JEC declara-se incompetente para tratar de cirurgia de implante de silicone

A 2ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, responsável pela análise dos recursos interpostos após decisões dos Juizados Especiais, extinguiu processo sem resolução de mérito em caso que tratava de pedido indenizatório por complicações após cirurgia de prótese mamária.

Gabriel Maseiro Favretto ingressou com ação junto ao Juizado Especial Cível da Comarca de Canoas, requerendo indenização após complicações com a prótese mamária inserida em seus seios. Como pólo passivo da demanda, inseriu a empresa fabricante da prótese, Johnson & Johnson do Brasil Indústria e Comércio de Produtos para Saúde Ltda. A autora narrou que realizou cirurgia a fim de implantar a prótese de silicone em 2013. Bem sucedido, o procedimento operatório não trouxe maiores intempéries; até que, em 2016, começou a sentir fortes dores nos seios – decorrentes de ruptura em umas mamas do silicone.

Sentença, assinada pela Juíza de Direito Adriana Rosa Morozini, condenou a empresa fabricante do material ao pagamento de indenização no valor de 7 mil reais, da qual a ré interpôs apelação.

Em sede de Tribunal, a 2ª Turma Recursal entendeu que o Juizado Especial não é o competente para tratar de caso complexo como o narrado. Por conta da necessidade da realização de perícia médica e por ser necessária a delimitação do que realmente ocasionou a ruptura no material inserido na autora após cirurgia, a Juíza de Direito Ana Claudia Cachapuz Silva Raabe, relatora do recurso, construiu voto no sentido de o JEC destinar-se à casos de menor complexidade.

Assim, com o voto da relatora acompanhado pelos Juízes de Direito Vivian Cristina Angonese Spengler e Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, o processo foi extinto sem resolução do mérito, cabendo à autora ingressar novamente com a ação – desta vez em uma Vara Cível, entretanto, a fim de que postule a indenização requerida.

A decisão pode ser lida na íntegra clicando-se aqui ou buscando pelo site do TJ-RS através do número 71006921258.