Direitos do trabalhador que foram assegurados na reforma trabalhista

A reforma trabalhista que foi sancionada pelo presidente Michel Temer entrará em vigor a partir de novembro deste ano e mudará mais de cem pontos conhecidos na CLT – Consolidação das Leis de Trabalho – pelo trabalhador. Em decorrência dessas mudanças, muitos trabalhadores ficaram confusos sobre o que foi modificado, mas principalmente, sobre os direitos que foram mantidos no regime de trabalho.

Dentre os pontos que não foram alterados na reforma trabalhista, o FGTS e a multa de 40% ainda são direitos assegurados aos trabalhadores do regime CLT. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é um direito assegurado aos trabalhadores, pois ele funciona como uma espécie de fundo de emergência para que o cidadão trabalhador possa se garantir caso perca seu emprego sem justa causa ou ainda necessite utilizar o fundo para algum caso em específico. O valor depositado ainda será equivalente ao montante que o trabalhador recebe mensalmente, mas poderá haver mudanças no pagamento do fundo de garantia caso o contrato de trabalho entre as duas partes seja extinto em um comum acordo.

Contudo, caso esse contrato seja finalizado antes do tempo previsto através de um acordo entre empregado e empregador (os acordos serão permitidos na reforma trabalhista), o trabalhador poderá receber metade do aviso prévio e ainda metade da multa de 40% paga pelo empregador sobre o valor do FGTS. Mas houve mudanças em relação às regras do FGTS, no caso de um acordo entre as duas partes empregatícias, o trabalhador poderá movimentar apenas 80% do saldo depositado pela empresa em sua conta do FGTS. Caso o acordo seja realizado, o trabalhador ainda perde o direito de receber o seguro-desemprego.

Outro ponto que não foi alterado com as mudanças da reforma trabalhista é o pagamento do 13º salário que ocorre todos os anos sempre entre novembro e dezembro. Segundo os criadores da reforma trabalhista, as mudanças na lei têm como objetivo permitir uma maior negociação entre o empregador e o funcionário. No caso do 13º salário, não há nenhuma negociação que possa retirar esse direito do trabalhador. Sendo assim, o trabalhador ainda poderá receber todos os anos o 13º salário como um direito obrigatório aos trabalhadores do regime CLT.