Conselho Nacional de Justiça: importante instituição pública para o Poder Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi criado por meio da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, popularmente conhecida como Reforma do Judiciário. Esse conselho não exerce função jurisdicional, já que possui função exclusivamente de natureza administrativa, através do controle interno do Poder Judiciário, nas esferas administrativas, financeiras e de deveres funcionais dos magistrados.

O CNJ é composto por 15 membros, sendo eles: o presidente do STF (que também é o presidente do CNJ), um ministro do STJ, um ministro do TST, um membro do MPU, um membro do MPE, dois advogados, dois cidadãos (indicados pela Câmara dos Deputados e Senado Federal), um desembargador do Tribunal de Justiça e um juiz de Direito (indicados pelo STF), um desembargador do TRF e um Juiz Federal (indicados pelo STJ), um desembargador do TRT e um juiz do Trabalho (indicados pelo TST). Vale ressaltar que, com exceção do presidente do CNJ, os outros 14 membros devem ser nomeados pelo presidente da república após aprovação do Senado Federal (maioria absoluta).

O ministro corregedor do CNJ é o ministro do STJ, sendo assim, este fica excluído da distribuição de processos no STJ. No entanto, não há proibição quanto ao presidente do CNJ, no que diz respeito ao recebimento de processos. Além disso, não há limite de idade para ser membro do CNJ, bem como oficiarão junto ao CNJ a Procuradoria Geral da República (PGR) e o presidente do Conselho Federal da OAB.

Quanto à sua constitucionalidade, as decisões do CNJ estão sujeitas ao controle judicial do STF, tendo em vista que o CNJ não tem competência sobre o STF, uma vez que possui caráter nacional, derivado do regime orgânico unitário do Poder Judiciário. Com efeito, suas competências têm previsão no artigo 103-B, §4º, incisos de I a VII, da Constituição Federal, em rol classificado como não exaustivo, pois pode ser ampliado por lei complementar.

Por fim, os membros do CNJ, em casos de crime de responsabilidade, são julgados perante o Senado Federal. Já nos casos de crime comum, o julgamento é realizado no foro de origem do membro. Para conhecer mais sobre as atribuições do CNJ, acesse essa matéria especial clicando aqui.