.

Visto que o processo é utilizado de forma bastante ampla, alguns autores trazem o conceito de processo e procedimento para que de forma didática possamos entender que existe diferença entre esses institutos. Processo é definido como atos internos que são praticados pela Administração Pública e deriva da obrigatoriedade de organização e documentação do poder público, ou seja, tudo o que já foi dito acima. Agora, o sentido de procedimento é uma sucessão pré-ordenada e encadeada de atos administrativos que nos levam a um resultado final. Portanto, é o modo como o processo é realizado, assim, nem todos os processos administrativos terão um resultado.

O processo administrativo ainda é dividido em internos ou externos, internos são todos aqueles iniciados dentro de um ambiente estatal, como, por exemplo, a sindicância. Externos, são os que envolvem particulares, como, por exemplo, concurso público. Ainda temos as espécies restritivas ou ampliativas. As restritivas são as que impõem limitações ao particular, por exemplo, interdição de estabelecimento. Ampliativos são aqueles que expandem a esfera de interesses do particular, como, por exemplo, outorga e permissão de uso.

 

 

 

Bruno Fagali reporta sobre novo anexo instituído pelo Conar sobre internet móvel

De acordo com as informações reportadas por Bruno Fagali da Fagali Advocacia, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), buscando tornar mais satisfatórias as atividades publicitárias de anunciantes da área de telecomunicações, designou o desenvolvimento de novas regras voltadas para publicidade sobre internet móvel. O comunicado acerca da criação de um novo anexo com regras específicas para anúncios e campanhas direcionadas ao setor feito dia 11 de abril passou a vigorar a partir do dia 1 de junho.

O Conar assegurou, que das regras estabelecidas e descritas no recém-adicionado Anexo V, a grande maioria já é parte integrante do código do conselho, sendo estas normas instituídas no regulamento válidas para qualquer tipo de publicidade, seja de serviço ou produto. O advogado Bruno Fagali noticia que a intenção do Conselho é de promover maior clareza quanto às informações transmitidas aos consumidores por meio das campanhas e anúncios publicitários deste gênero.

Segundo Bruno Fagali, que além de atuar na Fagali Advocacia também exerce a função de gerente de Integridade Corporativa na Agência nova/sb, diante da quantidade de reclamações enviadas ao Conar em relação a campanhas que promovem serviços de internet móvel, a entidade passou a dar mais ênfase aos padrões a serem seguidos.

Tendo sido o Anexo V produzido pelos conselheiros da própria instituição, conforme seu Portal oficial, entre os pontos mais importantes estabelecidos no novo anexo estão os tópicos que diz respeito a anúncios sobre internet móvel e inclusão nas campanhas, reporta Bruno Fagali. São ressaltados os seguintes itens:

– Esclarecimentos sobre o funcionamento e o consumo de dados de aplicativos não devem deixar de ser realizados;

– As informações contidas nos anúncios devem ser expressas de maneira clara e acessível aos consumidores. Dados sobre prazos de validade para promoções, preços, limites de utilização da franquia de serviço, restrições, regras, serviços oferecidos e formas de cobrança devem ser descriminadas de modo compreensível;

– Nas informações também devem ser citadas as taxas de velocidade de transmissão nas conexões de dados e de volume médio do consumo de dados em provedores de vídeo/e-mails e mídias sociais;

– No comunicado da oferta do serviço deve ser descrita a abrangência da oferta e o endereço de localização do mapa de cobertura da operadora de telecomunicações.

Pensando em proporcionar um equilíbrio nas propagandas, o novo anexo que trata da “Publicidade de Serviços de Telecomunicação Modalidade Internet Móvel”, propõe a divulgação não somente das vantagens e benefícios, como também das restrições ou condições possivelmente relevantes ao consumidor, destaca Bruno Fagali. Para maior detalhamento de serviços e informações pertinentes, os anunciantes podem fazer uso de outras mídias de comunicação, conforme o Anexo U do código do conselho.

Conar

O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária é composto por vários profissionais graduados nas mais diferentes áreas. Como uma instituição não-governamental, o Conar apoia a liberdade de expressão publicitária e defende as prerrogativas constitucionais da propaganda na área comercial, incentivando a produção de campanhas e anúncios honestos, verdadeiros e com senso de responsabilidade, sempre respeitando as leis estabelecidas no país.

Os princípios que norteiam o serviço público no Brasil

Serviço público é a atividade exercida pelo Estado para o fim de oferecer utilidade ou saciar uma necessidade referente à sobrevivência básica do ser humano.

Existe uma série de princípios que visam nortear à prestação do serviço público e regulamentar a atividade, tanto a prestada pela administração pública como a que for concedida à iniciativa privada.

O Estado possui o dever de prestar o serviço público, sendo que, em caso de omissão poderá, se não houver justifica plausível para o não oferecimento do serviço público, ser obrigado pela poder judiciário a prestar os serviços ou ser responsabilizado em perdas e danos caso sua omissão tenha gerado algum prejuízo. Este princípio versa sobre a obrigatoriedade de prestação do serviço público pelo o Estado, pois este é o titular da atividade. No entanto, a iniciativa privada ou a administração indireta poderá prestar, nos casos previstos, atividades em nome do Estado.

O princípio da supremacia do interesse público é considerado por muitos doutrinadores um dos dois basilares que norteiam todo o Direito Administrativo. Por tal princípio entende-se que todas as decisões acerca de direito administrativo, incluindo-se a prestação de serviço público, devem ser feita sempre com vias de alcançar o melhor interesse público, ou seja, para atender a conveniência da coletividade, bem como, todas as decisões deverão ser motivadas e explicitadas acerca das razões e do interesse público nelas contido (princípio da motivação).

O princípio da adaptabilidade é aquele que afirma que a modernização e atualização dos serviços públicos devem ser sempre dentro da responsabilidade fiscal e possibilidades econômicas do poder público.

O serviço público é aberto a toda a coletividade, incluindo-se brasileiros natos, naturalizados e estrangeiros que estejam em solo nacional. O princípio que afirma isso é o princípio da universalidade. Princípio semelhante ao princípio da universalidade é o princípio da impessoalidade, que é o que não admite qualquer discriminação feita aos usuários do serviço público, independente de gênero, cor, raça, etnia, orientação sexual ou nacionalidade.

O serviço público deve ser contínuo e ininterrupto, segundo o que ordena o princípio da continuidade, que impede suspensões ou interrupções no serviço público, se tratando de pleno direito dos usuários. Os únicos casos possíveis para a interrupção é em caso de inadimplência, sendo necessário aviso prévio antes do corte do serviço e em casos de problemas técnicos, força maior ou suspensão parcial para fins de manutenção ou melhoria do serviço.

Os serviços públicos, bem como todas as atividades públicas que não necessitem de sigilo (que deve ser motivado) devem ser transparentes e amplamente divulgados, tanto no que tange a transparência ativa (a divulgação das informações pelo poder público sem necessidade de pedidos), como também a transparência ativa (a prestação de informações e dados mediante pedido dos administrados). Este princípio é o princípio da transparência, que é um dos mais destacados nestes últimos tempos.

Estes são alguns dos principais princípios que versam sobre o serviço público, que é obrigação do Estado e uma das razões de seu existir.

O entendimento do STF acerca do Princípio da Insignificância

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O princípio da insignificância é aquele que afirma que o Direito Penal não deve agir para punir condutas incapazes de lesar o bem jurídico, ou seja, seguindo uma ideia de Direito Penal Mínimo, o Estado só deve punir condutas que realmente criaram lesões ao bem jurídico tutelado pela lei penal.

Bem jurídico é, segundo a doutrina, o objeto que a lei visa defender ao criar a tipicidade de determinada conduta. Por exemplo, o bem jurídico tutelado pela previsão de punição ao crime de homicídio é a vida humana.

Por este princípio é afastado a tipicidade material do delito, ou seja, onde contém a lesividade ao bem jurídico tutelado.

Segundo o verbete do Supremo Tribunal Federal, o Princípio da Insignificância é:

“O princípio da insignificância tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, ou seja, não considera o ato praticado como um crime, por isso, sua aplicação resulta na absolvição do réu e não apenas na diminuição, substituição da pena ou não aplicação da pena. Para ser utilizado, faz-se necessária a presença de certos requisitos, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (exemplo: o furto de algo de baixo valor). Sua aplicação é justificada porque o direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor – por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes – não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.”

Dessa forma, o Supremo Tribunal Federal, utilizou esse verbeta para definir o que seria e quais os requisitos de aplicabilidade para o Princípio da Insignificância.

Apesar de muitos conceituarem o princípio da insignificância como sinônimo ao crime de bagatela, parte da doutrina acredita ser um erro tal conceituação, pois, segundo Maurício Antônio Ribeiro Lopes “o conceito de delito de bagatela não está na dogmática jurídica, sendo opinião geral que nenhum instrumento legislativo ordinário ou constitucional o define ou acata formalmente. É de criação exclusivamente doutrinária e pretoriana, o que se faz justificar como autênticas fontes de Direito”. Dessa forma, parte da doutrina acredita que a noção de insignificância está ligada às noções de hermenêutica e equidade da lei constitucional, enquanto o crime de bagatela trata-se de noção doutrinária e jurisprudencial.

Mas, para fins concretos, o Direito Penal Brasileiro, baseado nas noções de interferência mínima e de última instância, apenas pune condutas que irão produzir danos ao bem jurídico tutelado ou alta reprovação social.

Prova disso é que o STF, no dia 16 de maio, absolveu um réu que furtou um aparelho celular avaliado em R$90 reais.

 

 

 

Felipe Montoro Jens explica a utilidade das PPPs para o Brasil

No final de 2004, o Governo Federal aprovou a Lei Federal 11.079/04, estabelecendo normas e diretrizes para as Parcerias Público-Privadas (PPPs) para a Administração Pública no Brasil. O principal objetivo da Lei foi aumentar o volume de investimentos em infraestrutura no País, historicamente deficitário.

Felipe Montoro Jens comenta alguns aspetos relativos ao tema das Parcerias Público-Privadas que representam um importante alternativa para os investimentos públicos no Brasil, principalmente nos setores de transporte, educação, mobilidade urbana e saneamento básico. Estes setores da economia demandam elevados volumes de investimentos para alcançar (minimamente) as necessidades da população brasileira. Dessa forma, Felipe Montoro Jens revela que as Parcerias Público-Privadas são um importante alternativa para atingir tais objetivos. O resultado que se verificou após a implementação da Lei federal foi um crescimento no volume de investimentos no País, que, de outra forma, seriam inviáveis para os cofres públicos federais brasileiro, porém urgentes e necessários para atender, ao menos parcialmente, os anseios da sociedade brasileira. De acordo com o especialista em projetos de infraesrutura, Felipe Montoro Jens, “Com o apoio do setor privado, que têm demonstrado capacidade, agilidade e expertise para estruturar e investir em grandes projetos, as PPPs têm ajudado o Brasil a reduzir seu déficit de infraestrutura, especialmente em setores de transporte (incluindo mobilidade urbana) e saneamento básico. Tal alternativa de investimento também sido praticada em outras importantes áreas do País tais como: educação, saúde e desenvolvimento urbano (por meio das operações urbanas), muito alinhadas com as demandas e aspirações de grande parte da sociedade, conforme demonstrado nos protestos de massa em 2016”.

Se observarmos as Parcerias Público-Privadas desde a sua concepção, é possível verificar um crescimento no número de projetos estruturados nessa modalidade nos últimos anos. Porém, de acordo com Felipe Montoro Jens, este valor ainda está muito aquém daquilo que o Brasil necessita para suprir suas demandas de investimento em infraestrutura, sendo que o Estado (que é o parceiro público desta relação) ainda apresenta dificuldades para fornecer um volume maior de garantias para suas obrigações de pagamento (as contraprestações) nos contratos de PPP. “Resolver tais obstáculos é crucial, uma vez que os mecanismos de garantias estabelecidos terão que durar e garantir por muitos e muitos anos, décadas, as obrigações de pagamento do setor público. Em outros países latino-americanos, como Peru, Colômbia e Chile, uma estrutura mais robusta de garantias tornou possível o crescimento e o desenvolvimento das PPPs“. Felipe Montoro Jens continua a sua explicação mostrando que “é essencial que tais garantias sejam corretamente estruturadas e a “prova de balas” no longo prazo, permitindo que os investidores assumam os riscos de pagamento do setor público no longo-prazo, sendo também tais garantias prestadas para os financiamentos dessas Parcerias Público-Privadas ao longo de 20-30 anos.”

Por fim, o especialista em projetos de infraestrutura alerta para a necessidade do governo federal ampliar o volume de recursos e ativos a serem aportados nos fundos garantidores das Parcerias Público-Privadas. Entre as possíveis medidas para este efeito, Felipe Montoro Jens sugere que a utilização de recursos provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) seria uma excelente alternativa para aumentar o número de projetos educacionais estruturados via as PPPs.

 

Nuances da Teoria da equivalência dos antecedentes

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O nexo causal é um pressuposto da responsabilidade civil e que, segundo Sérgio Cavalieri Filho, apesar de aparentar ter fácil definição, na prática pode apresentar situações que ensejam algumas dificuldades. Segundo o doutrinador, “Antes de decidirmos se o agente agiu ou não com culpa teremos que apurar se ele deu causa ao resultado.”. Dessa forma, conforme o raciocínio de Sérgio Cavalieri Filho, o nexo causal é o elemento que irá caracterizar ou não a necessidade de responsabilização.

O nexo causal para ser vislumbrado no caso concreto é preciso que o dano causado à vítima pela conduta do agente tenha uma ligação, ou seja, da conduta realizada e o dano sofrido é preciso uma relação de causa e efeito.

Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho o nexo causal é “um elemento referencial entre a conduta e o resultado. É o conceito jurídico-normativo através do qual poderemos concluir quem foi o causador do dano.”.

Existem várias teorias que visam solucionar as implicações e problemas que surgem da definição prática e concreta do nexo causal. Apesar de que nenhuma teoria irá dar soluções que irão prontamente solucionar os problemas, elas são importantes por oferecer um caminho a ser seguido em busca da solução da situação concreta. Dentre as várias teorias, uma de destaque é a teoria da equivalência dos antecedentes.

Cavalieri Filho define essa teoria com as seguintes palavras: “Como o próprio nome diz, essa teoria não faz distinção entre causa (aquilo de que uma coisa depende quanto à existência) e condição (o que permite à causa produzir efeitos positivos ou negativos). Se várias condições concorrem para o mesmo resultado, todas tem o mesmo valor, a mesma relevância, todas se equivalem. Não se indaga se uma delas foi mais ou menos eficaz, mais ou menos adequada.”. Dessa forma, segundo o doutrinador, essa teoria não distingue as condições e nem o peso delas para causa, desde que todas deem o mesmo resultado.

Seguindo essa linha de raciocínio, o autor ainda prossegue dizendo que causa é “a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido, sem distinção da maior ou menor relevância que cada uma teve.”. E dessas explicações derivam a nomenclatura da teoria.

Essa teoria foi criada por Von Buri, baseando-se nas ideias criadas por Stuart Mill, que possui forte influência, sobretudo, no Direito Penal de vários países, incluindo o Brasil, que previu no artigo 13 do Código Penal Brasileiro a presente teoria.

Conforme o artigo supracitado “O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.”. Com isso, para reconhecer uma condição como causa é preciso retirá-la através de um processo hipotético. Se, ao retirar a condição o resultado não ocorre, quer dizer que aquela condição é a causa.