Revogada liminar que proibia abate de cervos exóticos

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em decisão recente em Agravo de Instrumento, revogou liminar anteriomente concedida pelo Juízo de 1º Grau que proibia o abate de cerca de 400 cervos do Pampa Safari que apresentavam tuberculose.

A ação popular, ajuizada pela Deputada Estadual gaúcha Regina Maria Becker contra o Pampa Safari Parque de Animais Selvagens Ltda., tramita perante a 16ª Vara Cível do Foro Central, em Porto Alegre. Na ocasião, o Juiz de Direito João Ricardo dos Santos Costa, magistrado responsável pelo processo, entendeu por bem suspender, liminarmente, eventual sacrifício dos animais por parte do zoológico, tendo em vista a irreversibilidade do que seria tal conduta e levando em conta que desde 2013 os animais encontravam-se na situação, afastando a urgência do procedimento.

Após a interposição de recurso em face da tutela de urgência deferida pelo Juiz, entretanto, o Desembargador Armínio José Abreu Lima da Rosa entendeu por bem cassar a liminar concedida anteriormente.

No Agravo, a defesa aduziu tratar-se de atividade comercial, sendo que cria animais exóticos para fins de consumo dos produtos orgânicos destes, entre outras motivações e que, por isso, teria o direito de abate sobre eles. Ainda, alegou trata-se de abate humanitário – aceito e inclusive recomendado, no caso em tela, pelo Ministério da Agricultura, pela Secretaria Estadual de Agricultura e pelo próprio IBAMA – por conta de surto de tuberculose que, inclusive, alastrou-se por diversos dos animais do parque e motivou o cancelamento das visitas ao mesmo.

O Relator, em seu voto, inicialmente indicou que a ação popular não seria o meio correto de impugnação cabível ao fato, por não tratar-se de patrimônio público em risco. Na sequência, entende não haver motivos para frear procedimento inclusive autorizado pelo IBAMA, autoridade máxima neste tipo de problemas, e destacou que a liminar impedia os planos de encerramento do local, que encontra-se em dificuldades financeiras.

A decisão pode ser acessa através do site do TJ-RS a partir do número do processo: 70075408500.