Ações trabalhistas abertas antes da reforma serão julgadas na lei antiga

Mesmo com o sancionamento da reforma trabalhista, os governantes asseguram que os processos trabalhistas que estão pendentes na Justiça ainda são válidos. As mudanças não irão interferir nas ações em aberto, mesmo após entrar em vigor, mas mudarão o rumo de ações trabalhistas que forem abertas após os 120 dias da publicação oficial no DOU – Diário Oficial da União.

Sendo assim, os casos que foram abertos antes da reforma trabalhista ser sancionada, serão julgados de acordo com a lei antiga de trabalho, mesmo que o processo só comece após a iniciação das novas leis.

Por isso, o TST revelou que 2,5 milhões de ações trabalhistas que permanecem em tramitação na Justiça do Trabalho serão julgadas de acordo com a lei antiga, pois foram abertas antes do sancionamento das novas leis trabalhistas.

Uma das mudanças que ocorreram na lei e que atualmente concentra número de ações trabalhistas é o caso do profissional autônomo que presta serviço a empresas. Na lei antiga, o fato do autônomo prestar qualquer tipo de serviço a uma empresa é considerado um vínculo empregatício, sendo assim, a empresa deve pagar os mesmos direitos ao profissional que os empregados registrados com carteira assinada.

Mas com as novas regras da reforma, o profissional autônomo que presta serviço, mesmo que exclusivamente a uma empresa, não é mais considerado empregado. O vínculo de emprego entre os dois não será válido a partir de novembro, quando as novas regras entram em vigor.

Outro caso interessante que também concentra casos de ações trabalhistas em tramitação na Justiça do Trabalho é o tempo de deslocamento contado como horário de trabalho. Na lei antiga, o deslocamento do funcionário até o local de trabalho era considerado como parte da carga horária. Com a aprovação da nova lei, o deslocamento passou a ser descartado do total de horas trabalhadas pelo funcionário.

No entanto, nos dois casos se a empresa não pagou essas horas a mais referente ao deslocamento do funcionário ou os direitos do profissional autônomo como o 13º salário antes do sancionamento das novas leis, os casos serão julgados na lei antiga, podendo o empregado recorrer a qualquer momento alegando que o ocorrido foi antes do sancionamento.

Reforma trabalhista tem 30 pontos que não podem ser negociados pelo patrão

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Segundo os governantes, a reforma trabalhista tem como objetivo primário fortalecer os acordos realizados entre o empregado e o empregador. Já sancionada pelo governo, a reforma passa a valer a partir do mês de novembro.

Nos novos conceitos de trabalho, vários pontos poderão ser negociados entre o funcionário e o patrão, como, por exemplo: intervalo de almoço, jornada de trabalho e até mesmo troca de feriados. Essas novas atualizações nos direitos trabalhistas têm sido alvo constante de críticas por parte de alguns órgãos e associações como a CNBB – Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, a OAB – Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministério Público do Trabalho.

No entanto, existem ainda alguns pontos que não podem de maneira alguma ser negociados entre o patrão e o empregado, pois tratam-se de direitos considerados básicos de cada cidadão que devem ser respeitados por todos. Dentre esses direitos, o patrão não poderá negociar pontos como: seguro-desemprego, salário-mínimo, folga semanal remunerada, 13º salário, licença-maternidade e paternidade e número de dias de férias com o adicional mínimo de 30% do salário do empregado.

Para que o cidadão fique por dentro de seus direitos após a reforma trabalhista, o governo divulgou uma nota com 30 pontos que não poderão ser negociados de maneira alguma. Confira a seguir quais são eles:

  1. Seguro-desemprego, quando o funcionário é demitido sem justa causa;
  2. Pagamento do 13º salário anualmente;
  3. Salário-mínimo atualizado pelo governo todos os anos;
  4. Pagamento de hora extra que deverá ser 50% maior que a hora normal de trabalho;
  5. Depósito do FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
  6. Férias anuais remuneradas;
  7. Número de dias de férias;
  8. Valor adicional por trabalho noturno;
  9. Aviso prévio;
  10. Descanso semanal remunerado;
  11. Licença-maternidade;
  12. Licença-paternidade;
  13. Direito à aposentadoria;
  14. Salário-família;
  15. Proteção de salário;
  16. Proteção do mercado de trabalho voltado para a mulher;
  17. Medidas relacionadas a higiene, saúde e segurança no local de trabalho;
  18. Segura contra acidentes relacionados ao trabalho;
  19. Valor adicional para casos de atividades perigosas, penosas ou insalubres;
  20. Tempo mínimo de cinco anos para o funcionário entrar com ação trabalhista, ou de dois anos, após demissão do funcionário;
  21. Proibição da discriminação no ambiente de trabalho, seja na contratação ou no salário;
  22. Proibição do trabalho perigoso ou noturno para menores de 18 anos ou de qualquer tipo de trabalho para menores de 16 anos (exceto casos do programa jovem aprendiz);
  23. Medidas destinadas a proteção de crianças e adolescentes;
  24. Direitos iguais para os trabalhadores com carteira assinada e os que atuam de forma avulsa;
  25. Direito a associação profissional como os sindicatos;
  26. Direito à greve;
  27. Restrição de greve em algumas categorias essenciais, como a área da saúde;
  28. Descontos e tributos referentes ao trabalho;
  29. Artigos da CLT que evitam a discriminação dentro do ambiente de trabalho;
  30. Registro na carteira de trabalho por parte dos empregadores.

 

Projeto de lei para carros autônomos é aprovado por Câmara nos Estados Unidos

Foi aprovado no dia 6 de setembro na Câmara dos Deputados dos Estados Unidos, uma proposta que deverá acelerar o lançamento de carros que contam com a direção autônoma, carros que dirigem sem o controle humano, e que deverá impedir os estados do país de proibirem o tipo de veículo nas regiões.

Após a aprovação da Câmara, o projeto de lei segue para o Senado dos Estados Unidos, e se também for aprovado, a lei passará a valer em todo o território americano. A lei irá permitir que montadoras possam fabricar os lançamentos no primeiro ano com isenções das atuais condições de segurança automotiva em vigor no país. O total de carros permitidos para o primeiro ano deverá ser de no máximo 25 mil. O limite irá se estender para 100 mil carros por ano dentro de um período de três anos.

Com isso há uma forte pressão por parte de montadoras como a Waymo, a General Motors e a Alphabet, que já é especializada em veículos autônomos, para que as regras federais possam facilitar o lançamento da tecnologia em todo o país.

Em contrapartida, alguns consumidores buscam por uma proteção maior nas leis para que os veículos autônomos não representem perigos para a população.

A discussão maior gira em torno dos caminhões comerciais, que deverá ser um obstáculo na inclusão da tecnologia. Segundo as medidas tomadas pela Câmara dos Deputados, caminhões grandes não poderão ter direção autônoma, pelo menos por enquanto.

Algumas ações são realizadas por montadoras para incentivar a aprovação da tecnologia por parte dos legisladores. Dentre essas ações, uma que se destaca é a de montadoras como a Volkswagen, que envia veículos para o teste de legisladores a fim de promover uma experiência de estar dentro de um veículo autônomo.

Atualmente, as regras federais não permitem que carros autônomos possam transitar sem nenhum controle humano em vias dos Estados Unidos. A avaliação das montadoras é de que as regras estaduais para o assunto em questão são demasiadamente restritivas, impedindo o uso e o desenvolvimento das novas tecnologias.

Mas se a lei for aprovada, isso significa que veículos autônomos já será uma realidade nos Estados Unidos.

 

Entenda sobre as mudanças nas férias dos trabalhadores e seu tempo de duração

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A atual reforma trabalhista deixou aberta a possibilidade de serem parceladas os valores das férias em até três vezes.

Em todo o Brasil, receber férias é um direito legítimo e constitucional, sendo descrito na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Tecnicamente esse direito ainda não completou 100 anos e já foram projetadas mudanças. Em 1925 esse direito foi enfatizado como sendo essencial e sendo somado a outros direitos, dão respaldos jurídicos para que os trabalhadores de um modo geral possam estar assegurados.

Naquela época o direito ao trabalhador era de apenas 15 dias e devido a mudanças no texto, passou a ser de 30 dias ao longo dos anos. As atuais mudanças não pretendem mudar a quantidade de dias de descanso para os trabalhadores, que atualmente são de 30 dias consecutivos para quem trabalhou mais de 12 meses em uma mesma empresa.

Existem novidades nesse novo cenário de muitas mudanças aqui no Brasil, e acontecem devido as atuais reformas. No caso das férias aos trabalhadores, as mudanças são em relação a forma de pagamento das férias. Agora existe a possibilidade de um empregador poder pagar de forma parcelada o valor das férias, sendo que poderá ser parcelada em três vezes. Porém, os dias de férias também serão divididos, sendo que um dos períodos deverá ser de no mínimo 14 dias. Os períodos que vierem após esse de 14 dias, não poderão ser inferiores a 5 dias corridos. As férias também poderão ser divididas em dois períodos que não sejam inferiores a 10 dias cada um.

As atualizações na lei também permitem que os empregadores e os funcionários possam entrar em acordo sobre os dias de feriados no calendário. Ou seja, feriados que ocorrerão no meio da semana, como em uma quarta-feira por exemplo, poderão ser deslocados para a segunda-feira ou para a sexta-feira da mesma semana. A vantagem disso é poder emendar o fim de semana com tal feriado e poder descansar mais ao lado da família e amigos.

“Quem define se quer tirar 30 dias ou parcelar as férias é o trabalhador, que terá autonomia para decidir se quer um único período ou três. Ele vai decidir com base no que é mais proveitoso para a sua realidade”, explica o advogado trabalhista, Maurício Corrêa.

Cada vez mais empresas estão descriminando candidatos por terem o nome sujo

Em um país com mais de 13 milhões de desempregados e 60 milhões de devedores, associar a falta de emprego ao não pagamento das dívidas parece lógico, mas o que preocupa o trabalhador é que muitas empresas estão descartando os candidatos que têm o nome sujo na hora de contratar.

Essa prática é ilegal, mas tem sido denunciada com frequência nos grandes centros do país. Ela tende a aumentar cada vez mais por parte das empresas, mas caso o candidato consiga provar este abuso, ele poderá processar esta empresa por danos morais.

O auxiliar de escritório, Paulo Rodrigues, procura emprego há dois anos e sabe que já foi recusado porque estava com o nome sujo. “Fizeram uma pesquisa do meu nome junto ao SPC e Serasa e me perguntaram por que estava daquela forma, eu expliquei o porque, quais foram os motivos, mas mesmo assim não fui chamado na segunda faze”, diz Paulo.

As reclamações se repetem, a empresa que está contratando faz a pesquisa, mas não conta para o candidato o motivo de não o contratar. “Isso na verdade se constitui como uma ação discriminatória. Isso violaria o que nós advogados chamamos de o princípio da dignidade da pessoa humana e isso seria passível de dano moral”, diz o advogado Fabrício Sicchierolli Posocco.

A CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – só proíbe a contratação de quem está com o nome sujo no caso de bancos e instituições financeiras. Isso por pressupor que quem não conseguiu administrar as próprias dívidas, pode também não ter critérios rígidos para avaliar quem pode ou não pegar um empréstimo do banco.

Outra exceção são os concursos públicos que podem excluir os candidatos com restrição aos créditos já no edital. Fora isso, a prática é ilegal, mas difícil de provar. É preciso uma prova documentada ou testemunhal de uma situação como essa, o que em termos práticos é muito complicado, porque as próprias empresas não divulgam os motivos pelos quais elas não contrataram.

A face mais cruel desta discriminação aparece nas pesquisas, pelo terceiro ano consecutivo o desemprego reflete no aumento da inadimplência no país de acordo com o serviço de proteção ao crédito.

 

Advogado e estagiário condenados por adulteração de acórdãos

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O Tribunal de Justiça do estado do Rio Grande do Sul condenou, em decisão recente, advogado e estagiário que falsificavam acórdãos do próprio Tribunal e os enviavam ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), como forma de ludibriar o órgão a excluir os nomes de seus clientes do cadastro.
Bruno Seibert, o advogado, e Lucas da Silveira Knak, o estagiário, passaram a falsificar as decisões após a visita de três clientes – que eram devedores de contratos com agentes financeiros – ao escritório do primeiro, em Santa Cruz do Sul, interior gaúcho. Após ajuizarem ações revisionais, quando estas eram indeferidas, os réus começaram a adulterar os acórdãos, somente pegando alguma decisão que determinava a não-inclusão de alguém na lista de devedores do SPC e modificando-o pelo nome de seus clientes.
Em 1º grau, o processo tramitou perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Sul, e teve decisão condenatória emitida pelo Juiz de Direito Assis Leandro Machado. O magistrado deu-se por convencido da culpabilidade dos agentes, fixando a condenação dos dois réus em 03 anos e 09 meses de reclusão, tendo sido esta substituída por duas penas restritivas de direito (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária).
Após a interposição do recurso de apelação por ambos, Bruno e Lucas, alegando a nulidade do processo por conta da falta do depoimento de uma testemunha, considerava chave para a defesa, além da ausência de provas e documentos que comprovassem efetivamente o dolo dois envolvidos, o Tribunal proferiu decisão mantendo o disposto em sentença.
O Desembargador Ivan Leomar Bruxel entendeu que dispensa-se a perícia no caso em tela, haja vista a facilidade de acesso público ao site do TJ/RS, e até mesmo às decisões. Ademais, entendeu ter sido suficientemente comprovado o “esquema” através das provas testemunhais, sendo que o estagiário estava encarregado das negociações com os clientes e o advogado através do ingresso das ações de revisão de contratos. Assim, mantida a condenação de 03 anos e 09 meses aos dois, substituída por PRD, em voto unânime, acompanhado pelos magistrados Aristides Pedroso de Albuquerque Neto e Newton Brasil de Leão.
A decisão, na íntegra, pode ser obtida clicando-se aqui.

 

Conheça os órgãos que compõem a Segurança Pública, segundo a Constituição Federal

A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu artigo 144, que a segurança pública é dever do Estado, considerada assim um serviço público. Logo, a segurança pública é um direito e responsabilidade de todos. Dentro do conceito de segurança pública, encontra-se a polícia de segurança, que pode ser classificada como polícia administrativa (preventiva ou ostensiva), como, por exemplo, a polícia militar, e polícia judiciária (repressiva), sendo ela representada pela polícia civil e polícia federal.

A segurança pública é constituída pelos órgãos previstos no artigo 144, por meio de um rol exaustivo, não sendo possível criar um novo órgão, apenas mediante emenda constitucional. Esses órgãos são formados pela polícia federal, polícia rodoviária federal e polícia ferroviária federal, nos casos de segurança pública federal, e polícias civis, polícias militares e o corpos de bombeiros militares nos casos de segurança pública nos Estados. Importante registrar que as guardas municipais e a força de segurança nacional não são órgãos de segurança pública.

No que diz respeito à polícia federal, o § 1º do supracitado artigo informa que sua instituição se dá por lei, sendo órgão permanente, organizado e mantido pela União, havendo estruturação em carreira. Suas funções estão presentes nos incisos I a IV. Clique aqui e saiba mais sobre elas.

Com relação a polícia rodoviária federal e a polícia ferroviária federal, os §§ 2º e 3º de mesmo artigo também trazem como características sendo órgãos permanentes, organizados e mantidos pela União, com estruturas em carreira e tendo como objetivo o patrulhamento ostensivo das rodovias e ferroviais federais do país, respectivamente.

Quanto às polícias civis, está descrito no § 4º que estas são comandadas por delegados de polícia de carreira, tendo como objetivo as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, com exceção a de militares. Vale ressaltar que há ressalva com relação à União, pois é a polícia federal que exerce a polícia judiciária da União.

Por fim, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, dispostos no § 5º, tem como definição, respectivamente, a ostensividade e a preservação da ordem pública e a execução de atividades de defesa civil. No caso do corpo de bombeiro militar, este possui, ainda, atribuições definidas em lei. Além disso, são considerados forças auxiliares e reserva do Exército, dessa forma, são subordinados dos Governadores dos Estados.

 

Conselho Nacional de Justiça: importante instituição pública para o Poder Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi criado por meio da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, popularmente conhecida como Reforma do Judiciário. Esse conselho não exerce função jurisdicional, já que possui função exclusivamente de natureza administrativa, através do controle interno do Poder Judiciário, nas esferas administrativas, financeiras e de deveres funcionais dos magistrados.

O CNJ é composto por 15 membros, sendo eles: o presidente do STF (que também é o presidente do CNJ), um ministro do STJ, um ministro do TST, um membro do MPU, um membro do MPE, dois advogados, dois cidadãos (indicados pela Câmara dos Deputados e Senado Federal), um desembargador do Tribunal de Justiça e um juiz de Direito (indicados pelo STF), um desembargador do TRF e um Juiz Federal (indicados pelo STJ), um desembargador do TRT e um juiz do Trabalho (indicados pelo TST). Vale ressaltar que, com exceção do presidente do CNJ, os outros 14 membros devem ser nomeados pelo presidente da república após aprovação do Senado Federal (maioria absoluta).

O ministro corregedor do CNJ é o ministro do STJ, sendo assim, este fica excluído da distribuição de processos no STJ. No entanto, não há proibição quanto ao presidente do CNJ, no que diz respeito ao recebimento de processos. Além disso, não há limite de idade para ser membro do CNJ, bem como oficiarão junto ao CNJ a Procuradoria Geral da República (PGR) e o presidente do Conselho Federal da OAB.

Quanto à sua constitucionalidade, as decisões do CNJ estão sujeitas ao controle judicial do STF, tendo em vista que o CNJ não tem competência sobre o STF, uma vez que possui caráter nacional, derivado do regime orgânico unitário do Poder Judiciário. Com efeito, suas competências têm previsão no artigo 103-B, §4º, incisos de I a VII, da Constituição Federal, em rol classificado como não exaustivo, pois pode ser ampliado por lei complementar.

Por fim, os membros do CNJ, em casos de crime de responsabilidade, são julgados perante o Senado Federal. Já nos casos de crime comum, o julgamento é realizado no foro de origem do membro. Para conhecer mais sobre as atribuições do CNJ, acesse essa matéria especial clicando aqui.

 

Licença-paternidade é um direito, mas esse direito é para todos?

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A antiga presidente em exercício Dilma Rousseff, realizou mudanças concretas na lei de licença-paternidade, sendo que, passou de 5 dias consecutivos para 20 dias consecutivos. Porém, esse direito não se aplica a todos trabalhadores, sendo específica somente para colaboradores do Programa Empresa Cidadã.

De acordo com dados lançados pela Receita Federal no final de 2016, no Brasil o número de trabalhadores que faziam parte do programa era de 2,9 milhões, somando homens e mulheres. O número de trabalhadores com carteira registrada até o final de 2016 era 39,6 milhões.

Como é possível observar, a nova lei apoia apenas uma minoria de pessoas e deixa de ser abrangente, coletiva e funcional para a população brasileira de um modo geral. As mudanças entraram em vigor em janeiro de 2017 e as empresas que fazem parte do Programa Empresa Cidadã que já estão cadastradas, podem ofertar 20 dias consecutivos de acompanhamento paterno para homens com filhos recém-nascidos.

Mas se a empresa em que um homem trabalha não tiver vínculos com este programa, existe alguma alteração na lei para de licença-paternidade para este pai? As alterações foram somente para as empresas que estão cadastradas no programa do governo, sendo que, os homens que fazem parte de empresas não cadastradas no programa, continuam tendo 5 dias de licença-paternidade sem nenhuma alteração na lei.

E como este programa consegue garantir que as empresas possam liberar os pais por mais 15 dias de licença-paternidade? O Programa Empresa Cidadã já permitia alterações de licença-maternidade para as empresas que aderissem ao programa, junto a isenção da carga tributária. A ideia da criação deste programa já é antiga e o programa entrou em vigor em 2008. No caso da licença-paternidade a ideia é a mesma.

Se um casal decidir adotar uma criança e este mesmo casal trabalhar em alguma empresa que faz parte do programa, o direito também é estendido tanto para licença-paternidade quanto para a licença-maternidade.

O que implicará para o pai possuir este benefício, além da empresa fazer parte do programa, se resume a comprovação de que ele de forma constante faz parte da vida do recém-nascido ou da criança adotada. Isso é possível através de um outro programa que reúne atividades responsáveis com orientações de paternidade. Esse programa aplicados assim que o homem se torna pai e de forma alguma ele poderá realizar atividades remuneradas, caso isso ocorra ele perderá o direito.