Ações trabalhistas abertas antes da reforma serão julgadas na lei antiga

Mesmo com o sancionamento da reforma trabalhista, os governantes asseguram que os processos trabalhistas que estão pendentes na Justiça ainda são válidos. As mudanças não irão interferir nas ações em aberto, mesmo após entrar em vigor, mas mudarão o rumo de ações trabalhistas que forem abertas após os 120 dias da publicação oficial no DOU – Diário Oficial da União.

Sendo assim, os casos que foram abertos antes da reforma trabalhista ser sancionada, serão julgados de acordo com a lei antiga de trabalho, mesmo que o processo só comece após a iniciação das novas leis.

Por isso, o TST revelou que 2,5 milhões de ações trabalhistas que permanecem em tramitação na Justiça do Trabalho serão julgadas de acordo com a lei antiga, pois foram abertas antes do sancionamento das novas leis trabalhistas.

Uma das mudanças que ocorreram na lei e que atualmente concentra número de ações trabalhistas é o caso do profissional autônomo que presta serviço a empresas. Na lei antiga, o fato do autônomo prestar qualquer tipo de serviço a uma empresa é considerado um vínculo empregatício, sendo assim, a empresa deve pagar os mesmos direitos ao profissional que os empregados registrados com carteira assinada.

Mas com as novas regras da reforma, o profissional autônomo que presta serviço, mesmo que exclusivamente a uma empresa, não é mais considerado empregado. O vínculo de emprego entre os dois não será válido a partir de novembro, quando as novas regras entram em vigor.

Outro caso interessante que também concentra casos de ações trabalhistas em tramitação na Justiça do Trabalho é o tempo de deslocamento contado como horário de trabalho. Na lei antiga, o deslocamento do funcionário até o local de trabalho era considerado como parte da carga horária. Com a aprovação da nova lei, o deslocamento passou a ser descartado do total de horas trabalhadas pelo funcionário.

No entanto, nos dois casos se a empresa não pagou essas horas a mais referente ao deslocamento do funcionário ou os direitos do profissional autônomo como o 13º salário antes do sancionamento das novas leis, os casos serão julgados na lei antiga, podendo o empregado recorrer a qualquer momento alegando que o ocorrido foi antes do sancionamento.