Justiça suspende regra do edital do Enem a pedido de associação

A edição deste ano do Enem – Exame Nacional do Ensino Médio, será realizada com a suspensão de um item do edital divulgado para a prova que prevê nota zero para o candidato que desrespeitar os direitos humanos de qualquer forma na redação. A suspensão foi feita pela Justiça Federal como uma medida provisória após uma ação civil pública ter sido promovida pela Associação Escola Sem Partido.

Contudo, o Inep – Instituto de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, responsável pela elaboração e aplicação da prova, revelou que a decisão tomada pela Justiça Federal não foi informada ao instituto. Sendo assim, quando a medida provisória for oficialmente notificada, o Inep garantiu que irá recorrer da decisão.

O pedido em tramitação feito pela Associação Escola Sem Partido, alega que a regra estabelecida no edital da prova não possui nenhum critério objetivo que determine o desrespeito aos direitos humanos, além de ter “caráter de policiamento ideológico.” A suspensão é apenas uma medida provisória do pedido que ainda está em tramitação no TRF1 – Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

O advogado da associação, Romulo Martins Nagib, disse sobre o pedido de suspensão: “Ninguém é obrigado a dizer o que não pensa para entrar na universidade. O edital viola o direito de livre expressão do pensamento do candidato”.

Já o desembargador federal do TRF1, Carlos Moreira Alves, afirmou em sua decisão que o “conteúdo ideológico do desenvolvimento do tema da redação é, ou deveria ser, um dos elementos de correção da prova discursiva, e não fundamento sumário para sua desconsideração, com atribuição de nota zero ao texto produzido, sem avaliação alguma em relação ao conteúdo intelectual desenvolvido pelo redator.”

Além disso, o desembargador revelou que há “ausência de um referencial objetivo no edital dos certames”. Carlos Moreira Alves argumentou que a própria regra imposta no edital fere os direitos humanos: “Ofensa à garantia constitucional de liberdade de manifestação de pensamento e opinião também é vertente dos direitos humanos propriamente ditos.”

O advogado desmente o argumento usado pelo governo que visa a “prevenção de discursos de ódio” através da regra de anulação da prova, dizendo que “a prova de redação não é pública, não existe publicidade”.