Ex-funcionário é condenado a pagar R$ 8.500,00 para empresa que processou

Com a validação da nova lei trabalhista os julgamentos podem ter um desfecho fora do comum. Na Bahia, um juiz que se baseou nas novas regras deu uma sentença inesperada que repercutiu pelo país. José Cairo Junior, Titular do Tribunal Regional do Trabalho da 3° Região em Ilhéus, aplicou a sentença para que o ex-funcionário de uma empresa seja obrigado a pagar R$ 8.500,00 porque perdeu a ação que moveu contra a empresa em que trabalhava.

Além das relações de trabalho, horários e pagamentos, os julgamentos também tiveram alterações. Os resultados dos casos podem sofrer alterações, e caso seja comprovado que o reclamante agiu de má fé, haverá a possibilidade de uma condenação que esteja relacionada ao pagamento das custas do processo, assim como aconteceu com o caso citado.

Ao mover uma ação contra a empresa em que trabalhava um funcionário do setor do agronegócio exigiu R$ 50 mil depois de ser assaltado a mão armada no caminho do trabalho. As horas que não teriam sido pagas pelos serviços prestados à empresa também estariam fazendo parte do processo.

De acordo com o entendimento do magistrado José Cairo Junior, com base na nova lei trabalhista recentemente aprovada, a empresa não seria responsável por uma situação que aconteceu durante o trajeto do trabalho, considerando que o assalto aconteceu durante o deslocamento de casa até o trabalho. Então houve uma condenação do pagamento das custas do processo, em um valor de R$ 5.000,00, 10% do valor que foi exigido na ação, e mais R$ 1.000,00 pela ação na justiça trabalhista que foi movida.

A decisão esteve apoiada no entendimento de que o litigante agiu de má-fé por ter reclamado o pagamento de horas extras. Em seu depoimento, houveram informações referentes aos horários de trabalho que não incluíam as horas extras. Por não conseguir provar que tinha trabalhado além do expediente, foram acrescentados mais R$ 2.500,00 na condenação para pagamento.

A divulgação dessa condenação demonstrou a falta de preparação da justiça brasileira com as novas leis da Reforma Trabalhista, o que também gerou questionamentos aos funcionários, pois o processo foi aberto antes da aprovação da nova lei.

 

Festas de final de ano aumentam o número de fraudes em produtos para ceia

Assim como a maioria dos feriados do calendário, as festas de final de ano movimentam grande parte do comércio brasileiro. Nessa época é comum que muitas fraudes aconteçam, pois os consumidores acabam ficando mais desatentos e suscetíveis a cometer alguns erros que são facilmente percebidos pelos golpistas.

A maioria dessas fraudes ocorrem nos alimentos que irão compor a ceia de Natal ou de Ano Novo, como chester, peixes, peru, azeite e carnes embutidas. Mas outros setores do comércio também registram atitudes fraudulentas na hora de ofertar produtos para os seus consumidores, como é o caso dos comerciantes de enfeites natalinos, que podem aproveitar o momento festivo para enganar os consumidores.

Dentre as fraudes que mais ocorrem durante a época de final de ano estão dois itens essenciais para a ceia de Natal, o chester e o peru. Os dois itens principais da ceia são os que mais recebem reclamações de fraude no final do ano. As fraudes nesse caso, explicam especialistas em Direito do Consumidor, ocorrem no momento em que o comerciante resfria esses alimentos.

Após o abate e a limpeza desses dois itens, eles precisam ser resfriados rapidamente para que a carne não estrague. O processo de resfriamento se inicia através de um mergulho do alimento em água gelada, o que faz com que a carne absorva água e aumente seu peso em relação ao peso inicial. Sendo assim, o consumidor acaba pagando por gelo pensando que está levando apenas a carne.

O especialista em cuidados com inspeção animal, Alexander Dornelles, e também membro do Anffa – “Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários”, revelou: “A água e o gelo fazem parte do processo de produção de proteína animal, mas há um limite determinado por normas técnicas”.

O maior problema no caso dos congelados, explica Ederli Pereira Cardoso, gestora do Ipem-SP – “Instituto de Pesos e Medidas de São Paulo”, é que: “O consumidor não tem como saber até preparar o produto”.

Contudo, Ederli aconselha que o consumidor sempre procure pelo Procon“Programa de Proteção e Defesa do Consumidor”, caso desconfie de alguma prática que pode ser considerada fraude pelo órgão.

 

13º salário não sofreu alterações mediante as novas leis trabalhistas

Geralmente a grande maioria dos empregadores pagam a primeira parcela do 13º salário no mês de novembro todos os anos. Mas devido às novas mudanças nas leis trabalhistas que já entraram em vigor no mês de novembro de 2017 e a implantação do eSocial, os empregadores ficaram com dúvidas em relação ao pagamento do 13º salário.

De acordo com os dados atualizados mediante as últimas publicações do Ministério do Trabalho, o 13º salário deve ser pago todos os anos parcelados em duas vezes. A primeira parcela deverá ser creditada ao trabalhador registrado no regime de trabalho CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – entre os dias 1º de fevereiro ao dia 30 de novembro. A primeira parcela deverá corresponder a 50% do valor do salário bruto de cada trabalhador.

Em relação ao lançamento dos dados junto ao eSocial, o empregador deverá fazer o lançamento da primeira parcela na rubrica eSocial 1800/Adiantamento, referente ao 13º salário. Os recibos serão gerados relativos a cada parcela do 13º paga pelo empregador aos seus funcionários.

Mesmo com a lei sendo bem específica que os pagamentos deverão ser feitos em duas parcelas, a Justiça também permite que ele seja feito em uma única parcela, desde que seja feito antes do dia 30 de novembro ou até está data limite. Caso o dia 30 de novembro caia em um domingo ou feriado, a data limite automaticamente será o último dia útil anterior ao dia 30 de novembro daquele ano.

Os trabalhadores que estão afastados e são de responsabilidades do INSS, também têm direito ao recebimento do benefício que será computado junto ao lançamento da folha de pagamento do INSS. Para efetuar o pagamento do 13º salário de funcionários que foram contratados no mesmo ano, a proporcionalidade do salário bruto e dos meses trabalhados por este trabalhador serão a base de cálculo para o pagamento do 13º salário.

O cálculo do pagamento do 13º salário de um trabalhador é simples e basta ser feito da seguinte forma: divida o valor do salário do empregado por 12 e multiplique o resultado pela quantidade de meses trabalhados por esse funcionário (somente conta como mês trabalhado no mínimo 15 dias para cada mês). Caso o empregador pague o 13º salário parcelado, basta dividir o resultado do cálculo por 2 e efetuar os pagamentos dentro das datas previstas.

 

Conheça os deveres e os direitos básicos dos cidadãos brasileiros

Ainda criança, somos ensinados que há leis e deveres que todos os cidadãos devem cumprir dentro de determinado país. No Brasil, uma série de leis asseguram os direitos dos cidadãos, assim como asseguram o cumprimento dos deveres.

Mas para entender melhor como funciona essa relação entre direitos e deveres, primeiramente é preciso entender que o cidadão é aquele indivíduo que se classifica culturalmente com determinado território, podendo ele usufruir de determinados direitos e ser obrigado a cumprir com determinados deveres regidos pela lei. Sendo assim, a cidadania é um exemplo da consciência em relação às obrigações e aos direitos assegurados por uma Constituição.

De uma forma mais simples, sem direitos não há deveres, e sem os deveres os direitos não são exercidos. Os dois lados estão sempre interligados, pois quando os deveres são cumpridos pelos cidadãos, todos têm seus direitos assegurados.

Todo cidadão brasileiro possui os seguintes deveres com seu país: votar para eleger os governantes; respeitar e cumprir as leis; respeitar os direitos das outras pessoas, inclusive os sociais; educar e proteger a todas as pessoas; proteger o patrimônio social e do país; proteger a natureza; colaborar com as autoridades.

Embora existam mais deveres ligados aos cidadãos brasileiros, esses são os que mais devem ser respeitados e realizados por cada um. Se cada cidadão brasileiro respeitar esses deveres, os direitos a seguir são assegurados pela Constituição do país.

Todo cidadão brasileiro têm direito de ser tratado, primeiramente igual, sendo homem ou mulher. Sendo assim, os direitos são iguais entre os homens e as mulheres, assim como as obrigações, segundo a Constituição. As leis determinam que o cidadão brasileiro seja assegurado nos seguintes termos: educação, moradia, saúde, trabalho, proteção à maternidade, proteção à infância, previdência social, assistência aos desamparados, lazer, vestuário, segurança, alimentação e transporte.

A lei diz que nenhum cidadão póde ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, a não ser que isso seja previsto em lei. Assim como nenhum cidadão deve ser submetido a atos de tortura ou a tratamento considerado desumano.

Além disso, a lei assegura o direito à manifestação livre do pensamento, a liberdade de consciência em relação a crenças, e a todo culto relacionado à manifestação religiosa.

Bruno Fagali anuncia criação de App para ser usado na área de compliance

Como especialista na área de integridade corporativa, Bruno Fagali reporta a definição de compliance como o ato de exercer práticas que estejam em conformidade com regulamentos e normas legais que venham a inibir o descumprimento da lei e do código de ética estabelecido. O programa de compliance pode ser visto como um regimento de conduta interna onde cada empresa pode adapta-lo a sua própria realidade. Atualmente, devido à onda de escândalos que tem vindo à tona no Brasil, boa parte das empresas nacionais está aderindo a este programa anticorrupção.

O advogado e fundador da Fagali Advocacia, menciona que em levantamento efetuado pela consultoria Deloitte, onde foram coletados dados de empresas brasileiras atuantes em diversos setores, no ano de 2013, somente 30% das participantes disseram aplicar programas de compliance em suas companhias. Já em pesquisa realizada três anos após a primeira, este percentual chegou a 65%.

Segundo Heloisa Macari, sócia-diretora da Proviti Brasil (empresa que presta consultoria especializada em auditoria e gestão de riscos), o aumento na “procura pela implantação dessas medidas” se deu quando empresários e executivos brasileiros passaram a ser pegos em esquemas de corrupção, ressalta Bruno Fagali.

Buscando uma alternativa para ajudar no desenvolvimento ético e moral dos colaboradores e propagar ao máximo a Cultura da Integridade Corporativa, o engenheiro André Cepukas em parceria com o advogado Fábio Moreno tiveram a ideia de criar o aplicativo IComply.

De acordo com os criadores da ferramenta, esta plataforma permite a circulação de comunicados e documentos institucionais, questionários, treinamentos, entrevistas e vídeos relacionados à compliance, não somente para os funcionários, mas também a fornecedores e terceirizados. Além destas possibilidades, o App possui grupos de discussões e um canal para denúncias anônimo para casos de descumprimento das normas.

Bruno Fagali, da Fagali Advocacia, lembra que possibilitar a todos as pessoas ligadas a empresa o acesso a informações sobre o programa de compliance é outro dos importantes objetivos do ICompy.

Levando e consideração o conceito e os princípios que regem a aplicabilidade e a inserção dos programas de compliance nas companhias, é possível encontrar harmonia nas funcionalidades que compõe o aplicativo, o que permite um uso eficiente como parte efetiva do programa de integridade corporativa.

No dia 31 de maio, foi publicado no site Pequenas Empresas Grandes Negócios uma matéria esclarecendo meios para promover a implementação de um plano de compliance em empresas de pequeno e médio porte. Conforme o relato de Bruno Fagali, o texto abordava tópicos como a necessidade de comunicação clara e efetiva com o pessoal envolvido direta e indiretamente com a empresa; comprometimento dos dirigentes; implementação de princípios éticos através de códigos de conduta interno de simples compreensão; e, análise de riscos.

Foi mencionado no artigo que “A transparência, a ética e o compliance são um caminho sem volta, influenciando cada vez mais a reputação da empresa”. A publicação descreve a reputação como base para a credibilidade, o que a faz uma das colunas de sustentação para a sobrevivência competitiva no mundo empresarial, finaliza o advogado Bruno Fagali.

Conheça 5 direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor

Criado para assegurar as relações jurídicas entre consumidores e fornecedores de bens e serviços, o Direito do Consumidor estabelece regras e parâmetros em lei que devem ser seguidos por ambas as partes. Essas leis formam um conjunto chamado de Código de Defesa do Consumidor, que tem como objetivo instruir os consumidores e garantir seus direitos constitucionais.

De uma forma resumida, existem cinco pontos destacados pelo CDC – Código de Defesa do Consumidor, que todos os consumidores deveriam saber, pois são extremamente importantes. Eles garantem a qualidade do produto e serviço oferecido pela empresa e até mesmo a proteção à vida do cliente. Confira os pontos mais importantes do CDC:

O primeiro ponto, é a proteção à vida e a saúde do consumidor, que deve ser respeitada por todas as empresas que oferecem serviços e produtos. Esse ponto é explicado no CDC como uma proteção contra os potenciais riscos que o produto ou serviço oferecido pela empresa pode desencadear no consumidor. Por isso, o consumidor tem direito a ler informações sobre os potenciais riscos daquele consumo.

O segundo ponto também visa a informação ao cliente, nesse caso sobre as instruções do produto. Todo produto comercializado deve conter instruções de uso, sendo esse também um direito assegurado pelo CDC.

O terceiro ponto mais importante do CDC é a liberdade de escolha do consumidor. Mesmo que um vendedor ou fornecedor tente influenciar a compra do cliente, ele ainda deverá se sentir livre para escolher o que quiser, sendo esse um direito do consumidor.

O quarto ponto ainda diz sobre as informações dos serviços e produtos ofertados. Todo consumidor deve ter informações claras e precisas sobre o que será adquirido por ele. Sendo assim, o consumidor deverá saber a composição, o peso, a quantidade, os riscos, e o modo de utilização de cada produto e serviço comprado por ele.

O quinto ponto muitas vezes é desrespeitado pelas empresas, mas é um direito assegurado pelo CDC. O consumidor não pode sofrer com nenhuma publicidade enganosa ou ainda abusiva. Caso isso ocorra, o consumidor tem direito a compra no valor da publicidade enganosa, lesando como penitência a empresa que cometeu o crime.