Conheça os órgãos que compõem a Segurança Pública, segundo a Constituição Federal

A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu artigo 144, que a segurança pública é dever do Estado, considerada assim um serviço público. Logo, a segurança pública é um direito e responsabilidade de todos. Dentro do conceito de segurança pública, encontra-se a polícia de segurança, que pode ser classificada como polícia administrativa (preventiva ou ostensiva), como, por exemplo, a polícia militar, e polícia judiciária (repressiva), sendo ela representada pela polícia civil e polícia federal.

A segurança pública é constituída pelos órgãos previstos no artigo 144, por meio de um rol exaustivo, não sendo possível criar um novo órgão, apenas mediante emenda constitucional. Esses órgãos são formados pela polícia federal, polícia rodoviária federal e polícia ferroviária federal, nos casos de segurança pública federal, e polícias civis, polícias militares e o corpos de bombeiros militares nos casos de segurança pública nos Estados. Importante registrar que as guardas municipais e a força de segurança nacional não são órgãos de segurança pública.

No que diz respeito à polícia federal, o § 1º do supracitado artigo informa que sua instituição se dá por lei, sendo órgão permanente, organizado e mantido pela União, havendo estruturação em carreira. Suas funções estão presentes nos incisos I a IV. Clique aqui e saiba mais sobre elas.

Com relação a polícia rodoviária federal e a polícia ferroviária federal, os §§ 2º e 3º de mesmo artigo também trazem como características sendo órgãos permanentes, organizados e mantidos pela União, com estruturas em carreira e tendo como objetivo o patrulhamento ostensivo das rodovias e ferroviais federais do país, respectivamente.

Quanto às polícias civis, está descrito no § 4º que estas são comandadas por delegados de polícia de carreira, tendo como objetivo as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, com exceção a de militares. Vale ressaltar que há ressalva com relação à União, pois é a polícia federal que exerce a polícia judiciária da União.

Por fim, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, dispostos no § 5º, tem como definição, respectivamente, a ostensividade e a preservação da ordem pública e a execução de atividades de defesa civil. No caso do corpo de bombeiro militar, este possui, ainda, atribuições definidas em lei. Além disso, são considerados forças auxiliares e reserva do Exército, dessa forma, são subordinados dos Governadores dos Estados.