Bruno Fagali reporta sobre a importância do compliance

Recentemente, é grande o número de empresas que tentam promover uma cultura organizacional pautada pela ética, grande parte delas inclusive adotou essa atitude antes mesmo do país desenvolver suas leis anticorrupção, informa o advogado Bruno Fagali, da FAGALI Advocacia. Esse comportamento institucional é capaz de fortalecer a relação com os stakeholders, reduzir os casos de fraudes e de outros crimes financeiro, fazendo assim com que a imagem da empresa se torne cada vez mais sólida no mercado.

Como consequência, é possível afirmar que os programas de compliance ganharam destaque no Brasil. Práticas seguindo o código de ética e conduta e a adoção de canais de denúncias eram medidas facultativas, mas que ainda assim várias empresas já possuíam. Estas se tornaram obrigatórias nos últimos anos para garantir que as atividades corporativas se tornem cada vez melhores.

Desse modo, o compliance tem feito parte de um volume significativo de empresas, contudo, são poucas as corporações que se questionam sobre o nível de efetividade e a maturidade dessas práticas adotadas, reporta Bruno Fagali. Nesse caso, é muito difícil administrar uma questão na qual não se tem conhecimento, e dentro das empresas, um tema dessa importância e magnitude necessita de indicadores.

Porém, a questão aqui não é contar com indicadores de gestão que informem estatísticas como qual é o percentual de funcionários treinados ou o número de ligações feitas para o canal de denúncias. O importante de fato é realizar uma auditoria de compliance, um processo que será capaz de informar a efetividade dessas práticas a partir do ponto de vista de seus colaboradores, sendo assim um método essencial para a gestão de algo desse porte.

Uma auditoria de compliance consegue oferecer uma visão mais ampla sobre o assunto pois avalia os normativos e as ferramentas utilizadas, além de indicar o nível de percepção e confiança no programa, noticia Bruno Fagali, advogado da FAGALI Advocacia. Atualmente, já existem inclusive metodologias mais modernas que possibilitam o entendimento das crenças e valores que resultam em resistência por parte dos funcionários.

Com o trabalho desenvolvido pela auditoria, os gestores têm os meios necessários para decidir de forma mais elaborada questões como, quando é o momento de reavaliar um normativo, quais treinamentos precisam ser feitos, para quais colaboradores ou filiais do negócio, fazendo também um mapeamento sobre a comunicação dos valores da empresa e identificando se ele está cumprindo o seu papel ou se precisa de algum ajuste, informa o advogado Bruno Fagali. O processo também ajuda na identificação dos choques culturais através do uso do canal de denúncias e de outros meios que impeçam ações que sejam contrárias ao regulamento da empresa e que possam gerar danos a sua imagem.

Para conseguir manter um programa eficiente de compliance, a corporação precisa pensar além do tradicional. A criação de uma cultura ética corporativa só ocorre quando existe ajuda, confiança e entendimento do conjunto de funcionários e parceiros. Sendo assim, é essencial que esse elo seja fortalecido continuamente para que a empresa alcance um patamar de excelência, reporta Bruno Fagali.

Advogado e estagiário condenados por adulteração de acórdãos

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O Tribunal de Justiça do estado do Rio Grande do Sul condenou, em decisão recente, advogado e estagiário que falsificavam acórdãos do próprio Tribunal e os enviavam ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), como forma de ludibriar o órgão a excluir os nomes de seus clientes do cadastro.

Bruno Seibert, o advogado, e Lucas da Silveira Knak, o estagiário, passaram a falsificar as decisões após a visita de três clientes – que eram devedores de contratos com agentes financeiros – ao escritório do primeiro, em Santa Cruz do Sul, interior gaúcho. Após ajuizarem ações revisionais, quando estas eram indeferidas, os réus começaram a adulterar os acórdãos, somente pegando alguma decisão que determinava a não-inclusão de alguém na lista de devedores do SPC e modificando-o pelo nome de seus clientes.

Em 1º grau, o processo tramitou perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Sul, e teve decisão condenatória emitida pelo Juiz de Direito Assis Leandro Machado. O magistrado deu-se por convencido da culpabilidade dos agentes, fixando a condenação dos dois réus em 03 anos e 09 meses de reclusão, tendo sido esta substituída por duas penas restritivas de direito (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária).

Após a interposição do recurso de apelação por ambos, Bruno e Lucas, alegando a nulidade do processo por conta da falta do depoimento de uma testemunha, considerava chave para a defesa, além da ausência de provas e documentos que comprovassem efetivamente o dolo dois envolvidos, o Tribunal proferiu decisão mantendo o disposto em sentença.

O Desembargador Ivan Leomar Bruxel entendeu que dispensa-se a perícia no caso em tela, haja vista a facilidade de acesso público ao site do TJ/RS, e até mesmo às decisões. Ademais, entendeu ter sido suficientemente comprovado o “esquema” através das provas testemunhais, sendo que o estagiário estava encarregado das negociações com os clientes e o advogado através do ingresso das ações de revisão de contratos. Assim, mantida a condenação de 03 anos e 09 meses aos dois, substituída por PRD, em voto unânime, acompanhado pelos magistrados Aristides Pedroso de Albuquerque Neto e Newton Brasil de Leão.

A decisão, na íntegra, pode ser obtida clicando-se aqui.

 

Não devolver celular perdido pode ser considerado crime

Contrariando o ditado que diz “achado não é roubado”, a Justiça diz que apropriar-se de coisa alheia que chegou às suas mãos por erro é visto como infração penal. De acordo com a lei, qualquer pessoa que encontre algo perdido deve entregá-lo ao dono ou a alguma autoridade em até 15 dias. O Código Penal prevê, em caso de condenação, a detenção de 1 mês a um ano ou multa equivalente.

Um incidente ocorrido em Goiás chamou atenção e vem a confirmar o que diz o Código Penal, no seu artigo 169. O delito em questão foi cometido por um funcionário de um cinema, localizado em um shopping. O trabalhador, após a sessão de cinema, encontrou um celular entre as poltronas da sala de exibição. Em vez de tentar localizar o dono por meio dos contatos contidos no aparelho, ele decidiu ficar com ele e vender.

O processo ainda tramita em segredo de justiça, na 8ª Vara Criminal de Goiânia. De acordo com a assessoria de imprensa do Tribunal, não apenas quem achou o celular é acusado, mas também quem recebeu ou comprou o aparelho — no caso o tio do funcionário. Ele está sendo acusado de receptação de mercadoria ilícita pelo MP de Goiás.

Conforme informações, o dono do aparelho foi até o cinema e tentou encontrá-lo se dirigindo à seção de achados e perdidos do shopping. Solicitou à gerência a verificação de imagens que foram monitoradas no dia do incidente, mas nada foi encontrado.

No entanto, o dono do celular não cancelou o número e percebeu que o aparelho foi utilizado para telefonemas interurbanos. Disse que apesar de mandar mensagens e tentar telefonar, mesmo assim, não conseguiu contato. Foi aí que decidiu fazer um BO e, então, o celular foi rastreado e o tio do funcionário encontrado. De acordo com os autos do processo, o celular foi vendido por 200 reais, com um lucro de 600 reais para o receptador — já que constava na nota fiscal o valor de R$ 800.

O juiz do TJ disse que a lei faz distinção entre um bem que é esquecido, como no caso relatado, e o que é perdido. Segundo ele o objeto caiu de seu bolso, sem que ele tivesse notado, ou seja o celular foi perdido. Já para objetos esquecidos e terceiros se valerem da situação — a ação é considerada roubo, com pena prevista, em caso de condenação, de um a quatro anos de reclusão, de acordo com o Código Penal, no seu artigo 155.

 

Escritório de Ricardo Tosto é recomendado pela Latin Layer 250 de 2017

Pelo décimo primeiro ano seguido, o escritório de advocacia Leite, Tosto e Barros foi recomendado pelo Latin Lawyer 250, que é uma publicação de prestígio global, responsável por indicar quais são os melhores escritórios latino-americanos, reporta o advogado Ricardo Tosto. Na edição do ano de 2017, a atuação do Leite, Tosto e Barros foi bastante elogiada pela publicação em várias áreas, a qual também destacou o trabalho que vem sendo realizado pelos sócios.

De acordo com o que foi dito pela Latin Lawyer 250, a força do Leite, Tosto e Barros pode ser percebida em várias áreas complexas de cunho não transacional, o que posicionou o escritório em uma excelente colocação entre os beneficiados do aumento da demanda de pessoas físicas e jurídicas que sentiram os impactos da desaceleração econômica no país e também das investigações acerca da corrupção que seguem em andamento no Brasil. As operações anti-corrupção levaram empresas a cancelarem contratos de maneira unilateral com seus fornecedores terceirizados, o que por sua vez, trouxe clientes ao escritório nas áreas de Contencioso, Trabalhista e Tributária, informa Ricardo Tosto.

Os trabalhos acerca da reestruturação societária foram responsáveis por manter a área de insolvência bastante ocupada, ao tempo em que os advogados que trabalham na área de Crime de Colarinho Branco estão atualmente com um cliente envolvido no caso FIFA, noticia o advogado Ricardo Tosto. Paralelamente, algumas áreas como “Societário e Fusões” e “Aquisições e Infraestrutura” vivenciam um momento de queda no fluxo de negócios, mas o escritório Leite, Tosto e Barros destacou que esses serviços cresceram em 2016 em comparação com 2015.

Apesar da posição favorável do escritório em 2016, o ano não pode ser considerado nada fácil. Os advogados dos principais escritórios do país têm se empenhado consideravelmente para manter os volumes de receita, tendo em vista que os clientes regulares estão cada vez mais rigorosos no momento de renegociarem os honorários, reporta Ricardo Tosto. Com o escritório Leite, Tosto e Barros, a situação foi parecida em 2016, tendo sido feita uma renegociação dos contratos com os fornecedores e a priorização em manter os processos internos da maneira mais eficiente possível.

Eduardo Nobre, o novo CEO do escritório, tem investido substancialmente, desde que assumiu a posição, na área de Recursos Humanos para garantir que esta exerça um papel mais centralizado na preparação e na remuneração dos funcionários. Além disso, um investimento considerável foi despendido para os sistemas de TI do Leite, Tosto e Barros no decorrer dos últimos meses, para modernizar e atualizar essa área tão importante nos dias de hoje, noticia o advogado Ricardo Tosto.

Sendo assim, a grande prioridade do escritório é a satisfação dos seus clientes e um ponto destacado pela Latin Lawyer 250 foi a quantidade significativa de clientes que listaram o escritório como o seu “preferido”, tanto nos bons como também durante os maus momentos, destacando que o Leite, Tosto e Barros adota todas as medidas necessárias para auxiliar os seus clientes na superação das dificuldades, em busca de tempos melhores no futuro.

 

Lei Maria da Penha completa 11 anos

Publicada no dia 07 de agosto de 2006 e considerada um marco na luta contra a violência doméstica, a Lei nº 11.340/06 – batizada de Maria da Penha por conta da pessoa que serviu de inspiração ao legislador – completou 11 anos neste mês de agosto.

A criação da lei deu-se a partir de um contexto de fortalecimento dos direitos das mulheres e de constantes denúncias acerca de violências domésticas crescentes ocorridas no Brasil. Ainda nos dias atuais, os números são alarmantes: 3 em cada 5 mulheres jovens já sofreram agressões em algum relacionamento, das quais 51,06% corresponderam à violência física; 31,10%, violência psicológica; 6,51%, violência moral; 4,86%, cárcere privado; e 4,30%, violência sexual.

Maria da Penha Maia Fernandes, a mulher que serviu de inspiração para a legislação, foi vítima de violência doméstica por 23 anos. Em 1983, o marido, o colombiano Marco Antonio Heredia Viveros, tentou assassiná-la por duas vezes, ao atirar simulando um assalto – deixando-a paraplégica – e, após, ao eletrocutá-la.

Dezenove anos depois, em 2002, Viveros foi condenado a nove anos de prisão – dos quais cumpriu somente dois, por conta dos “atalhos” no cumprimento da pena por ele utilizados. O caso, então, visto com incredulidade pela envolvida, foi levado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e tornou-se o primeiro caso de violência doméstica do país a ser juridicamente assim conceituado. Sob o número 12.051/OEA, o Estado brasileiro foi condenado por não conter em seu ordenamento jurídico mecanismos de combate à violência doméstica contra mulheres.

A partir desta condenação, iniciou-se um intenso debate entre os setores da sociedade e do Poder Legislativo acerca da efetivação de medidas mais protetivas à mulher. Jandira Feghali, Deputada Federal pelo Rio de Janeiro, então, propôs o que mais tarde veio a ser conhecido como a Lei Maria da Penha – tendo esta criado mecanismos mais eficientes de proteção e alterado alguns dispositivos do Código Penal, a fim de estabelecer alguns agravantes no tocante à crimes contra a mulher.

Pode-se acessar a lei em sua totalidade clicando-se aqui.

 

Desembargadora disponibiliza alternativa de contato por skype para advogados

Com o passar do tempo, aquilo que antes era uma novidade tecnológica de última geração, vai então passando a fazer parte do cotidiano das pessoas, tornando-se de uso banal. Além disso, há também a tendência de que esses novos mecanismos, que facilitam o trabalho das pessoas, terminem por, aos poucos, modificarem as relações de trabalho ou até mesmo o ambiente de trabalho e o próprio ofício em si. Por isso que, até mesmo no meio jurídico, um dos mais tradicionais, inclusive, a tecnologia vem ganhando espaço para facilitar a vida dos envolvidos, sem que estes deixem as normas de lado, como foi o caso da desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Clarice Claudino da Silva, que colocou, desde o dia 26 de junho deste ano, uma segunda-feira, um novo canal de comunicação online para o uso dos advogados, o aplicativo Skype, no caso. E é nessa ferramente que, por meio do endereço eletrônico “[email protected]”, os advogados poderão tanto entregar memoriais quanto conversar com a magistrada. Assim, será evitado um deslocamento desnecessário até o Tribunal, com essa nova opção online.

E dado o tom de novidade que traz essa medida, a magistrada não pôde deixar de, por meio de uma nota de esclarecimento, salientar aos interessados pela comunicação em questão, que benefícios do tipo, empregados num contexto em que já há o “processo virtual”, proporcionarão não só a óbvia economia, por conta da redução de ocasiões em que será necessário o deslocamento até o Tribunal, como também pela celeridade nos atendimentos que lhe é consequente. Para quem não entendeu, antes de posta em prática essa medida, o advogado precisava, quando necessário fosse, deslocar-se até o Tribunal para qualquer questão a se resolver com a magistrada envolvendo os processos de sua competência, viesse ele do seu escritório, de outra cidade ou até de outro Estado. A desembargadora ainda procurou enfatizar ser essa ferramenta capaz de “otimizar o tempo dos profissionais”, em muito porque proporcionará uma diminuição óbvia na espera, que antes demoraria mais, para ser realizado o atendimento pessoal necessário.

O processo será facilmente realizado, bastando apenas que o advogado possua uma conta compatível com o Skype, como os e-mails de tipo “hotmail” ou “outlook”, para realizar o agendamento, especificando dia e horário com a assessoria de Clarice Claudino. Então, quando chegado o momento, marcado com antecedência, a desembargadora estará disponível para contato virtual com o respectivo profissional. Valendo lembrar ainda que esse recurso não porá fim ao atendimento pessoal, pois apenas serve para “ampliar as possibilidades”.

 

Quem é Luiz Carlos Trabuco – executivo que está à frente do Banco Bradesco desde 2009

Antecessor de Márcio Cypriano na presidência do Banco Bradesco, Luiz Carlos Trabuco comanda a companhia desde que tinha seus 57 anos de idade – lá em março de 2009. Ele é considerado um executivo com um estilo muito parecido ao de Cypriano – os dois gostam de ternos discretos e são moderados no uso das palavras. Um bom exemplo disso foi quando Trabuco assumiu a presidência da instituição bancária – que, na ocasião, havia acabado de perder a liderança no mercado. Cauteloso, o atual presidente, em relação ao ranking de ativos, declarou – “A liderança em si não é um objetivo […] Nosso objetivo é fazer o melhor trabalho nos municípios que atendemos”.

No entanto, um dos lances mais ousados no comando da instituição ainda seria dado. Seis anos depois de assumir o cargo mais alto do Bradesco, Luiz Carlos Trabuco garantiu a permanência do Banco na briga pelas primeiras colocações no ranking de ativos – isso porque o executivo consolidou a compra da filial brasileira do HSBC por US$ 5,2 bilhões, no maior negócio no Brasil em 2015.

Atualmente, Luiz Carlos Trabuco está na casa dos 65 anos de idade e já soma 48 anos de Bradesco. Ele chegou na instituição com apenas 18 anos, lá em 1969, e iniciou carreira na empresa como escriturário. Mas passou por todos os outros escalões de hierarquia, incluindo áreas como previdência privada e marketing.

Quando tinha 47 anos de idade e 30 anos de casa, ou seja, em 1999, foi promovido ao cargo de vice-presidente do Banco. Quatro anos depois, em 2003, colocou mais um cargo no currículo, o de chefe da Bradesco Seguros – foi então que se destacou. No comado de Trabuco, a participação de mercado da Bradesco Seguros passou de um percentual de 23% para um percentual 25% do total de prêmios e a contribuição da seguradora no resultado do Banco aumentou de 26% para 35%.

Luiz Carlos Trabuco seguiu como vice-presidente da companhia e chefe da seguradora até o ano de 2009 – quando foi indicado pelo conselho de administração da instituição bancária para estar a à frente do, na época, segundo maior Banco privado do Brasil.

O executivo é apenas o quarto presidente da companhia – antes dele comandaram a instituição o seu antecessor Márcio Cypriano – que já estava no cargo há dez anos, mas teve que deixar o comando por conta do estatuto do Banco que não permite presidentes com mais de 65 anos – também o fundador da empresa bancária, Amador Aguiar, e Lázaro Brandão, responsável pela indicação de Trabuco.

 

O executivo

Formado em filosofia pela Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo (FLCH–USP) e pós-graduado em Sócio psicologia na Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP), Luiz Carlos Trabuco é natural do município de Marília, região Centro-Oeste de São Paulo – ele nasceu em 6 de outubro de 1951.

 

Regulamentação pode afastar os investimento-anjos

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Quando uma empresa está iniciando suas atividades, investimentos conhecidos como “anjo” muitas vezes podem alavancar o potencial da empresa. Em geral o alvo desse investimento está nas startups, empresas com alta capacidade de atingir sucesso, mas que podem precisar de investidores que acreditem e apostem na ideia, no entanto, com a nova regulamentação esse processo se tornará menos fácil. Os investidores terão que pagar impostos decorrentes de seus contratos.

A regulamentação foi publicada no Diário Oficial, em um documento da Receita Federal estão descritas as taxas que serão que aplicadas nos contratos. A instrução normativa (IN) contém altos percentuais de tributos, essa mudança que não são muito bem vistos pois haverá uma preocupação maior na decisão de investir em uma empresa. As operações se tornam mais arriscadas por essa razão pode haver uma queda no número de investimento-anjos.

De acordo com o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos: “Houve consultas públicas, enviamos contribuições técnicas, mas praticamente nada foi alterado no texto original da Receita Federal. Nossos parceiros do mercado investidor receberam com apreensão a IN, pois numa primeira análise ela impacta negativamente as startups, ao priorizar investimentos acima de R$ 1 milhão e taxar os investimentos de pequeno porte”.

As porcentagens sobre os contratos se tornam mais pesados, por isso, haverá uma cautela maior para contratos de participação com prazo superior a 720 dias, pois a taxa de imposto será de 15%, enquanto contratos com o prazo superior a 720 dias, terá uma taxa de 22,5%.

O valor que será subtraído fará parte do rendimento realizado, isso quer dizer que o valor é a diferença entre a quantia inicialmente investida menos o valor que será resgatado do lucro. Somente após dois anos o valor do resgate do aporte poderá ser resgatado, ou no prazo que foi estipulado no contrato de participação.

O risco que existe em investir já tem um alto nível, com essas novas alterações as barreiras para os investimentos poderão levar mais tempo para serem aplicadas. Um dos fatores que pesam na decisão é a alta taxa de mortalidade, principalmente quando se trata de empresas tecnológicas que precisam de capital para colocar em prática suas atividades inovadoras.

Segurados obrigatórios: conheça mais sobre empregado e empregado doméstico

No Direito Previdenciário, os segurados obrigatórios podem ser classificados em 5 classes, sendo elas formadas pelo contribuinte individual, trabalhador avulso, empregado doméstico, empregado e segurado especial. A partir dessa classificação, vamos abordar a definição de duas classes de segurados obrigatórios: a de empregado e a de empregado doméstico.

Considera-se empregado toda pessoa física que presta serviço de natureza urbana ou rural à determinada empresa, sendo necessário que esse serviço possua caráter não eventual, subordinação jurídica e remuneração, até mesmo no caso de diretor empregado. É também considerado empregado o brasileiro ou o estrangeiro com domicílio e contrato, ambos no Brasil, que exerce seu trabalho no exterior, em sucursal ou agência de empresa constituída pela legislação brasileira e que tenha sede e administração em nosso país.

Além dessa hipótese, o brasileiro que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil faça parte como membro efetivo, mesmo domiciliado e contratado no país estrangeiro, com exceção se houver amparo pelo regime próprio de previdência social, é classificado como empregado.

Com relação aos bolsistas e aos estagiários que exercem atividades em organizações que não aplicam a Lei do Estágio (Lei nº 11.788/2008), estes podem ser declarados empregados, assim como o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Municípios, adicionadas as suas autarquias e fundações, que ocupa, exclusivamente, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Enquadram-se, ainda, os servidores do Estado, Distrito Federal ou Municípios, e de suas respectivas autarquias e fundações, que ocupam cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, não tenham cobertura do regime próprio de previdência social, bem como o servidor ocupante de emprego público, como, por exemplo, as empresas públicas, sociedades de economia mista e conselhos de fiscalização de profissão regulamentada.

Já o empregado doméstico é toda pessoa física prestadora de serviço à pessoa ou à família, cuja a natureza é contínua, com remuneração e labor em área residencial, sem que ocorra atividade lucrativa, ou seja, o empregador não pode se valer dos serviços do empregado doméstico para obter ganhos. Vale ressaltar que a PEC das Domésticas (Lei Complementar nº 150/2015), garantiu mais direitos aos empregados domésticos, além da previdência obrigatória.

Se quiser saber mais sobre os direitos do empregado doméstico, clique aqui e confira!

Legislação aduaneira: como funciona a jurisdição aduaneira?

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Inicialmente, é preciso definir o que é jurisdição aduaneira, caracterizada como o poder que a autoridade aduaneira possui para submeter a sua fiscalização e controle de todas operações de comércio exterior. Esse poder tem previsão legal no artigo 237 da Constituição Federal de 1988, e quem detém a competência no que diz respeito a fiscalização e controle é o Ministério da Fazenda. A legislação aduaneira no Brasil é tratada pelo Decreto nº 6.759/2009.

A jurisdição aduaneira abrange todo o território aduaneiro, ou seja, todo o território nacional. Com efeito, esse território se divide em duas zonas: primária e secundária. A zona primária é o local onde a mercadoria, o veículo ou até mesmo a pessoa passará primeiro ao adentrar em território nacional. São os portos alfandegados, aeroportos alfandegados e os pontos de fronteiras alfandegados. Já a zona secundária é o restante do território nacional, inclusive as águas territoriais e o espaço aéreo. Vale ressaltar a zona de processamento de exportação, que para fins de controle aduaneiro, é considerada zona primária.

Quanto as áreas de controle integrado, estas são criadas por meio de acordo internacional. Nessas áreas a fiscalização e controle atuam em forma de cooperação aduaneira, entre dois ou mais países, e isso ocorre para facilitar a prática do comércio exterior. A jurisdição dos serviços aduaneiros expande-se às áreas de controle integrado. Logo, essa extensão viabiliza o auditor fiscal de realizar uma atuação extraterritorial.

Registram-se outros dois pontos importantes na jurisdição aduaneira, o enclave aduaneiro e o exclave aduaneiro. O enclave ocorre fora do território do Mercosul, mas que há aplicação da legislação do Mercosul. O exclave ocorre dentro do território nacional, no entanto, aplica-se a legislação de outro país.

Por fim, as zonas de vigilância aduaneira são áreas onde serão estabelecidas restrições e/ou proibições especiais. Sua demarcação se dá ou pela orla marítima ou pela faixa de fronteira, sendo de responsabilidade do Ministro da Fazenda fazê-la. Vale destacar que a zona de vigilância aduaneira atinge a integralidade do Município cujo a linha de demarcação passou, mesmo que um pedaço dele esteja fora desse limite.

Quer conhecer mais sobre legislação aduaneira, controle e fiscalização? Clique aqui e acesse essa matéria especial sobre o assunto.