O entendimento do STF acerca do Princípio da Insignificância

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O princípio da insignificância é aquele que afirma que o Direito Penal não deve agir para punir condutas incapazes de lesar o bem jurídico, ou seja, seguindo uma ideia de Direito Penal Mínimo, o Estado só deve punir condutas que realmente criaram lesões ao bem jurídico tutelado pela lei penal.

Bem jurídico é, segundo a doutrina, o objeto que a lei visa defender ao criar a tipicidade de determinada conduta. Por exemplo, o bem jurídico tutelado pela previsão de punição ao crime de homicídio é a vida humana.

Por este princípio é afastado a tipicidade material do delito, ou seja, onde contém a lesividade ao bem jurídico tutelado.

Segundo o verbete do Supremo Tribunal Federal, o Princípio da Insignificância é:

“O princípio da insignificância tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, ou seja, não considera o ato praticado como um crime, por isso, sua aplicação resulta na absolvição do réu e não apenas na diminuição, substituição da pena ou não aplicação da pena. Para ser utilizado, faz-se necessária a presença de certos requisitos, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (exemplo: o furto de algo de baixo valor). Sua aplicação é justificada porque o direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor – por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes – não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.”

Dessa forma, o Supremo Tribunal Federal, utilizou esse verbeta para definir o que seria e quais os requisitos de aplicabilidade para o Princípio da Insignificância.

Apesar de muitos conceituarem o princípio da insignificância como sinônimo ao crime de bagatela, parte da doutrina acredita ser um erro tal conceituação, pois, segundo Maurício Antônio Ribeiro Lopes “o conceito de delito de bagatela não está na dogmática jurídica, sendo opinião geral que nenhum instrumento legislativo ordinário ou constitucional o define ou acata formalmente. É de criação exclusivamente doutrinária e pretoriana, o que se faz justificar como autênticas fontes de Direito”. Dessa forma, parte da doutrina acredita que a noção de insignificância está ligada às noções de hermenêutica e equidade da lei constitucional, enquanto o crime de bagatela trata-se de noção doutrinária e jurisprudencial.

Mas, para fins concretos, o Direito Penal Brasileiro, baseado nas noções de interferência mínima e de última instância, apenas pune condutas que irão produzir danos ao bem jurídico tutelado ou alta reprovação social.

Prova disso é que o STF, no dia 16 de maio, absolveu um réu que furtou um aparelho celular avaliado em R$90 reais.