Nova Lei Complementar excluirá profissões do MEI a partir de 2018

O próximo ano já começará com mudanças para quem possui regularização do MEI – Microempreendedor Individual. Segundo as novas regras que entraram em vigor na Lei Complementar nº 155/2016, algumas profissões serão excluídas do registro do MEI no dia 1º de janeiro de 2018. Dentre as profissões estão a de arquivistas de documentos, trainers, técnicos contábeis e contadores.

Em uma nota divulgada no dia 7 de dezembro de 2017, a Receita Federal revelou que os atuais cadastros nessas profissões que serão excluídas do programa, deverão ser desenquadrados manualmente por cada microempreendedor no Portal do Simples Nacional. Isso anulará o registro desses profissionais no MEI.

A Receita Federal ainda informou que outras regras deverão ser aplicadas a partir da mesma data da exclusão de algumas profissões. Dentre as novas regras, outras profissões passaram a ser autorizadas para o cadastro do MEI. Confira a lista completa das novas profissões que poderão receber o cadastro do MEI:

Cerqueiros;

Locadores de motocicleta;

Apicultores;

Locadores de bicicleta;

Locadores de equipamento esportivo;

Locadores de video games;

Prestadores de serviços de colheita;

Viveiristas;

Prestadores de serviços de preparação de terrenos;

Prestadores de serviços de poda;

Prestadores de serviços de semeadura e roçagem, lavração, destocamento, sulcamento e gradagem.

Cada uma das novas profissões que poderão ser cadastradas como MEI deverá ser feita por quem for trabalhador independente, àquele trabalhador que não possui nenhuma subordinação em relação ao contratante ou ainda habitualidade em relação a ele. O trabalhador deverá ser o titular do empreendimento ao qual se cadastrará para a função no MEI.

Essas novas regras que serão aplicadas já foram estabelecidas e divulgadas em 2016 através da lei complementar, que autorizou as mudanças para 2018. Ainda neste ano, o Comitê Gestor do Simples Nacional realizou as últimas análises em relação a nova lei complementar e aprovou as regulamentação que ainda estavam pendentes para aprovação. As novas regras que entrarão em vigor em janeiro do ano que vem fazem parte das resoluções nº 136 e 137, que já foram publicadas pelo DOU – Diário Oficial da União.

O programa Microempreendedor Individual foi criado no ano de 2009 com objetivo de regulamentar o trabalho exercido pelos pequenos empresários que atuam de forma individual. Através do programa, o empresário pode contar com garantias cedidas pelo governo, além de diretrizes formais para seu negócio.