O princípio da motivação das decisões judiciais como fundamento do novo contencioso cível

É função do advogado se atentar e fiscalizar às decisões judiciais proferidas pelos magistrados, uma vez que, quando não forem fundamentadas adequadamente se verificará o vício de procedimento (erro in procedendo). O erro no procedimento ocorrerá sempre que uma decisão judicial não observar o dever de fundamentação, e caso seja constatado no caso concreto prejuízo às partes, incorrerá em nulidade. O princípio da motivação das decisões judiciais é de matriz constitucional, pois possui previsão normativa no artigo 93, inciso IX da Constituição Federal. No entanto, o novo Código de Processo Civil também contemplou tal princípio no seu texto com o artigo 11 e o artigo 489. Sendo assim, percebe-se que a violação do dispositivo fere não só a Constituição Federal, mas também à Lei Federal. Permitindo que agora seja combatida a decisão que viola o dever de fundamentação por Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal e por Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça. O parágrafo primeiro do artigo 489 do no Código de Processo Civil traz expressamente as principais hipóteses que demonstram a ausência da fundamentação. E dentre tais hipóteses, os incisos I,IV e seguintes do dispositivo supracitado requerem uma especial atenção. O inciso I afirma que caso o pronunciamento judicial se limite a indicar ato normativo sem demonstrar a correlação com o processo incidirá em vício do procedimento, pois não poderá ser tida por fundamentada. Já o inciso IV versa sobre as decisões que não enfrentam todos os argumentos deduzidos no processo. Porém é relevante ressaltar que a jurisprudência defensiva estabeleceu que os Tribunais não são obrigados a analisar todos os argumentos trazidos no processo. Deve-se diferenciar argumentos e fundamentos, pois o primeiro, geralmente, não possui natureza jurídica enquanto que o segundo possui. O incisos V requer que o julgador exerça o juízo de adequação do caso concreto ao invocar precedente ou enunciado de súmula e o VI prevê a nulidade quando o pronunciamento judicial deixar de seguir enunciado de súmula sem demonstrar a superação da aplicação no caso concreto. Por fim, verifica-se que a fundamentação sempre deverá ser examinada, pois a sua violação enseja a nulidade processual.