As competências dos órgãos vinculados à Lei de Biossegurança

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A Lei de Biossegurança (Lei nº 11.105/2005) dispõe sobre as normas de segurança e engrenagens de fiscalização sobre os organismos geneticamente modificados (OGM) e seus derivados. Essa Lei trata de diversas atividades no que diz respeito aos OGMs (saiba mais sobre o assunto clicando aqui), como o armazenamento, a comercialização, a construção, o consumo, o cultivo, o descarte, a exportação, a importação, a liberação no meio ambiente, a manipulação, a pesquisa, a produção, o transporte e a transferência.

No entanto, para a execução dessas atividades, a referida Lei criou dois órgãos de grande relevância, sendo eles: o Conselho Nacional de Biossegurança, conhecido como CNBS, e a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, popularmente conhecida como CTNBio. À vista disso, é importante ressaltar as competências desses órgãos para uma melhor compreensão a respeito de seus objetivos.

O CNBS tem a competência de fixar princípios e diretrizes para ação administrativa dos órgãos e entidades federais com conhecimento sobre o assunto, assim como analisar, por meio de solicitação da CTNBio, quanto as questões que envolvem a conveniência e oportunidade socioeconômicas e do interesse nacional, os requerimentos de liberação para fins comerciais de OGM e seus derivados. Ademais, cabe ao CNBS avocar e decidir, em última e definitiva instância, sobre os processos relativos a atividades que envolvam a utilização comercial de OGM e seus derivados.

Já o CTNBio, que é uma instância colegiada multidisciplinar de caráter consultivo e deliberativo, formada por representantes da sociedade civil e do governo, tem como competência fornecer apoio técnico e de assessoramento ao Governo Federal nas atividades de formular, atualizar e implementar a Política Nacional de Biossegurança de OGM e seus derivados, bem como estabelecer normas técnicas de segurança e dar pareceres técnicos referentes à autorização para atividades que compreendam a pesquisa e o uso comercial de OGM e seus derivados, com foco na análise de sua ameaça zoofitossanitário, à saúde humana e ao meio ambiente. Por fim, também tem o dever de acompanhar o desenvolvimento e o avanço técnico e científico nas áreas de biossegurança, biotecnologia, bioética e afins, com a finalidade de elevar sua capacitação para a proteção da saúde humana, da fauna e da flora e do meio ambiente.

Dessa forma, quem tiver interesse em realizar atividade prevista na Lei de Biossegurança é obrigado a requerer autorização junto à CTNBio, que se expressará no prazo estabelecido em regulamento. Vale ressaltar que não inclui na categoria de OGM o resultante de técnicas que provoquem a inserção direta, num organismo, de material hereditário, inclusive fecundação in vitro, conjugação, transdução, transformação, indução poliploide e qualquer outro processo natural. Logo, as fertilizações in vitro, bastante comum na atualidade, podem ser realizadas sem a necessidade de autorização da CTNBio.