Conheça 5 direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor

Criado para assegurar as relações jurídicas entre consumidores e fornecedores de bens e serviços, o Direito do Consumidor estabelece regras e parâmetros em lei que devem ser seguidos por ambas as partes. Essas leis formam um conjunto chamado de Código de Defesa do Consumidor, que tem como objetivo instruir os consumidores e garantir seus direitos constitucionais.

De uma forma resumida, existem cinco pontos destacados pelo CDC – Código de Defesa do Consumidor, que todos os consumidores deveriam saber, pois são extremamente importantes. Eles garantem a qualidade do produto e serviço oferecido pela empresa e até mesmo a proteção à vida do cliente. Confira os pontos mais importantes do CDC:

O primeiro ponto, é a proteção à vida e a saúde do consumidor, que deve ser respeitada por todas as empresas que oferecem serviços e produtos. Esse ponto é explicado no CDC como uma proteção contra os potenciais riscos que o produto ou serviço oferecido pela empresa pode desencadear no consumidor. Por isso, o consumidor tem direito a ler informações sobre os potenciais riscos daquele consumo.

O segundo ponto também visa a informação ao cliente, nesse caso sobre as instruções do produto. Todo produto comercializado deve conter instruções de uso, sendo esse também um direito assegurado pelo CDC.

O terceiro ponto mais importante do CDC é a liberdade de escolha do consumidor. Mesmo que um vendedor ou fornecedor tente influenciar a compra do cliente, ele ainda deverá se sentir livre para escolher o que quiser, sendo esse um direito do consumidor.

O quarto ponto ainda diz sobre as informações dos serviços e produtos ofertados. Todo consumidor deve ter informações claras e precisas sobre o que será adquirido por ele. Sendo assim, o consumidor deverá saber a composição, o peso, a quantidade, os riscos, e o modo de utilização de cada produto e serviço comprado por ele.

O quinto ponto muitas vezes é desrespeitado pelas empresas, mas é um direito assegurado pelo CDC. O consumidor não pode sofrer com nenhuma publicidade enganosa ou ainda abusiva. Caso isso ocorra, o consumidor tem direito a compra no valor da publicidade enganosa, lesando como penitência a empresa que cometeu o crime.