Ricardo Tosto reporta de que maneira os cofres públicos têm recebido alguns valores em atraso

O Diário Oficial da União trouxe, em sua edição do último dia de maio de 2017, uma informação que interessa aos contribuintes inadimplentes com os órgãos PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) e Receita Federal. Trata-se da implementação da medida provisória nº 783/2017, que se refere ao Programa Especial de Regularização Tributária, mais conhecido pela sigla “PERT”. Respondendo pela gestão arrecadatória nacional, as instituições aguardam, com aplicação da medida, o recebimento de boa parte dos valores pendentes, noticia o sócio do escritório Leite, Tosto e Barros, Ricardo Tosto.

Uma outra medida provisória havia tornado possível que o PERT vigorasse, mas como esse tipo de autorização só pode funcionar por um período previamente estabelecido, o programa ficou impedido, ainda que temporariamente, de fazer qualquer tipo de negociação com os contribuintes inadimplentes. Com sua eficácia expirada em 31 de maio de 2017, foi necessário que as autoridades responsáveis pelo assunto encontrassem um novo meio para que o recebimento das dívidas se estendesse por mais tempo, ressalta Ricardo Tosto.

O programa conseguiu ser prorrogado e difere-se dos demais pela grande flexibilidade que apresenta, uma vez que agrega títulos que sejam ou não considerados tributários, documentos que já foram calculados por meio de outro programa e até mesmo aqueles cujos titulares tenham algum processo tramitando na justiça em decorrência do não pagamento de valores que foram outrora acordados. Dessa maneira, existe a expectativa por parte da PGFN e da Receita Federal de que haja uma expressiva arrecadação de quantias em atraso, informa Ricardo Tosto, que além de sócio e fundador do escritório Leite, Tosto e Barros.

A publicação do Diário Oficial da União trouxe, entretanto, a informação de que somente poderão se beneficiar do PERT aquelas pessoas que expressaram, por meio de um requerimento, a vontade de fazerem parte do programa em questão. O último dia para que isso fosse protocolado foi 31 de agosto de 20017. Para os que conseguiram formalizar sua presença, diversos tipos de negociações foram disponibilizados. Em se tratando da Receita Federal, o contribuinte poderá quitar os cinco primeiros meses de uma única vez, ao passo que o valor restante será parcelado ao longo de 60 vezes com desconto de 20% ou em 120 vezes sem abatimentos.

Ricardo Tosto destaca que os contribuintes com pendências financeiras referentes à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional também contarão com facilidades similares às da Receita Federal. Na primeira forma de negociação, o inadimplente conseguirá dividir sua dívida por um período que vai até 120 meses, onde as cinco primeiras prestações devem ser pagas já no ato da negociação. Em outra modalidade compreendida pelo PERT, o valor ocasionado pelo endividamento será parcelado em 145 vezes, de maneira que a pessoa envolvida não conte com qualquer natureza de desconto,

A confissão da dívida, conforme descreve o contrato para ingresso no programa, é um documento cuja assinatura permite a efetiva participação do contribuinte no PERT. Para a competência de 2017, no entanto, o prazo se expirou ainda no mês de agosto. A natureza irrevogável da autorização é um elemento que deve ser avaliado, já que bens poderão ser comprometidos caso a parte devedora não consiga honrar com os pagamentos estipulados, aponta Ricardo Tosto.