Lei Maria da Penha completa 11 anos

Publicada no dia 07 de agosto de 2006 e considerada um marco na luta contra a violência doméstica, a Lei nº 11.340/06 – batizada de Maria da Penha por conta da pessoa que serviu de inspiração ao legislador – completou 11 anos neste mês de agosto.

A criação da lei deu-se a partir de um contexto de fortalecimento dos direitos das mulheres e de constantes denúncias acerca de violências domésticas crescentes ocorridas no Brasil. Ainda nos dias atuais, os números são alarmantes: 3 em cada 5 mulheres jovens já sofreram agressões em algum relacionamento, das quais 51,06% corresponderam à violência física; 31,10%, violência psicológica; 6,51%, violência moral; 4,86%, cárcere privado; e 4,30%, violência sexual.

Maria da Penha Maia Fernandes, a mulher que serviu de inspiração para a legislação, foi vítima de violência doméstica por 23 anos. Em 1983, o marido, o colombiano Marco Antonio Heredia Viveros, tentou assassiná-la por duas vezes, ao atirar simulando um assalto – deixando-a paraplégica – e, após, ao eletrocutá-la.

Dezenove anos depois, em 2002, Viveros foi condenado a nove anos de prisão – dos quais cumpriu somente dois, por conta dos “atalhos” no cumprimento da pena por ele utilizados. O caso, então, visto com incredulidade pela envolvida, foi levado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e tornou-se o primeiro caso de violência doméstica do país a ser juridicamente assim conceituado. Sob o número 12.051/OEA, o Estado brasileiro foi condenado por não conter em seu ordenamento jurídico mecanismos de combate à violência doméstica contra mulheres.

A partir desta condenação, iniciou-se um intenso debate entre os setores da sociedade e do Poder Legislativo acerca da efetivação de medidas mais protetivas à mulher. Jandira Feghali, Deputada Federal pelo Rio de Janeiro, então, propôs o que mais tarde veio a ser conhecido como a Lei Maria da Penha – tendo esta criado mecanismos mais eficientes de proteção e alterado alguns dispositivos do Código Penal, a fim de estabelecer alguns agravantes no tocante à crimes contra a mulher.

Pode-se acessar a lei em sua totalidade clicando-se aqui.