Capacidade ou legitimidade para sucessão

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Parte da doutrina promove a nomenclatura de tal matéria como capacidade para suceder, entretanto é verificado na doutrina, na jurisprudência e na própria letra da lei que o termo correto, ou pelo menos, o termo mais utilizado, é Legitimidade para suceder. Esse erro de nomenclatura gerou uma breve confusão no início, pois incapacidade remete ao ramo da capacidade dos atos civis, ao passo que legitimidade engloba assunto diverso. No Direito Sucessório, a mesma regra dos legitimados prevalece para a sucessão legítima e testamentária. Para saber quais são as pessoas legitimadas a receber a herança, basta a leitura dos artigos. 1798, 1799 e 1829 do Código Civil, litteris:

. Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessãoI – os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão

  1. 1.798. Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão.
  2. 1.799. Na sucessão testamentária podem ainda ser chamados a suceder: I – os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão;

O dispositivo legal do artigo 1798 do Código Civil legitima o nascituro como herdeiro. Entende-se por nascituro o feto concebido, com vida intrauterina, porém ainda não nascido.

O inciso do artigo 1799 do código supracitado refere-se a “prole eventual”, ou seja, os herdeiros que ainda não foram concebidos. Nas palavras de Pamplona e Gagliano: “(…) Poderão ter especial legitimidade sucessória, se, por meio de testamento, o autor da herança indicá-los como beneficiários e desde que o seu genitor esteja vivo ao tempo da morte (do autor da herança).” A administração da prole eventual dar-se-á conforme art. 1800 caput e §1º do CC e, sucessivamente, conforme art. 1755 CC.

Ressalta-se, ainda, que os frutos e rendimentos da herança após a morte do testador também será transmitida à prole eventual, caso venha a nascer. A prole eventual não pode ser esperada ad eternum, até mesmo por questão de segurança jurídica, por isso, estabeleceu-se o prazo de 02 anos para conceber (não é necessário que este tenha nascido) o herdeiro esperado. Caso contrário os bens integrarão ao monte partilhável e caberão aos herdeiros legítimos, sendo essa a inteligência do art. 1800, §4º do Código Civil Brasileiro.

Já s os incisos II e III do dispositivo legal inserido no artigo 1799, a seguir transcritos, afirmam que:

“II – as pessoas jurídicas; III – as pessoas jurídicas, cuja organização for determinada pelo testador sob a forma de fundação.”

Dessa forma, o Código Civil nacional permite que seja chamado a sucessão as pessoas jurídicas.

Por fim, nos termos do artigo 1.829 do Código Civil, a ordem para sucessão é a: “I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II – aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III – ao cônjuge sobrevivente; IV – aos colaterais.”.