Conceito de Processo Administrativo e Procedimento Administrativo

O termo “processo” diz respeito ao conjunto de atos ordenados, e necessários para alcançar uma decisão sobre uma lide, já o termo “administrativo” indica, além do instituto onde se desenvolve o processo, a natureza da lide. Se juntarmos os dois termos chegamos a conclusão de processo administrativo como sendo conjunto de atos ordenados, praticados cronologicamente e necessários para produzir uma decisão sobre certa lide de natureza administrativa.

No entanto, a prática comum nos diversos órgãos existentes da Administração Pública traz realidade bem diferente, na prática, do conceito supramencionado. Sabemos que o Estado tem a necessidade de registrar seus todos os atos, controlar o comportamento de seus agentes públicos e dos particulares, bem como o de decidir sobre certas controvérsias, fez com o que o conceito de processo administrativo anteriormente utilizado ficasse amplo, ou seja, generalizado. Dessa forma, todos os procedimentos e atos internos que são praticados pela Administração Pública são considerados Processos Administrativos. Podem ser utilizados em grande abrangência para atos que iniciam um litigio, outorgam um serviço público, autorizam um pedido de construção, que expropriam um bem particular, entre outros.

Por muitos anos o Estado atuou em processos administrativos sem nenhuma lei que buscasse regulamentar o tema, em nenhuma das esferas (federal estadual e municipal). Dessa forma, além da abrangência dada ao tema, o Estado decidia seus processos da forma que quisesse, trazendo enorme insegurança jurídica e pouca efetivação dos direitos fundamentais. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 começou-se a mudar o paradigma, mas apenas no ano de 1999 a primeira lei regulamentando o tema entrou em vigor.

Visto que o processo é utilizado de forma bastante ampla, alguns autores trazem o conceito de processo e procedimento para que de forma didática possamos entender que existe diferença entre esses institutos. Processo é definido como atos internos que são praticados pela Administração Pública e deriva da obrigatoriedade de organização e documentação do poder público, ou seja, tudo o que já foi dito acima. Agora, o sentido de procedimento é uma sucessão pré-ordenada e encadeada de atos administrativos que nos levam a um resultado final. Portanto, é o modo como o processo é realizado, assim, nem todos os processos administrativos terão um resultado.

O processo administrativo ainda é dividido em internos ou externos, internos são todos aqueles iniciados dentro de um ambiente estatal, como, por exemplo, a sindicância. Externos, são os que envolvem particulares, como, por exemplo, concurso público. Ainda temos as espécies restritivas ou ampliativas. As restritivas são as que impõem limitações ao particular, por exemplo, interdição de estabelecimento. Ampliativos são aqueles que expandem a esfera de interesses do particular, como, por exemplo, outorga e permissão de uso.