Relicitação de contratos é admitida por uma Medida Provisória

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Uma Medida Provisória do governo federal foi publicada para flexibilizar as condições de concessões rodoviárias federais, assim o prazo para execução dos trabalhos previstos nos contratos serão prolongados.

A agência Nacional de Transportes (ANTT), de acordo com sua declaração no Diário Oficial da União “poderá realizar em comum acordo com as concessionárias, a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais cujos contratos prevejam concentração de investimentos em seu período inicial”.

O período que antes era limitado para 5 anos agora poderá ser estendido em até 14 para a execução de investimentos. Conforme a descrição do empreendimento em relação a “sustentabilidade econômico-financeira considerando o final da vigência da concessão”.

Baseado em critérios admitidos pela ANTT, a MP permanecerá definindo que a reprogramação tem como ponto prioritário “investimentos em trechos para os quais houver maior concentração de demanda”.

O prazo para a manifestação de interesse das concessionárias que pretendem o prolongamento no cronograma do contrato será de até 1 ano, a partir dessa semana. A empresa que decidir pela repactuação deverá assinar aditivo contratual que suspende obrigações contratuais e multas, sem nenhuma possibilidade de pleitear a relicitação.

A Medida Provisória acontece em meio a uma grande expectativa por causa de devoluções de concessões licitadas no período em que a ex-presidente Dilma Roussef estava no poder. Com essa medida o objetivo é liberar bilhões de reais em investimentos na área de infraestrutura.

A Invepar divulgou em 11 de setembro o começo do processo de devolução negociada de sua concessão na BR-040, entre Brasília e Juiz de Fora, para que tenha a possibilidade de relicitação do trecho no futuro.

Com a criação da lei 13.448, sancionada neste ano para propiciar a relicitação de concessões que possam estar com problemas para exercer obrigações contratuais, as concessionárias do aeroporto Viracopos (SP) haviam se manifestado positivamente para aderir ao mecanismo de devolução negociada.

A questão mais importante na renegociação está diretamente relacionada à criação de novos postos de trabalho e na dinâmica da economia do país. Quanto mais contratos forem prolongados com novas diretrizes mais flexíveis, maior será o alcance para concretizar os projetos planejados mantendo a eficiência em sua realização.