Conceitos básico dos Títulos de crédito e do crédito rural

Os títulos de crédito são documentos essenciais para a prática ao direito creditício contido nele, apenas produzindo efeitos no caso de preencher os requisitos exigidos por lei, de acordo com cada tipo de título de crédito.

Além das legislações específicas, internas e convenções internacionais recepcionadas pelo país, o Código Civil de 2002 trouxe um bojo de normatizações referente aos títulos de crédito, que são do artigo 887 ao 926 do Código Civil Brasileiro.

Vejamos o que diz o artigo 887 do CC ao conceituar o título de crédito:

“Art. 887: O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.”

Documento necessário –

  • Documento necessário – é necessário ter a posse do documento original para exercício do direito literal, que está nele (princípio da cartularidade). Cártula significa papel – esse princípio postula que se deve estar de posse do papel (original). No entanto, devido a evolução da tecnologia, tanto a legislação quanto a doutrina e jurisprudência estão passando a permitir o uso de títulos de crédito eletrônicos.

Em resumo documento necessário (documento dispositivo ou de apresentação)é aquele que é imprescindível para o exercício do direito nele contido, pois funcionará como pressuposto para o exercício de um direito.

Direito literal –Documento formal –

  • Direito literal – somente poderá executar judicialmente o que estiver escrito no papel. Isto é, Direito literal é aquele que deve estar previsto no documento (princípio da literalidade).
  • Documento formal – é aquele que deve preencher obrigatoriamente os requisitos de lei (princípio da legalidade)

Para o STJ mesmo sendo um documento formal será admitida a aparência formal do documento, ou seja, se esta circular, as assinaturas falsas, a ilicitude da causa debendi (originária), não afetará a validade do documento – Art. 7º da Lei Universal de Genebra.

Os títulos de crédito possuem natureza comercial (por serem os títulos criados por ato empresarial com força de lei, visto que independe o sujeito que o pratica).

A criação dos títulos de crédito é chamada de ato empresarial por força de lei (aquele que tem natureza comercial, independentemente do sujeito que o pratica).

ODecreto 167/67, que trata da cédula de crédito rural conflita com o artigo 971 do CC. Neste caso, trata-se deexceção à regra, ou seja, título de crédito de natureza civil. Mesmo sendo um título de crédito, a cédula de crédito rural não tem natureza comercial, mas não perderá a sua natureza de título executivo extrajudicial.

Vejamos o que diz o artigo 10 do supracitado Decreto:

“Art. 10. A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, exigível pela soma dela constante ou do endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório.”

Dessa forma, apesar da natureza civil, trata-se de título de crédito, por força de lei.