Homens e mulheres pagarão o mesmo valor em estabelecimentos a partir de agosto desse ano

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Uma nova lei pode pesar nos bolsos das mulheres, aquele desconto em bares e restaurantes para quem é do sexo feminino está deixando de existir por determinação da justiça. O argumento para a mudança é promover a igualdade de gênero, mas as mulheres e os comércios estão divididos.

O empresário Dênis Nicolini, é proprietários de cinco estabelecimentos em São Paulo e a partir de agora terá que se adaptar a uma nova regra: cobrar preços iguais para homens e mulheres. “Eu não teria como baixar o ticket médio de homens e o que nós teremos que fatalmente fazer é aumentar o ticket médio de mulheres para igualar, isso com certeza irá trazer um prejuízo, irá diminuir a quantidade de mulheres no estabelecimento”, diz Dênis.

A determinação do Ministério da Justiça entra em vigor no mês de agosto de 2017, e deve valer para os setores de lazer e entretenimento de todo o país. A decisão atinge os preços de entrada e consumo praticados em casas noturnas, bares e restaurantes.

Com a nova lei o consumidor do sexo masculino poderá exigir o mesmo valor cobrado às mulheres caso ainda haja diferenciação. Se o estabelecimento se recusar a aceitar o menor valor, ele será fiscalizado e poderá ser autuado pela justiça. Segundo a opinião de várias mulheres isso é uma coisa boa: “Eu concordo sim em pagar o mesmo que um homem paga, porque isso pode diminuir um pouco essa desigualdade que existe entre gêneros na sociedade”.

Mas também existe opiniões contrarias: “Eu não concordo e acho que isso deveria ser mais discutido antes de mudar esta lei. As mulheres recebem menores salários na sociedade, então é justo sim nós pagarmos menos em muitos lugares, não só em balada e restaurantes”, segundo a opinião de mulheres entrevistadas.

A justificativa do Ministério da Justiça para a mudança, é promover a igualdade de gêneros e evitar as práticas abusivas no mercado de consumo. Mas para a antropóloga e fundadora do Observatório da Mulher, Raquel Moreno, a lei é equivocada:

“A questão de estar enfatizando a igualdade entre homens e mulheres é um falso argumento, eles fazem isso também em relação a aposentadoria, quando dizem que as mulheres também devem se aposentar aos 65 anos junto aos homens, eles não levam em consideração a dupla jornada de trabalho. Eu não concordo com essa mudança que está disfarçando outros propósitos por de trás dela”, diz Raquel.

“Igualdade de gênero deve ser levada em conta no salário também, antes de ser levado em conta essas mudanças que deveriam ser seguidas a partir de uma mudança mais profunda em termos de igualdade de gênero. Equiparação total seria então o foco para começar-se a discutir pequenas mudanças como esta em vigor”, reforça Raquel.

 

Saiba o que é compliance e qual a melhor forma de usar – com Bruno Fagali

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Cada vez mais empresas buscam por soluções de compliance. Quem reporta a informação é o advogado Bruno Fagali, membro da Fagali Advocacia.

Muitos fatores fizeram que as empresas buscassem adequar suas operações promovendo uma cultura ética organizacional. Algumas delas, já buscavam políticas nesse sentido antes da lei anticorrupção. Nesse contexto surge o compliance, prática que visa a conformidade da legislação, regras e demais procedimentos legais na companhia, tanto nos processos internos quanto externos.

Os softwares de compliance passaram a ter uma grande importância nesse sentido, pois promoveram uma melhora nos níveis de segurança, permitindo que protocolos pudessem ser adotados para identificação, controle e diminuição de atitudes fraudulentas.

O que a empresa ganha?

Bruno Fagali noticia que a empresa focada em fortalecer a ética tende a atrair e reter mais talentos, fortalecer a imagem da marca, bem como seu relacionamento com o público. Além de aumentar a margem de lucro e a participação no mercado.

Basicamente, a companhia que presa pela ética tem maiores chances de crescimento e permanece no mercado por mais tempo em relação a uma não-ética. Também não é penalizada, nem multada, podendo investir em outros pontos relevantes para o negócio. Os funcionários são mais orgulhosos de suas empresas e podem tomar decisões mais seguras.

Os desafios do compliance

Bruno Fagali destaca o posicionamento da coluna Brasil Econômico de que atualmente, a adoção de uma postura ética está muito presente nas empresas brasileiras e estrangeiras. O motivo é a busca de um diferencial competitivo, contudo muitas delas não possuem o entendimento de como os sistemas de compliance podem ser implementados e o grau de maturidade dos processos adotados.

Um projeto eficiente deve obrigatoriamente envolver todos os níveis de organização da companhia;

Ter um código de ética moderno e transparentes;

Oferecer treinamentos e capacitações constantes;

Promover palestras e demais mecanismos para que os códigos sejam assimilados;

Desenvolver práticas e controles para identificar desvios, atos ilícitos e fraudes;

Contar com canais de denúncias para que os colaboradores possam informar sobre problemas e fraudes.

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              Bruno Fagali

O advogado Bruno Fagali destaca que as auditorias internas que os sistemas compliance geram permitem conhecer profundamente os gargalos da fraude no ambiente organizacional. Trata-se de uma ferramenta que possibilitam avaliar os normativos e demais fatores que potencializam a adoção das práticas éticas pelos colaboradores.

Os resultados favorecem as ações dos gestores, auxiliando na tomada de decisões. Ele pode, por exemplo, mapear a comunicação e adequar conforme o setor, identificar se determinado está de acordo com as práticas da empresa, determinar datas para treinamentos, entre outras.

É um processo que auxilia a empresa no trabalho de identificação do impacto das medidas, seu progresso, como os canais de denúncias estão funcionando e outros recursos que evitem a conivência em meio a atitudes contrárias à legislação e o código de conduta da organização.

Bruno Fagali destaca a informação da Coluna Brasil Econômico sobre o controle do compliance. “A empresa deve ir além do tradicional. O fomento de uma cultura ética corporativa só é possível com o apoio, compreensão e prática dos colaboradores e parceiros”. É importante chegar a excelência, sobretudo no cenário atual, que exige relações sustentáveis.

Origem Histórica dos Títulos de Crédito: Da Littera Cambi à Legislação Unificada

Os títulos de crédito hoje fazem parte do cotidiano das relações econômicas e financeiras da sociedade. No entanto, para alcançar o patamar conhecido hoje, foram séculos de evolução, seguindo a evolução social e econômica experimentada no mundo, que hoje é extremamente tecnológico e globalizado.

Período italiano – até 1650

Nesse período temos como características pelo comercio intenso, sendo assim os comerciantes tinham grande influência, porém com uma diversidade de moedas nas províncias, o que trazia uma insegurança ao comércio, pois eram os comerciantes que transportavam o dinheiro.

Para resolver tal problemática criou-se inicialmente à chamada “cautio”, que consistia em uma carta em que os banqueiros afirmavam que o comerciante teria DIREITO a determinada quantia, porém qualquer um poderia apresentar tal carta, por este motivo fora criada a chamada “Littera Cambi”, instrumento este que garantia o direito do comerciante, só que agora somente o mesmo poderia ser beneficiário.

Em suma, o período italiano se caracteriza pela diversidade de províncias e moedas, onde se determinava a responsabilidade dos banqueiros pelo transporte do dinheiro. A “Littera Cambi” era o instrumento de garantia do direito do comerciante de se apresentar a outro banqueiro como beneficiário do investimento. Tal fase se caracterizava pelo chamado cambio trajectício (transporte de documento por conta e risco do banqueiro).

Período francês – de 1650 a 1848

O período Francês caracterizou-se pelo surgimento do endosso, e o título (littera cambi) se transformou em garantia de crédito, podendo circular com a mera assinatura do endossante.

A circulação de títulos passou a ser através de um instrumento de credito e não mero instrumento de pagamento.

Período germânico – de 1848 a 1930

Caracterizou-se pela primeira legislação cambiária que dava características especiais aos títulos de crédito, chamada de ordenação geral de direito cambiário, prescrevendo princípios que estão consagrados na legislação atual.

Período uniforme – desde 1930

O período Uniforme é caracterizado pela unificação das legislações.

Convenção de Genebra – Decreto 57.663/66: Decreto 57.595/66:

  • Convenção de Genebra – tratado internacional ratificado pelo Brasil por meio de dois decretos (isso causou discussões, pois tratados internacionais ratificados pelo Brasil, tem força de lei complementar. Tal discussão foi resolvida pelo STF).
  • Decreto 57.663/66: Letra de Câmbio e Nota promissória.
  • Decreto 57.595/66: Cheque.

 

Para o STF a ratificação da Convenção de Genebra dos decretos legislativos acima é Constitucional, ressaltando que as outras legislações especiais estão em plena eficácia no que não foi incompatível com a convenção de Genebra.

Lei 7.357 (Lei do cheque) Decreto 2.044/1908 (Nota Promissória)Lei 5.474/68 (Lei de duplicatas)

  • Lei 7.357 (Lei do cheque)
  • Decreto 2.044/1908 (Nota Promissória)
  • Lei 5.474/68 (Lei de duplicatas)

Ressalta-se que se aplica supletivamente aos títulos de crédito o Código Civil (artigos 887 ao 926 do Código Civil de 2002), no que forem omissas as regras da legislação uniforme.

Outro ponto importante a se mencionar é que o código civil possibilitou a criação dos chamados títulos atípicos, que são aqueles que não têm legislação própria. Tal legislação ainda servirá como regra supletiva para os títulos típicos (possuem legislação própria).

 

 

Férias é um direito de todo trabalhador com carteira assinada?

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As férias foram instituídas no Brasil em 1943, pelo então presidente Getúlio Vargas, e permite que o indivíduo possa descansar após trabalhar por 12 meses. Geralmente esse descanso dura em torno de 30 dias, mas se o funcionário tiver faltas não justificadas, esse número de dias poderá ser reduzido.

“Todo trabalhador com carteira assinada que completa doze meses na mesma empresa, no mesmo trabalho, tem direito de tirar férias. Desde que ele não tenha mais de 5 faltas sem justificativas. A partir de 6 faltas, esse número vai diminuindo conforme os dias de férias até chegar a 12 dias, para quem tem mais de 32 faltas sem justificativas. As faltas justificadas são aquelas em que o trabalhador por questões de saúde ou ausências que estão previstas por lei, como, por exemplo, doação de sangue, prestar provas de vestibular, casamento e outras situações que estão na própria lei e que não são consideradas faltas”, disse a juíza do trabalho, Daniela Muller.

Outra exceção a regra, é para os que trabalham em jornada reduzida. “São trabalhadores que trabalham em carga horária de no máximo 25 horas por semana. Que costuma ser de 5 a 25 horas semanais. Nesse caso, o período de férias varia de 5 a 18 dias dependendo do tempo que o empregado trabalha durante a semana”, disse Muller.

Ao sair de férias, o trabalhador tem o direito de receber um terço do seu salário a mais como gratificação. O funcionário ainda pode optar por receber o adiantamento do salário do mês e do décimo terceiro salário. O funcionário deverá fazer o pedido dos adiantamentos e das férias, com no mínimo 60 dias de antecedência.

A copeira Jéssica Ozôrio, precisou avisar com mais antecedência ainda para poder ter tempo de treinar uma pessoa para cobri-la. “Pedi com 3 meses de antecedência, a minha supervisora viu direitinho, porque eu geralmente procuro o período de férias dos meus filhos. Então ela se encarregou de procurar outra pessoa para ficar no meu lugar”, disse Jéssica.

Uma outra opção que o trabalhador tem é do abono pecuniário, que nada mais é do que vender ao patrão 10 dias das férias. Mas o importante mesmo, é que o trabalhador possa usar desse período para descansar como previsto em lei.

“Trabalhar durante as férias é proibido, mas costuma ser mais comum do que se imagina. Muitas vezes por questões econômicas, de necessidade, o cidadão acaba escolhendo trabalhar até mesmo quando deveria estar descansando. Mas o ideal é que o trabalhador realmente não tenha outras atividades, que ele possa descansar e usar essa gratificação que é dada antecipadamente para descansar, conviver com a família, com os amigos, por que esse sim é o objetivo das férias”, reforçou Muller.

Conceitos básico dos Títulos de crédito e do crédito rural

Os títulos de crédito são documentos essenciais para a prática ao direito creditício contido nele, apenas produzindo efeitos no caso de preencher os requisitos exigidos por lei, de acordo com cada tipo de título de crédito.

Além das legislações específicas, internas e convenções internacionais recepcionadas pelo país, o Código Civil de 2002 trouxe um bojo de normatizações referente aos títulos de crédito, que são do artigo 887 ao 926 do Código Civil Brasileiro.

Vejamos o que diz o artigo 887 do CC ao conceituar o título de crédito:

“Art. 887: O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.”

Documento necessário –

  • Documento necessário – é necessário ter a posse do documento original para exercício do direito literal, que está nele (princípio da cartularidade). Cártula significa papel – esse princípio postula que se deve estar de posse do papel (original). No entanto, devido a evolução da tecnologia, tanto a legislação quanto a doutrina e jurisprudência estão passando a permitir o uso de títulos de crédito eletrônicos.

Em resumo documento necessário (documento dispositivo ou de apresentação)é aquele que é imprescindível para o exercício do direito nele contido, pois funcionará como pressuposto para o exercício de um direito.

Direito literal –Documento formal –

  • Direito literal – somente poderá executar judicialmente o que estiver escrito no papel. Isto é, Direito literal é aquele que deve estar previsto no documento (princípio da literalidade).
  • Documento formal – é aquele que deve preencher obrigatoriamente os requisitos de lei (princípio da legalidade)

Para o STJ mesmo sendo um documento formal será admitida a aparência formal do documento, ou seja, se esta circular, as assinaturas falsas, a ilicitude da causa debendi (originária), não afetará a validade do documento – Art. 7º da Lei Universal de Genebra.

Os títulos de crédito possuem natureza comercial (por serem os títulos criados por ato empresarial com força de lei, visto que independe o sujeito que o pratica).

A criação dos títulos de crédito é chamada de ato empresarial por força de lei (aquele que tem natureza comercial, independentemente do sujeito que o pratica).

ODecreto 167/67, que trata da cédula de crédito rural conflita com o artigo 971 do CC. Neste caso, trata-se deexceção à regra, ou seja, título de crédito de natureza civil. Mesmo sendo um título de crédito, a cédula de crédito rural não tem natureza comercial, mas não perderá a sua natureza de título executivo extrajudicial.

Vejamos o que diz o artigo 10 do supracitado Decreto:

“Art. 10. A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, exigível pela soma dela constante ou do endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório.”

Dessa forma, apesar da natureza civil, trata-se de título de crédito, por força de lei.

 

 

Direito da Informática, isso existe

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É constante a discussão acerca da incorporação de tecnologia no mercado de trabalho e, em geral, o maior embate se dá frente a seguinte questão: o emprego humano está ameaçado por artefatos tecnológicos? A resposta definitiva para essa pergunta está longe de ser fornecida, no entanto, alguns acontecimentos falam contra essa dúvida, como é o caso do Direito da Informática, área de atuação que conjuga uma profissão de séculos com os inventos e transformações sociais ocorridas nas últimas décadas.

Com preocupação em tratar do uso dos dispositivos e internet e, sobretudo, das informações que circulam pela Web, esse é um âmbito jurídico ainda incipiente. Isso deve-se não pelo fato de que os juristas não acompanharam esse fenômeno de disseminação da tecnologia, mas sim pela dificuldade de que exista leis em um ambiente virtual que conjuga todas as nações do mundo. Os avanços e marcos do Direito acerca da internet são recentes tanto no Brasil quanto no mundo, como as leis SOPA e PIPA e o Marco Civil da Internet, aprovados na última década comprovam.

Com acontecimentos audaciosos como o ataque de hackers a sistemas envolvidos na infraestrutura dos países, as discussões acerca dos limites da liberdade na internet tendem a se intensificar, evoluindo para cada vez mais para responsabilização dos envolvidos, o que é quase impossível atualmente. Pressionados por múltiplos interesses, como o de direitos autorais das produtoras/gravadoras e de segurança pública, os governos tendem a evoluir nas discussões em busca de legislarem sobre o espaço virtual, fato que exigirá cada vez mais do Direito da Internet para solução de eventuais litígios.

Contudo, essas limitações não significam que o espaço virtual hoje constitui um limbo no qual o poder judiciário não possui atribuições. É valido lembrar que todas as leis nacionais que versam sobre acontecimentos do mundo off-line valem também para tudo que é praticado, dito ou exposto na rede. Porém, dada a maleabilidade que esse à internet possui diante daqueles com conhecimento cibernético, usuários conseguem se reunir no que é dito Deep Web, uma “camada extra da Rede” e nesse ambiente cometerem alguns delitos, com o tráfico de drogas, e permanecerem na impunidade.

Assim, o Direito da Informática é um ramo de atuação relativamente novo, data da época da popularização dos primeiros computadores nos anos 50/60, frente a história de séculos que o trabalho jurídico possui. No entanto, a velocidade com que a tecnologia tem causado transformações sociais é imensa, assim como o potencial existente, fato que justifica a atenção dos profissionais do mercado para o tema.

As competências dos órgãos vinculados à Lei de Biossegurança

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A Lei de Biossegurança (Lei nº 11.105/2005) dispõe sobre as normas de segurança e engrenagens de fiscalização sobre os organismos geneticamente modificados (OGM) e seus derivados. Essa Lei trata de diversas atividades no que diz respeito aos OGMs (saiba mais sobre o assunto clicando aqui), como o armazenamento, a comercialização, a construção, o consumo, o cultivo, o descarte, a exportação, a importação, a liberação no meio ambiente, a manipulação, a pesquisa, a produção, o transporte e a transferência.

No entanto, para a execução dessas atividades, a referida Lei criou dois órgãos de grande relevância, sendo eles: o Conselho Nacional de Biossegurança, conhecido como CNBS, e a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, popularmente conhecida como CTNBio. À vista disso, é importante ressaltar as competências desses órgãos para uma melhor compreensão a respeito de seus objetivos.

O CNBS tem a competência de fixar princípios e diretrizes para ação administrativa dos órgãos e entidades federais com conhecimento sobre o assunto, assim como analisar, por meio de solicitação da CTNBio, quanto as questões que envolvem a conveniência e oportunidade socioeconômicas e do interesse nacional, os requerimentos de liberação para fins comerciais de OGM e seus derivados. Ademais, cabe ao CNBS avocar e decidir, em última e definitiva instância, sobre os processos relativos a atividades que envolvam a utilização comercial de OGM e seus derivados.

Já o CTNBio, que é uma instância colegiada multidisciplinar de caráter consultivo e deliberativo, formada por representantes da sociedade civil e do governo, tem como competência fornecer apoio técnico e de assessoramento ao Governo Federal nas atividades de formular, atualizar e implementar a Política Nacional de Biossegurança de OGM e seus derivados, bem como estabelecer normas técnicas de segurança e dar pareceres técnicos referentes à autorização para atividades que compreendam a pesquisa e o uso comercial de OGM e seus derivados, com foco na análise de sua ameaça zoofitossanitário, à saúde humana e ao meio ambiente. Por fim, também tem o dever de acompanhar o desenvolvimento e o avanço técnico e científico nas áreas de biossegurança, biotecnologia, bioética e afins, com a finalidade de elevar sua capacitação para a proteção da saúde humana, da fauna e da flora e do meio ambiente.

Dessa forma, quem tiver interesse em realizar atividade prevista na Lei de Biossegurança é obrigado a requerer autorização junto à CTNBio, que se expressará no prazo estabelecido em regulamento. Vale ressaltar que não inclui na categoria de OGM o resultante de técnicas que provoquem a inserção direta, num organismo, de material hereditário, inclusive fecundação in vitro, conjugação, transdução, transformação, indução poliploide e qualquer outro processo natural. Logo, as fertilizações in vitro, bastante comum na atualidade, podem ser realizadas sem a necessidade de autorização da CTNBio.

 

Eduardo Sirotsky Melzer volta a ser destaque em lista de jovens executivos mundiais

O Cambridge Institute for Family Enterprise – CIFE foi fundado ainda no Século XX, mais precisamente no ano de 1989. Trata-se de uma organização global de consultoria, educação e pesquisa dedicada a ajudar empreendedores a alcançar sucesso duradouro em negócios de base familiar. As atividades promovidas pelo CIFE são organizadas e desenvolvidas no intuito de proporcionar um espaço de aprendizagem coletiva por meio da troca de ideias e do compartilhamento de experiências.

Anualmente, desde 2015, o CIFE publica uma seleta lista com os nomes dos mais destacados líderes mundiais sucessores de negócios familiares. Neste ano, a relação contém dezessete nomes de herdeiros que têm oferecido significativa contribuição social por meio das empresas que conduzem.

A equipe responsável pela escolha dos nomes é composta por especialistas em negócios familiares, os quais trabalham sob a presidência do Professor Doutor John Davis, da Harvard Business School.

Instado a manifestar-se a respeito do seu trabalho à frente do time de selecionadores, Davis ressaltou a importância de oferecer reconhecimento público a este grupo de líderes por tratarem-se de executivos cujo papel à frente de seus negócios possui grande potencial de impacto nas comunidades de que fazem parte.

Entre os agraciados de 2017 está o brasileiro Eduardo Sirotsky Melzer, chairman do Grupo RBS, o maior conglomerado de mídia do Rio Grande do Sul e um dos maiores do Brasil. Sua indicação não chega a ser uma surpresa, já que o executivo esteve presente também nas duas listas anteriores, publicadas em 2015 e em 2016.

Ao saber de mais esta nomeação, Eduardo Sirotsky Melzer se disse honrado pela lembrança de seu nome, especialmente por ter sido colocado entre empreendedores internacionais de valor inegável e que têm sido responsáveis por redefinir o significado de liderança global por meio de suas organizações.

Eduardo Sirotsky Melzer fez ainda uma referência especial em agradecimento ao professor doutor John Davis, a quem considera uma grande influência no estilo pessoal de liderança que tem buscado implementar.

Neste aspecto, é bom frisar, Eduardo Sirotsky Melzer não está desacompanhado. De fato, Davis é reconhecido mundialmente como uma das maiores autoridades quando se fala de negócios familiares. Vale destacar que uma das razões que o motivaram a buscar dar visibilidade a herdeiros sucessores foi sua percepção de que, usualmente, a sociedade em geral não reconhece nestes indivíduos o valor que possuem e o quanto agregam para a coletividade no desempenho de suas atividades profissionais. Frequentemente, e na maioria das vezes de modo injusto, são tidos apenas como pessoas bafejadas pela sorte e beneficiadas por atitudes de puro nepotismo.

O tipo de preocupação que moveu o Professor Davis sempre acompanhou os controladores do Grupo RBS. A ocupação de posições na hierarquia das empresas associadas acontece exclusivamente com base no merecimento demonstrado.

Duda Melzer, por exemplo, antes de chegar ao topo da hierarquia percorreu uma trajetória em que ocupou diversas outras funções que lhe fizeram conhecer com propriedade as rotinas dos negócios. Apenas depois de ter demonstrado seu valor e sua capacidade de entregar resultados é que foi confirmado à frente das empresas.

 

Penhora online anterior à citação está sendo discutida pelo STJ

As determinações de citação e bloqueio de valores pertencentes a devedores, pelos juízes, utilizando-se do sistema Bacenjud e em apenas uma única decisão, estão sendo avaliadas pela 2ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça). Quando o pedido é efetuado simultaneamente o bloqueio se dá antes mesmo da citação, com trâmite mais demorado. No dia 13 de junho, terça-feira, a análise teve sua suspensão temporária devido um pedido de vista.

Discussão recorrente

A discussão sobre o tema é recorrente. Porém desta vez a PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) solicita que a discussão seja feita considerando um “novo prisma”, pelo qual os magistrados tenham a possibilidade de determinação do bloqueio, ainda que a Fazenda não tenha efetuado o pedido cautelar processual, isto quando entenderem que os elementos existentes sejam suficientes para tal, e que seja feito junto à citação.

A Fazenda Nacional considera o assunto de importante relevância, pois faz parte das ações para que valores de tributos, devidos por inadimplentes sejam recuperados.

Desvios de patrimônio logo após a citação

Segundo a própria PGNF, em 5 inadimplentes com a União, 4 desfazem-se de patrimônio, de forma a burlar o processo.

Já é previsto na Lei de Execução Fiscal que o devedor deve ser citado ao pagamento da dívida ou então a garantia da execução. Mas para a Procuradoria existe um conjunto normativo compondo todo o “sistema de cobrança tributário”, o qual deveria ser aplicado em sua totalidade.

Novas possibilidades

O assunto já foi tratado outras vezes pelo STJ, inclusive com decisões desfavoráveis, porém agora a PGNF apresenta agora novos embasamentos com argumentos diferentes. Um deles está intrínseco no Artigo 854 constante no CPC (Código de Processo Civil) do ano de 2015, permitindo ao juiz, conforme o pedido do executante, que o alvo da execução não seja avisado e as instituições financeiras procedam com bloqueios financeiros possibilitando assim a penhora de valor.

A indicação de bens à penhora também pode ser efetivada no mesmo momento da citação do devedor no feito inicial.

Em o magistrado receando que a parte executada cause lesão a outra, ele poderá, de ofício, determinar medidas provisórias para assegurar-se da lisura.

Carta de cobrança ao devedor

Para que não aconteça surpresa ao contribuinte devedor, antes do ajuizamento das execuções a Procuradoria Geral envia uma carta, informando-o que em caso de não pagamento em prazo legal indicado ensejará cobrança e possível penhora de bens.

Entendimento da corte

O entendimento prevalecente na corte é de que a penhora não possa se dar previamente à citação, mas sim em casos que bens não forem apresentados à execução. A grande temeridade indicada é sobre a parte não ser citada, algo que o CPC não permite.