Legislação aduaneira: como funciona a jurisdição aduaneira?

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Inicialmente, é preciso definir o que é jurisdição aduaneira, caracterizada como o poder que a autoridade aduaneira possui para submeter a sua fiscalização e controle de todas operações de comércio exterior. Esse poder tem previsão legal no artigo 237 da Constituição Federal de 1988, e quem detém a competência no que diz respeito a fiscalização e controle é o Ministério da Fazenda. A legislação aduaneira no Brasil é tratada pelo Decreto nº 6.759/2009.

A jurisdição aduaneira abrange todo o território aduaneiro, ou seja, todo o território nacional. Com efeito, esse território se divide em duas zonas: primária e secundária. A zona primária é o local onde a mercadoria, o veículo ou até mesmo a pessoa passará primeiro ao adentrar em território nacional. São os portos alfandegados, aeroportos alfandegados e os pontos de fronteiras alfandegados. Já a zona secundária é o restante do território nacional, inclusive as águas territoriais e o espaço aéreo. Vale ressaltar a zona de processamento de exportação, que para fins de controle aduaneiro, é considerada zona primária.

Quanto as áreas de controle integrado, estas são criadas por meio de acordo internacional. Nessas áreas a fiscalização e controle atuam em forma de cooperação aduaneira, entre dois ou mais países, e isso ocorre para facilitar a prática do comércio exterior. A jurisdição dos serviços aduaneiros expande-se às áreas de controle integrado. Logo, essa extensão viabiliza o auditor fiscal de realizar uma atuação extraterritorial.

Registram-se outros dois pontos importantes na jurisdição aduaneira, o enclave aduaneiro e o exclave aduaneiro. O enclave ocorre fora do território do Mercosul, mas que há aplicação da legislação do Mercosul. O exclave ocorre dentro do território nacional, no entanto, aplica-se a legislação de outro país.

Por fim, as zonas de vigilância aduaneira são áreas onde serão estabelecidas restrições e/ou proibições especiais. Sua demarcação se dá ou pela orla marítima ou pela faixa de fronteira, sendo de responsabilidade do Ministro da Fazenda fazê-la. Vale destacar que a zona de vigilância aduaneira atinge a integralidade do Município cujo a linha de demarcação passou, mesmo que um pedaço dele esteja fora desse limite.

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