Penhora online anterior à citação está sendo discutida pelo STJ

As determinações de citação e bloqueio de valores pertencentes a devedores, pelos juízes, utilizando-se do sistema Bacenjud e em apenas uma única decisão, estão sendo avaliadas pela 2ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça). Quando o pedido é efetuado simultaneamente o bloqueio se dá antes mesmo da citação, com trâmite mais demorado. No dia 13 de junho, terça-feira, a análise teve sua suspensão temporária devido um pedido de vista.

Discussão recorrente

A discussão sobre o tema é recorrente. Porém desta vez a PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) solicita que a discussão seja feita considerando um “novo prisma”, pelo qual os magistrados tenham a possibilidade de determinação do bloqueio, ainda que a Fazenda não tenha efetuado o pedido cautelar processual, isto quando entenderem que os elementos existentes sejam suficientes para tal, e que seja feito junto à citação.

A Fazenda Nacional considera o assunto de importante relevância, pois faz parte das ações para que valores de tributos, devidos por inadimplentes sejam recuperados.

Desvios de patrimônio logo após a citação

Segundo a própria PGNF, em 5 inadimplentes com a União, 4 desfazem-se de patrimônio, de forma a burlar o processo.

Já é previsto na Lei de Execução Fiscal que o devedor deve ser citado ao pagamento da dívida ou então a garantia da execução. Mas para a Procuradoria existe um conjunto normativo compondo todo o “sistema de cobrança tributário”, o qual deveria ser aplicado em sua totalidade.

Novas possibilidades

O assunto já foi tratado outras vezes pelo STJ, inclusive com decisões desfavoráveis, porém agora a PGNF apresenta agora novos embasamentos com argumentos diferentes. Um deles está intrínseco no Artigo 854 constante no CPC (Código de Processo Civil) do ano de 2015, permitindo ao juiz, conforme o pedido do executante, que o alvo da execução não seja avisado e as instituições financeiras procedam com bloqueios financeiros possibilitando assim a penhora de valor.

A indicação de bens à penhora também pode ser efetivada no mesmo momento da citação do devedor no feito inicial.

Em o magistrado receando que a parte executada cause lesão a outra, ele poderá, de ofício, determinar medidas provisórias para assegurar-se da lisura.

Carta de cobrança ao devedor

Para que não aconteça surpresa ao contribuinte devedor, antes do ajuizamento das execuções a Procuradoria Geral envia uma carta, informando-o que em caso de não pagamento em prazo legal indicado ensejará cobrança e possível penhora de bens.

Entendimento da corte

O entendimento prevalecente na corte é de que a penhora não possa se dar previamente à citação, mas sim em casos que bens não forem apresentados à execução. A grande temeridade indicada é sobre a parte não ser citada, algo que o CPC não permite.