Jornalista e editora condenados ao pagamento de indenização após ofensas em livro

O Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente, manteve condenação de R$124,5 mil emitida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo após ofensas por parte de jornalista a empresário, diretor-presidente de uma empresa siderúrgica, em livro publicado há pouco.

Na ocasião do ocorrido, o empresário revoltou-se após ver publicada uma foto sua em livro, seguido de ofensas em relação à sua pessoa. Tendo em vista isso, ajuizou ação contra o escritor do livro e a editora responsável pela obra, obtendo um quantum indenizatório, confirmado pelo TJ/SP. Após tal decisão, interpôs Recurso Especial, alegando ofensa a dispositivo constitucional.

O Recurso Especial, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, entendeu que houve excesso por parte do autor da obra, optando pela manutenção da decisão do tribunal paulista. O magistrado não aceitou a alegação do recorrente, que buscava a reforma da decisãõ com base no dispositivo constitucional de liberdade de expressão, constante no artigo 5º, IX da Carta Magna.

De modo contrário, entendeu o Ministro que houve a caracterização do artigo 187 do Código Civil, que conceitua-se como abuso de direito. O que ocorre é que o autor da obra não externou de forma crítica e informativa a figura do empresário; no entendimento do STJ, ele limitou-se a proferir ofensas à dignidade e ao decoro do autor da ação indenizatória. Em relação ao valor fixado, o magistrado entende que, em vista da extensão do dano causado – por conta de o livro ser de alcance nacional – foi justamente firmado pelo TJ de São Paulo.

Por fim, Sanseverino indica que a profissão jornalística deve atentar-se para o seu compromisso com a verossimilhança com os fatos e com a realidade do ocorrido. Ademais, afirma que há como expor a sua opinião dos fatos sem que haja ofensa à honra das pessoas envolvidas na questão, e que tal atitude configura excesso de opinião, passível de punição na legislação brasileira.

O recurso, em sua totalidade, por ser lido clicando-se aqui.

 

Lei sancionada prioriza pagamento da restituição do IR para professores

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Um novo projeto foi sancionado no dia 26 de outubro de 2017 pelo presidente da república, Michel Temer, que dá prioridade para os professores na restituição do Imposto de Renda. O projeto aprovado consiste em uma nova lei que autoriza a Receita Federal a conceder a restituição do IR prioritariamente aos professores do Brasil, segundo informou a assessoria do Palácio do Planalto no dia da aprovação da lei.

O texto divulgado pelo Planalto em resposta a nova lei, diz que os professores serão priorizados no recebimento da restituição do IR para pessoa física. Contudo, os idosos ainda estão na prioridade máxima. A nova legislação também já foi publicada oficialmente no dia 27 de outubro de 2017 pelo DOU – Diário Oficial da União.

Sendo assim, a assessoria do Palácio do Planalto informou no texto divulgado que a nova ordem para o pagamento da restituição do IR passou a ser a seguinte: idosos; professores; demais contribuintes.

A nova lei sancionada pelo presidente Michel Temer é a Lei nº 13.498, de 26 de outubro de 2017. Na legislação, o parágrafo único acrescentado ao artigo 16 da Lei nº 9.250/1995, diz que os professores terão prioridade no recebimento da restituição do IR de pessoa física, logo após o pagamento para os idosos.

A lei sancionada diz ainda que os professores que receberão a restituição como prioridade serão aqueles que possuem o magistério como principal fonte de renda. Ou seja, caso o professor possua uma outra fonte de renda considerada maior que o magistério, a prioridade não será averiguada. Sendo assim, aulas complementares usadas como uma segunda fonte de renda não serão contabilizadas para a prioridade concedida aos professores no recebimento do Imposto de Renda da pessoa física.

Em contrapartida, muitos críticos já se perguntaram sobre a real importância da nova lei para a ordem de pagamento da restituição do IR. A prioridade no pagamento não deveria ser discutida pelos governantes em vista de que isso não muda muita coisa em relação a vida dos brasileiros. Independente da ordem criada para o pagamento, todos os contribuintes deverão receber o valor da restituição adequadamente.

Diretório Legal 500 divulga avaliações do escritório onde Ricardo Tosto possui sociedade

O Leite, Tosto e Barros, escritório que conta com o advogado Ricardo Tosto presente em seu quadro societário, recebeu avaliações sob diversos aspectos de um dos diretórios jurídicos mais expressivos da atualidade, o Legal 500. A advocacia foi avaliada entre outras ao redor do mundo, uma vez que a instituição avaliadora contempla empresas em todos os continentes. Os quesitos observados, contudo, são minuciosamente elencados no guia Latin America, uma publicação elaborada com o objetivo de possibilitar que os participantes aperfeiçoem suas performances.

Outras entidades exercem função semelhante ao do Legal 500 em se tratando do segmento jurídico, como por exemplo a Chambers Latin, que também trabalha com o sistema de análise de documentações de empresas e profissionais participantes, como no caso de Ricardo Tosto e do escritório onde o advogado é sócio. Após a entrega dos documentos necessários, a avaliação começa a ser realizada. Nessa fase do processo, experientes avaliadores fazem a leitura dos trabalhos submetidos. Esses profissionais também podem elaborar entrevistas para a elaboração de resultados mais detalhados.

Para o Leite, Tosto e Barros, os membros da comissão avaliadora do Legal 500 trouxeram como primeiras informações alguns pontos referentes à área de Reestruturação e Falência. Segundo o que foi descrito no guia Latin America, o Leite, Tosto e Barros conseguiu alcançar uma estrutura adequada para receber processos relacionados ao assunto, o que acaba por refletir a solidez do contencioso presente no escritório. O advogado Rodrigo Quadrantes foi listado como relevante dentro da advocacia onde Ricardo Tosto também atua.

As advogadas Cristina Lombardi e Mariana Nogueira foram outros destaques citados pelo guia. No caso delas, a publicação ressaltou que tratam-se de profissionais cujos desempenhos aumentaram o nível das atividades realizadas no escritório. Atuantes na área de compliance, as duas sócias da Leite, Tosto e Barros tiveram reconhecimento por parte do diretório, algo que foi descrito como fator responsável pelo fortalecimento da instituição no mercado.

Dentre as várias vertentes jurídicas avaliadas, o Legal 500 trouxe à tona a importância que o escritório de Ricardo Tosto tem em detrimento dos processos cuja clientela é oriunda dos segmentos de infraestrutura e energia, bem como o da construção civil. Nessa área, o advogado Paulo Guilherme Lopes recebeu avaliação positiva por meio do material entregue à comissão organizadora do diretório, já que o modo de condução em uma causa possibilitou grande visibilidade ao profissional. Além disso, a presença da advocacia em processos de uma companhia frigorífica também foi crucial para o recebimento de atenção por parte dos avaliadores.

Trabalhos realizados pela advocacia durante processos de licitações também foram alvo de observações do diretório. Conforme o que foi apontado no guia Latin America, empresas de transmissão e concessão de energia, ao se tornarem clientes do escritório possibilitaram com que a instituição aprimorasse sua performance de defesa. Entre os advogados que mais se esmeraram para que isso ocorresse estão Tiago Lobão Cosenza e Eduardo Nobre, dois profissionais que são sócios ao lado de Ricardo Tosto. Já em relação à clientela proveniente do setor bancário, a instituição avaliadora também conferiu considerações positivas à empresa.

 

Justiça suspende regra do edital do Enem a pedido de associação

A edição deste ano do Enem – Exame Nacional do Ensino Médio, será realizada com a suspensão de um item do edital divulgado para a prova que prevê nota zero para o candidato que desrespeitar os direitos humanos de qualquer forma na redação. A suspensão foi feita pela Justiça Federal como uma medida provisória após uma ação civil pública ter sido promovida pela Associação Escola Sem Partido.

Contudo, o Inep – Instituto de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, responsável pela elaboração e aplicação da prova, revelou que a decisão tomada pela Justiça Federal não foi informada ao instituto. Sendo assim, quando a medida provisória for oficialmente notificada, o Inep garantiu que irá recorrer da decisão.

O pedido em tramitação feito pela Associação Escola Sem Partido, alega que a regra estabelecida no edital da prova não possui nenhum critério objetivo que determine o desrespeito aos direitos humanos, além de ter “caráter de policiamento ideológico.” A suspensão é apenas uma medida provisória do pedido que ainda está em tramitação no TRF1 – Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

O advogado da associação, Romulo Martins Nagib, disse sobre o pedido de suspensão: “Ninguém é obrigado a dizer o que não pensa para entrar na universidade. O edital viola o direito de livre expressão do pensamento do candidato”.

Já o desembargador federal do TRF1, Carlos Moreira Alves, afirmou em sua decisão que o “conteúdo ideológico do desenvolvimento do tema da redação é, ou deveria ser, um dos elementos de correção da prova discursiva, e não fundamento sumário para sua desconsideração, com atribuição de nota zero ao texto produzido, sem avaliação alguma em relação ao conteúdo intelectual desenvolvido pelo redator.”

Além disso, o desembargador revelou que há “ausência de um referencial objetivo no edital dos certames”. Carlos Moreira Alves argumentou que a própria regra imposta no edital fere os direitos humanos: “Ofensa à garantia constitucional de liberdade de manifestação de pensamento e opinião também é vertente dos direitos humanos propriamente ditos.”

O advogado desmente o argumento usado pelo governo que visa a “prevenção de discursos de ódio” através da regra de anulação da prova, dizendo que “a prova de redação não é pública, não existe publicidade”.

 

Saiba a melhor forma de proceder caso ocorra o distrato contratual

O Brasil vem enfrentando uma crise que começa a dar sinais de chegar ao fim. Mas muitos brasileiros ainda sofrem o pior dessa crise, facilmente observada no número do desemprego, nas altas taxas tributárias cobradas e na dificuldade de manter o orçamento familiar. É muito comum que nesses momentos de dificuldades alguns consumidores tenham algum tipo de financiamento e um imóvel pendente, e se esse imóvel ainda estiver na planta, existem direitos que esse consumidor deve estar atento.

Quando o imóvel foi adquirido na planta e o consumidor ainda não pegou a chave do imóvel, existem direitos previstos na lei que ele deve estar atento. Esses direitos garantem um valor ressarcido, mas que ainda não cobrirá o prejuízo total adquirido pelo consumidor. O primeiro passo para fazer valer esses direitos é ele estar ciente do que é distrato contratual, o mesmo que uma quebra de contrato.

O advogado Gilberto Bento Junior, explica que o consumidor deverá estar atento a pontos importantes na hora de desfazer um contato e devolver o imóvel para a construtora.

O primeiro ponto importante é estar atento ao acordo entre as partes que estão envolvidas neste contrato. Caso não exista um acordo, isso poderá ser levado até a Justiça. O advogado deixa bem claro que o prejuízo que um consumidor poderá vir a ter, poderá ser minimizado se ele recorrer por seus direitos.

“A construtora recebe o imóvel de volta, e deve devolver no mínimo 75% do que foi pago pelo comprador, caso a culpa do distrato seja do proprietário, por não conseguir uma linha de crédito para financiamento, por exemplo”, diz o advogado.

Existem construtoras que acabam retendo todo o valor pago pelo consumidor, sendo que isso é uma prática ilegal. As pessoas devem estar atentas a essas condutas ilegais e recorrer junto a um advogado.

“O valor que ficará com a construtora levará em conta apenas valores como a multa de rescisão e despesas administrativas. Assim, se a empresa quiser reter mais do que 25% do valor pago, o proprietário deve recorrer à Justiça”, explica o advogado. O ideal é que o consumidor se informe sobre o distrato contratual e não ceda a pressões impostas pelas construtoras.

“O distrato para extinguir as obrigações estabelecidas em um contrato anterior deve ser solicitado até a entrega das chaves. Após isso, o comprador toma posse do imóvel e não é mais possível devolver o bem à construtora. A construtora deve devolver o valor em uma única parcela”, diz o advogado.

 

Direitos do trabalhador que foram assegurados na reforma trabalhista

A reforma trabalhista que foi sancionada pelo presidente Michel Temer entrará em vigor a partir de novembro deste ano e mudará mais de cem pontos conhecidos na CLT – Consolidação das Leis de Trabalho – pelo trabalhador. Em decorrência dessas mudanças, muitos trabalhadores ficaram confusos sobre o que foi modificado, mas principalmente, sobre os direitos que foram mantidos no regime de trabalho.

Dentre os pontos que não foram alterados na reforma trabalhista, o FGTS e a multa de 40% ainda são direitos assegurados aos trabalhadores do regime CLT. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é um direito assegurado aos trabalhadores, pois ele funciona como uma espécie de fundo de emergência para que o cidadão trabalhador possa se garantir caso perca seu emprego sem justa causa ou ainda necessite utilizar o fundo para algum caso em específico. O valor depositado ainda será equivalente ao montante que o trabalhador recebe mensalmente, mas poderá haver mudanças no pagamento do fundo de garantia caso o contrato de trabalho entre as duas partes seja extinto em um comum acordo.

Contudo, caso esse contrato seja finalizado antes do tempo previsto através de um acordo entre empregado e empregador (os acordos serão permitidos na reforma trabalhista), o trabalhador poderá receber metade do aviso prévio e ainda metade da multa de 40% paga pelo empregador sobre o valor do FGTS. Mas houve mudanças em relação às regras do FGTS, no caso de um acordo entre as duas partes empregatícias, o trabalhador poderá movimentar apenas 80% do saldo depositado pela empresa em sua conta do FGTS. Caso o acordo seja realizado, o trabalhador ainda perde o direito de receber o seguro-desemprego.

Outro ponto que não foi alterado com as mudanças da reforma trabalhista é o pagamento do 13º salário que ocorre todos os anos sempre entre novembro e dezembro. Segundo os criadores da reforma trabalhista, as mudanças na lei têm como objetivo permitir uma maior negociação entre o empregador e o funcionário. No caso do 13º salário, não há nenhuma negociação que possa retirar esse direito do trabalhador. Sendo assim, o trabalhador ainda poderá receber todos os anos o 13º salário como um direito obrigatório aos trabalhadores do regime CLT.

 

O princípio da motivação das decisões judiciais como fundamento do novo contencioso cível

É função do advogado se atentar e fiscalizar às decisões judiciais proferidas pelos magistrados, uma vez que, quando não forem fundamentadas adequadamente se verificará o vício de procedimento (erro in procedendo). O erro no procedimento ocorrerá sempre que uma decisão judicial não observar o dever de fundamentação, e caso seja constatado no caso concreto prejuízo às partes, incorrerá em nulidade. O princípio da motivação das decisões judiciais é de matriz constitucional, pois possui previsão normativa no artigo 93, inciso IX da Constituição Federal. No entanto, o novo Código de Processo Civil também contemplou tal princípio no seu texto com o artigo 11 e o artigo 489. Sendo assim, percebe-se que a violação do dispositivo fere não só a Constituição Federal, mas também à Lei Federal. Permitindo que agora seja combatida a decisão que viola o dever de fundamentação por Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal e por Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça. O parágrafo primeiro do artigo 489 do no Código de Processo Civil traz expressamente as principais hipóteses que demonstram a ausência da fundamentação. E dentre tais hipóteses, os incisos I,IV e seguintes do dispositivo supracitado requerem uma especial atenção. O inciso I afirma que caso o pronunciamento judicial se limite a indicar ato normativo sem demonstrar a correlação com o processo incidirá em vício do procedimento, pois não poderá ser tida por fundamentada. Já o inciso IV versa sobre as decisões que não enfrentam todos os argumentos deduzidos no processo. Porém é relevante ressaltar que a jurisprudência defensiva estabeleceu que os Tribunais não são obrigados a analisar todos os argumentos trazidos no processo. Deve-se diferenciar argumentos e fundamentos, pois o primeiro, geralmente, não possui natureza jurídica enquanto que o segundo possui. O incisos V requer que o julgador exerça o juízo de adequação do caso concreto ao invocar precedente ou enunciado de súmula e o VI prevê a nulidade quando o pronunciamento judicial deixar de seguir enunciado de súmula sem demonstrar a superação da aplicação no caso concreto. Por fim, verifica-se que a fundamentação sempre deverá ser examinada, pois a sua violação enseja a nulidade processual.