Reforma trabalhista tem 30 pontos que não podem ser negociados pelo patrão

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Segundo os governantes, a reforma trabalhista tem como objetivo primário fortalecer os acordos realizados entre o empregado e o empregador. Já sancionada pelo governo, a reforma passa a valer a partir do mês de novembro.

Nos novos conceitos de trabalho, vários pontos poderão ser negociados entre o funcionário e o patrão, como, por exemplo: intervalo de almoço, jornada de trabalho e até mesmo troca de feriados. Essas novas atualizações nos direitos trabalhistas têm sido alvo constante de críticas por parte de alguns órgãos e associações como a CNBB – Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, a OAB – Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministério Público do Trabalho.

No entanto, existem ainda alguns pontos que não podem de maneira alguma ser negociados entre o patrão e o empregado, pois tratam-se de direitos considerados básicos de cada cidadão que devem ser respeitados por todos. Dentre esses direitos, o patrão não poderá negociar pontos como: seguro-desemprego, salário-mínimo, folga semanal remunerada, 13º salário, licença-maternidade e paternidade e número de dias de férias com o adicional mínimo de 30% do salário do empregado.

Para que o cidadão fique por dentro de seus direitos após a reforma trabalhista, o governo divulgou uma nota com 30 pontos que não poderão ser negociados de maneira alguma. Confira a seguir quais são eles:

  1. Seguro-desemprego, quando o funcionário é demitido sem justa causa;
  2. Pagamento do 13º salário anualmente;
  3. Salário-mínimo atualizado pelo governo todos os anos;
  4. Pagamento de hora extra que deverá ser 50% maior que a hora normal de trabalho;
  5. Depósito do FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
  6. Férias anuais remuneradas;
  7. Número de dias de férias;
  8. Valor adicional por trabalho noturno;
  9. Aviso prévio;
  10. Descanso semanal remunerado;
  11. Licença-maternidade;
  12. Licença-paternidade;
  13. Direito à aposentadoria;
  14. Salário-família;
  15. Proteção de salário;
  16. Proteção do mercado de trabalho voltado para a mulher;
  17. Medidas relacionadas a higiene, saúde e segurança no local de trabalho;
  18. Segura contra acidentes relacionados ao trabalho;
  19. Valor adicional para casos de atividades perigosas, penosas ou insalubres;
  20. Tempo mínimo de cinco anos para o funcionário entrar com ação trabalhista, ou de dois anos, após demissão do funcionário;
  21. Proibição da discriminação no ambiente de trabalho, seja na contratação ou no salário;
  22. Proibição do trabalho perigoso ou noturno para menores de 18 anos ou de qualquer tipo de trabalho para menores de 16 anos (exceto casos do programa jovem aprendiz);
  23. Medidas destinadas a proteção de crianças e adolescentes;
  24. Direitos iguais para os trabalhadores com carteira assinada e os que atuam de forma avulsa;
  25. Direito a associação profissional como os sindicatos;
  26. Direito à greve;
  27. Restrição de greve em algumas categorias essenciais, como a área da saúde;
  28. Descontos e tributos referentes ao trabalho;
  29. Artigos da CLT que evitam a discriminação dentro do ambiente de trabalho;
  30. Registro na carteira de trabalho por parte dos empregadores.