Os princípios que norteiam o serviço público no Brasil

Serviço público é a atividade exercida pelo Estado para o fim de oferecer utilidade ou saciar uma necessidade referente à sobrevivência básica do ser humano.

Existe uma série de princípios que visam nortear à prestação do serviço público e regulamentar a atividade, tanto a prestada pela administração pública como a que for concedida à iniciativa privada.

O Estado possui o dever de prestar o serviço público, sendo que, em caso de omissão poderá, se não houver justifica plausível para o não oferecimento do serviço público, ser obrigado pela poder judiciário a prestar os serviços ou ser responsabilizado em perdas e danos caso sua omissão tenha gerado algum prejuízo. Este princípio versa sobre a obrigatoriedade de prestação do serviço público pelo o Estado, pois este é o titular da atividade. No entanto, a iniciativa privada ou a administração indireta poderá prestar, nos casos previstos, atividades em nome do Estado.

O princípio da supremacia do interesse público é considerado por muitos doutrinadores um dos dois basilares que norteiam todo o Direito Administrativo. Por tal princípio entende-se que todas as decisões acerca de direito administrativo, incluindo-se a prestação de serviço público, devem ser feita sempre com vias de alcançar o melhor interesse público, ou seja, para atender a conveniência da coletividade, bem como, todas as decisões deverão ser motivadas e explicitadas acerca das razões e do interesse público nelas contido (princípio da motivação).

O princípio da adaptabilidade é aquele que afirma que a modernização e atualização dos serviços públicos devem ser sempre dentro da responsabilidade fiscal e possibilidades econômicas do poder público.

O serviço público é aberto a toda a coletividade, incluindo-se brasileiros natos, naturalizados e estrangeiros que estejam em solo nacional. O princípio que afirma isso é o princípio da universalidade. Princípio semelhante ao princípio da universalidade é o princípio da impessoalidade, que é o que não admite qualquer discriminação feita aos usuários do serviço público, independente de gênero, cor, raça, etnia, orientação sexual ou nacionalidade.

O serviço público deve ser contínuo e ininterrupto, segundo o que ordena o princípio da continuidade, que impede suspensões ou interrupções no serviço público, se tratando de pleno direito dos usuários. Os únicos casos possíveis para a interrupção é em caso de inadimplência, sendo necessário aviso prévio antes do corte do serviço e em casos de problemas técnicos, força maior ou suspensão parcial para fins de manutenção ou melhoria do serviço.

Os serviços públicos, bem como todas as atividades públicas que não necessitem de sigilo (que deve ser motivado) devem ser transparentes e amplamente divulgados, tanto no que tange a transparência ativa (a divulgação das informações pelo poder público sem necessidade de pedidos), como também a transparência ativa (a prestação de informações e dados mediante pedido dos administrados). Este princípio é o princípio da transparência, que é um dos mais destacados nestes últimos tempos.

Estes são alguns dos principais princípios que versam sobre o serviço público, que é obrigação do Estado e uma das razões de seu existir.